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Críticas aos governos Federal e Estadual marcam Reunião
Ordinária
Críticas ao Governo Federal, pela redução do IPI
sobre novos produtos, e ao Governo do Estado, pelo atraso no
pagamento de precatórios e pela pequena redução prevista para o IPVA
de 2010, marcaram os pronunciamentos dos parlamentares ao final da
Reunião Ordinária desta quarta-feira (2/12/09), no Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Também foram aprovados
quatro requerimentos de providências e pareceres de redação final de
oito projetos de lei, que foram enviados à sanção do governador.
O deputado Getúlio Neiva (PMDB) responsabilizou o
Executivo estadual e a Mesa da Assembleia pela falta de um acordo
para votação do Projeto de Lei Complementar 35/07, do governador,
que permite ao Estado assumir o pagamento de precatórios (dívidas
judiciais) do Ipsemg. Também criticou a decisão do Executivo de
retirar proposta de doação de imóvel ao município de Malacacheta.
Por fim, condenou também a iniciativa do Governo Federal de
prorrogar reduções do IPI para alguns produtos e implementar novas
reduções, sem ouvir Estados e municípios, que perderão receita com a
medida. "O incentivo a esses setores poderia ser feito da mesma
maneira por meio da redução da Cofins, sem prejudicar Estados e
municípios", afirmou Neiva.
Já o deputado Weliton Prado (PT) usou a tribuna do
Plenário para criticar as tarifas cobradas pela Cemig e pelas
empresas de telefonia, além de cobrar uma redução maior do IPVA para
o próximo ano. Ele afirmou que a redução média do imposto anunciada
pelo Governo do Estado, de 13,57%, é muito inferior à redução dos
preços dos automóveis, de 25% a 30%. Com relação à Cemig, o deputado
comentou conclusão da CPI da Conta de Luz da Câmara de Deputados.
Segundo Weliton Prado, calculou-se que as empresas teriam cobrado,
de forma indevida, R$ 40 bilhões dos consumidores desde 2002. Ele
também criticou a cobrança de assinatura básica pelas empresas de
telefonia.
Aprovações - Com a aprovação
dos pareceres de redação final, foram enviados à sanção os PLs
2.968/09, 3.466/09, 3.742/09, 3.826/09, 3.882/09, 3.863/09, 3.898/09
e 3.900/09. Foram aprovados três requerimentos de comissão e um do
deputado Padre João (PT). O requerimento do parlamentar, de número
4.106/09, solicita que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de
Justiça pedido de informação sobre os procedimentos para o
funcionamento da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da
comarca de Abre Campo, instalada em 19 de junho de 2009. O
requerimento foi aprovado na forma do substitutivo nº 1.
O requerimento 3.094/08, da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, pede informações ao
secretário de Estado de Meio Ambiente sobre a situação dos
produtores rurais cujas propriedades sejam marginais ao Rio Doce e
situadas entre o barramento e a casa de força, no trecho de vazão
reduzida da Usina Hidrelétrica Eliezer Batista, em Aimorés. Os
produtores seriam indenizados ou relocados.
O requerimento 4.416/09, da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, pede ao Tribunal de Justiça
informações sobre contratos e convênios firmados sobre a aplicação
de receitas relativas às custas judiciais; sobre os valores
relativos aos atos gratuitos praticados pelas serventias e o
ressarcimento destas por meio de compensações; e sobre a destinação
dos recursos relativos às taxas de fiscalização judiciária,
relacionadas aos serviços notariais e de registro, nos últimos dois
anos.
O requerimento 4.476/09, da Cipe São Francisco,
solicita que seja encaminhado ao Instituto Mineiro de Gestão das
Águas pedido de informações sobre a destinação dos recursos do Fundo
de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas de Minas Gerais no ano de 2009, em especial no que diz
respeito a repasses para a Secretaria de Transportes. O requerimento
foi aprovado com a emenda nº 1.
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