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Plano Decenal de Educação tem parecer aprovado em
comissão
A Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e
Informática da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta
quarta-feira (2/12/09), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de
Lei 2.215/08, que contém o Plano Decenal de Educação de Minas Gerais
(PDEMG). O relator e presidente da comissão, deputado Ruy Muniz
(DEM), propôs no parecer o Substitutivo nº 1, que recebeu voto
contrário do deputado Carlin Moura (PCdoB). Representantes da
sociedade civil organizada participaram da reunião e garantiram uma
discussão acalorada do projeto, que segue agora para a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária, antes da análise do
Plenário.
O PL 2.215/08, do Executivo, contém as metas,
diretrizes e ações estratégicas para a educação no Estado nos
próximos dez anos. Ruy Muniz afirmou que a elaboração do parecer,
compartilhada com os outros membros da comissão, levou em conta as
251 sugestões colhidas pela ALMG no fórum técnico sobre o projeto.
"Fizemos o parecer possível, viável, porque envolve interesses do
Estado e dos municípios", admitiu.
Análise semelhante fez a deputada Gláucia Brandão
(PPS), que salientou a possibilidade de novas intervenções no PL
durante a discussão em Plenário e anunciou que apresentará emendas
vindas do Seminário de Esportes, realizado na ALMG na última semana.
"O Plano será reavaliado a cada dois anos e também terá que ser
readequado a partir da aprovação do Plano Nacional de Educação",
completou.
Uma das questões pendentes diz respeito à
destinação de um percentual do PIB para a educação, como queriam os
participantes do fórum técnico. Esse tema será debatido no Plano
Nacional, em função de emenda à Constituição Federal promulgada em
novembro passado, propondo essa correlação, mas ainda sem fixar o
percentual. O relator considerou, então, precoce fixar esse valor no
plano estadual.
O deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) salientou o
momento histórico para a educação em Minas e a complexidade de
elaboração de um plano para dez anos. Ele destacou o trabalho da
comissão, do relator e ainda a participação popular nesse
trabalho.
Deputado critica falta de recursos e de valorização
profissional
O contraponto na análise do parecer foi feito pelo
deputado Carlin Moura (PCdoB), que criticou a falta de previsão de
recursos para a educação e a falta de valorização dos educadores. O
problema, segundo ele, seria conceitual. "O Plano Decenal é uma lei
de planejamento para dez anos, que parte de uma realidade atual, mas
não tem que se prender apenas à ótica do que temos hoje, sob pena de
não planejarmos nada de novo", afirmou.
O deputado citou, por exemplo, que várias propostas
do fórum técnico que buscavam ampliar as receitas para a educação
foram rejeitadas, sob o argumento de que essa prerrogativa é do
Executivo e de que o momento adequado para essa intervenção seria
durante a tramitação das leis orçamentárias. "Isso não tira a
condição de o plano prever o investimento, como o PPAG faz,
estabelecendo questões além da lei orçamentária. Da forma como está,
o parecer não contempla as novidades do fórum técnico", criticou
Carlin Moura.
Da mesma forma, o parlamentar do PCdoB criticou o
não acatamento da sugestão de implantação, em Minas, do piso
nacional dos educadores, previsto na Lei Federal 11.738, de 2008.
Ruy Muniz recorreu à interpretação do Supremo Tribunal Federal de
que a remuneração (que inclui vantagens pecuniárias) é a referência
para o pagamento do piso, até o julgamento final de ação contra essa
lei. "Não estamos presos a isso. Podemos definir aqui o piso
estadual. O princípio definido no fórum é de que o professor precisa
ganhar mais e de que essa valorização não pode passar por
penduricalhos", afirmou.
Ficção - Ruy Muniz
contrapôs que, sem ter recursos disponíveis, não adiantaria fazer
uma lei de ficção, que poderia, inclusive, ser considerada
inconstitucional. "O salário dos professores é baixo, mas qualquer
aumento teria enorme impacto no orçamento e há a Lei de
Responsabilidade Fiscal, que limita o gasto com pessoal", lembrou.
Ele criticou a distribuição de recursos dos impostos, concentrados
na União, rebateu a opinião de que o parecer não trouxe avanços e
citou, como exemplo, a inclusão do tema Educação nos Sistemas
Prisional e Socioeducativo, que não aparece nem no plano
nacional.
O deputado Deiró Marra (PR) admitiu que a
expectativa de todos era de avançar mais na questão dos recursos.
Para ele, porém, o Plano Decenal representa enorme avanço em relação
às condições atuais da educação. Como exemplo, destacou a previsão,
contida no PL 2.215/08, de oferta de educação superior pública
estadual a 100% dos formandos do ensino médio público em dez anos.
"O piso nacional também será estendido aos Estados", previu.
Comissão de representação defende novas
emendas
Representantes da comissão de representação do
fórum técnico, responsável pela sistematização das propostas,
acompanharam a reunião. A diretora do Sindicato dos Professores
(Sind-UTE), Lílian Paraguai, repetiu as críticas ao feitas por
Carlin Moura e avisou que os movimentos sociais não vão deixar que
um trabalho de meses, desde a preparação do fórum, seja em vão. "Não
há desculpa para não implantar o piso nacional, pois o presidente
Lula já garantiu - e isso está na lei - que a União vai complementar
os recursos, caso Estados e Municípios provem que não têm condições
de pagar o piso", detalhou.
Santuza Abras, da Uemg, também reiterou as críticas
e lembrou que o salário dos professores mineiros está defasado em
relação a outras categorias. A professora afirmou ainda que o Plano
Decenal terá que ser revisto antes mesmo do prazo de dois anos,
previsto no projeto, em função das diretrizes da Conferência
Nacional de Educação e do novo Plano Nacional de Educação.
Metas - Segundo parecer do
relator, diversos prazos e metas previstos pelo Executivo para o
atendimento de demandas da educação foram revistos no substitutivo,
em muito casos atendendo sugestões do fórum técnico. A
universalização do atendimento escolar das crianças e jovens
indígenas e das comunidades remanescentes dos quilombos, em todos os
níveis da educação básica, por exemplo, teve o prazo reduzido de dez
para cinco anos.
Por outro lado, a premiação competitiva de
professores, a partir dos resultados dos alunos, foi retirada do
texto. O substitutivo mantém a premiação coletiva dos profissionais
e das escolas, como ocorre hoje, e prevê a participação dos
profissionais da educação na definição das metas a serem cumpridas
para efeito da concessão do benefício. O texto de Ruy Muniz mantém
ainda emenda ao projeto feita na Comissão de Constituição e Justiça,
que prevê a participação da Assembleia Legislativa e da sociedade
nas avaliações periódicas do Plano Decenal, a cada dois anos.
Além de alterações no conteúdo, o projeto original
sofreu modificações estruturais, tornando-se mais conciso. Alguns
itens foram aglutinados e outros transferidos de temas. Os quatro
anexos foram também foram reduzidos a dois: no primeiro está o plano
propriamente dito, com as metas e ações; e no segundo está o
relatório estatístico sobre a educação em Minas, no qual o Executivo
se baseou para elaborar o projeto. Já o relatório final do fórum
técnico sobre o plano não consta do parecer, mas será anexado ao
projeto.
Emenda - A comissão também
aprovou nesta quarta (2) parecer de Ruy Muniz contrário à emenda
apresentada ao PL 2.215/08 pelo deputado Wander Borges (PSB). Ela
previa a "educação emocional" nos cursos de psicologia, educação e
saúde, abrangendo o estudo da terapia floral de Bach e a
sustentabilidade dos processos de aprendizagem.
Presenças - Deputados Ruy
Muniz (DEM), presidente; Deiró Marra (PR), vice; Carlin Moura
(PCdoB); Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); e deputada Gláucia Brandão
(PPS).
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