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Lei da Arbitragem recebe elogios em comissão na
Assembleia
Discutida na Comissão Especial sobre Arbitragem da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira
(2/12/09), a Lei Federal 9.307, de 1996, (Lei da Arbitragem) foi
considerada por todos os participantes como moderna, eficaz e
enxuta. O instrumento legal, que permite a solução de conflitos
extrajudicialmente, só precisa ser mais utilizado pelo poder
público, ainda segundo avaliação dos especialistas presentes.
Na primeira reunião da comissão, que foi criada
para, no prazo de 60 dias, estudar o assunto e ajudar na elaboração
de uma legislação estadual, foram ouvidos os representantes da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB-MG), da Câmara de Arbitragem do Brasil
(Camarb), da Câmara Mineira de Arbitragem Empresarial (Caminas), da
CCC Consultoria e do Conselho Nacional das Instituições de Mediação
e Arbitragem.
Uma das principais preocupações dos participantes
foi esclarecer que a arbitragem não se contrapõe à Justiça
institucional, "ela é useira do Poder Judiciário", afirma o
arbitralista e diretor técnico da CCC Consultoria, Onofre Junqueira
Júnior. Mas as vantagens da arbitragem foram enfatizadas por todos.
A rapidez, o custo mais baixo, a informalidade, a especialização e a
exequibilidade foram lembradas por alguns dos participantes, como
Christian Lopes, da Camarb.
Já a secretária-geral da Camarb, entidade hoje sem
fins lucrativos e que nasceu da iniciativa de entidades empresariais
em 1998, Tatiana Gonçalves, explicou que a Lei 9.307 trouxe como
inovação o fato de a sentença arbitral não mais necessitar de
homologação pelo Poder Judiciário e não ser recorrível. Ela mostrou
ainda que não existe a profissão "árbitro". Tatiana esclareceu que o
árbitro não é um juiz, não tem carteira e nem diploma, "é uma função
temporária", acrescenta.
Especialistas reconhecem desvios
A preocupação com os desvios do sistema e seu mau
uso foi constante entre os participantes, que reconheceram os erros
e despreparo de algumas arbitragens. Entre esses desvios, foram
citadas as arbitragens nas relações de consumo. "Não há divergências
nas relações envolvendo contratos e patrimônio, 90% dos problemas
estão nos processos de consumo", disse o diretor da Caminas, Hudson
Navarro.
Mas destacaram que na fase atual, o instrumento já
está aprimorado, com a sociedade escolhendo as entidades idôneas.
Navarro disse que a comissão contribui exatamente para que se faça
uma discussão que promova a correção de rumos. "A arbitragem é
instituto forte, tem força imperial e o procedimento é o mesmo usado
por um juiz estatal, só que com o objetivo de julgar e terminar o
processo. Por isso precisa de muita idoneidade para quem estiver à
frente dela", disse.
Para a presidente da Comissão de Conciliação e
Arbitragem da OAB/MG, Flávia Bittar Neves, o maior problema da
arbitragem é a pouca aceitação entre os advogados. "A OAB vem
fazendo um trabalho de conscientização, por meio de cartilhas, para
mostrar que a arbitragem não retira mercado de trabalho de ninguém",
informou.
Flávia Bittar sugeriu que a Assembleia, por meio da
comissão especial, também faça uma cartilha para que os órgãos
públicos utilizem mais a arbitragem. E que seja consolidada uma lei
geral que inclua a arbitragem, já que ela hoje está esparsa em
diversas leis. "Mas é preciso cautela com as novas legislações, para
que umas não se superponham às outras". Em Minas Gerais, a
legislação sobre as parcerias público-privadas prevê o uso da
arbitragem. Nacionalmente, a lei das pequenas e microempresas também
prevê o uso da arbitragem.
Deputados - Para os
deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Neider Moreira (PPS), a
comissão terá a função de ouvir a sociedade, os especialistas e
apresentar um relatório com sugestões que melhorem e intensifiquem o
uso do instrumento no Estado.
Os participantes da reunião insistiram em que a
legislação da arbitragem seja mais usada pelas empresas e autarquias
do Estado. Dalmo Ribeiro disse que as comissões especiais da
Assembleia têm um foco específico e por isso conseguem grandes
resultados. E Neider Moreira manifestou sua crença de que a comissão
vai ajudar o Estado a fomentar a arbitragem no seu dia a dia. Já o
deputado Ivair Nogueira (PMDB) disse que os deputados buscam o
aperfeiçoamento para criar a lei estadual, a exemplo de São Paulo
que já conta com a sua.
Requerimentos: Foram
aprovados quatro requerimentos do deputado Neider Moreira,
convidando entidades classistas como Fiemg, Faemg, ACMinas,
Sinduscon, Sindiextra, Jucemg, Crea e Federaminas para participarem
das próximas reuniões. E reeviando o convite ao vice-governador,
Antônio Anastasia, para palestra na comissão.
Presenças: Deputados Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice;
Neider Moreira (PPS), relator e Lafayette de Andrada
(PSDB).
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