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Reajustes de subsídios passam pela Comissão de
Administração
A Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quinta-feira (3/12/09),
pareceres de 1o turno favoráveis aos projetos de lei que
reajustam os valores dos subsídios de juízes, desembargadores,
procuradores do Ministério Público, procuradores que atuam no
Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG), conselheiros e auditores do
TCE. Na mesma reunião, parecer modificou projeto do TCE que estende
a seus auditores direitos e prerrogativas de conselheiros e juízes.
No total, foram votados pareceres a oito projetos de lei e dez
requerimentos que dispensam a apreciação do Plenário.
O Projeto de Lei (PL) 3.976/09, do Tribunal de
Justiça, dispõe sobre a revisão dos valores do subsídio mensal dos
integrantes do Poder Judiciário do Estado. O reajuste proposto do
subsídio dos magistrados é de 5%, retroativo a 1º de setembro, e
3,88% a partir de 1º de fevereiro de 2010. O relator, deputado Délio
Malheiros (PV), recomendou a aprovação na forma original.
O PL 3.977/09, do procurador-geral de Justiça,
trata do reajuste dos membros do Ministério Público. Os percentuais
e os prazos do reajuste proposto são os mesmos previstos no projeto
do Tribunal de Justiça. No parecer, o relator Délio Malheiros
registra que os índices propostos são os mesmos concedidos ao
procurador-geral da República, conforme prevê a Lei Federal 12.042,
de 2009.
O deputado Domingos Sávio (PSDB) foi o relator dos
pareceres dos PLs 4.005/09 e 4.006/09, ambos do Tribunal de Contas.
O primeiro fixa o vencimento mensal do procurador do Ministério
Público junto ao TCE em R$ 23.216,81, a partir de 1o de
setembro de 2009, e em R$ 24.117,62 a partir de 1o de
fevereiro de 2010. Já o PL 4.006/09 prevê os mesmos reajustes para
conselheiros e auditores do órgão. Os pareceres de ambos foram pela
aprovação na forma original.
Durante a discussão das proposições, o deputado
Neider Moreira (PPS) cobrou a aprovação, pelo Congresso Nacional, de
dispositivo legal que vincule as remunerações de parlamentares
federais e estaduais. Domingos Sávio protestou contra o
comportamento da mídia que critica os reajustes propostos para o
Legislativo, mas ignora os demais Poderes. "A informação que temos é
que não tem nenhum promotor ganhando menos que R$ 30 mil", afirmou.
Com a aprovação dos pareceres, os projetos seguiram no mesmo dia
para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, onde
foram também examinados.
Relator recusa ampliação de férias para auditores
do TCE
O deputado Neider Moreira foi relator do Projeto de
Lei Complementar (PLC) 57/09, do Tribunal de Contas, que altera a
lei que organiza a instituição. O PLC 57/09 modifica o parágrafo
único do artigo 17 e o artigo 25 da Lei Complementar 102, ambos
relacionados com direitos e prerrogativas de conselheiros e
auditores. No primeiro caso, determina que as férias dos
conselheiros e auditores corresponderão, quanto à duração, às que a
Lei Orgânica da Magistratura Nacional assegura aos membros do
Judiciário.
No segundo caso, estabelece que o auditor, quando
em substituição a conselheiro, terá os mesmos direitos, garantias,
impedimentos e prerrogativas do titular, e quando no exercício das
demais atribuições, os mesmos que o juiz de Direito da entrância
mais elevada na organização judiciária. Com isso, os auditores
passariam a usufruir de 60 dias de férias anuais, e não de 25 dias
úteis, que é a regra geral aplicável aos servidores públicos
comuns.
O relator Neider Moreira rejeitou, em seu parecer,
a proposta de ampliação das férias e direitos dos auditores do TCE.
"É preciso ter cautela para não dispensar a uma categoria de
servidores tratamento mais vantajoso em relação aos demais, pelo
simples fato de estarem vinculados a determinada instituição, sob
pena de afrontar o princípio constitucional da isonomia",
argumentou. Sendo assim, propôs a emenda nº 1, determinando que
aplicam-se ao auditor, no que couber, as normas legais atinentes a
férias e outros direitos aplicáveis aos demais servidores do quadro
permanente do Tribunal de Contas.
Parecer é favorável à criação de cargo de
piloto
Dois projetos de lei receberam pareceres favoráveis
de 2º turno da Comissão de Administração Pública. O PL 3.439/09, do
governador, altera as leis 15.787, de 2005, e 17.006, de 2007, e
transforma cargos pertencentes ao grupo de atividades da ciência e
tecnologia do Poder Executivo. O projeto transforma 11 cargos vagos
da carreira de técnico em atividades de ciência e tecnologia em
cargos de carreira de gestor em ciência e tecnologia. O relator,
deputado Domingos Sávio, opinou pela aprovação na forma do vencido
em 1º turno, com a emenda nº 1, que apresentou, propondo a criação
de um cargo de piloto de helicóptero, destinado à Polícia Civil.
Além disso, o projeto dispõe sobre a continuidade
de recebimento dos adicionais por tempo de serviço e da Vantagem
Temporária Incorporável (VTI) por servidores designados do
Executivo, a fim de assegurar a isonomia entre os servidores. Uma
emenda aprovada em 1º turno também prevê que o Executivo poderá
reduzir em até 25%, em 2010, a jornada de trabalho dos servidores
que irão trabalhar no Centro Administrativo do Estado.
Também recebeu parecer favorável de 2º turno o PL
3.959/09, do governador, que altera a Lei 13.408, de 1999, que
dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e imóvel
público do Estado. O projeto altera o caput do artigo 2º da
lei, para acrescentar que a escolha da denominação pode referir-se a
eventos históricos e acidentes geográficos, e não apenas a nomes de
pessoas falecidas. O relator, deputado Lafayette de Andrada,
recomendou a aprovação do projeto na forma original.
Cidade Administrativa -
Por fim, na mesma reunião, foi aprovado em turno único parecer
favorável ao PL 3.960/09, do governador, que dispensa a apreciação
do Plenário. O projeto dá denominação aos prédios da Cidade
Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves. Com isso, a
sede do Poder Executivo fica denominada Palácio Tiradentes; o
auditório ganha o nome de Presidente Juscelino Kubitschek; e os dois
edifícios destinados aos órgãos administrativos serão chamados Minas
e Gerais.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente da comissão; Ivair Nogueira (PMDB),
vice; Domingos Sávio (PSDB), Lafayette de Andrada (PSDB), Neider
Moreira (PPS), Inácio Franco (PV), Célio Moreira (PSDB) e Gustavo
Valadares (DEM).
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