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Vai a Plenário projeto que regulariza servidores de DER e
Ipsemg
Em reunião na noite desta terça-feira (1º/12/09), a
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer ao projeto que
regulariza a situação funcional de servidores do DER-MG e do Ipsemg.
Trata-se do Projeto de Lei (PL) 3.734/09, do governador, que dispõe
sobre essa regularização, o qual recebeu parecer de 1º turno
favorável. O projeto está pronto para apreciação do Plenário. Os
outros três projetos com pareceres a serem apreciados na reunião -
PLs 3.876, 3.405 e 3.481, todos de 2009, foram retirados da pauta,
para entendimentos entre os deputados.
O relator do PL 3.734/09 na comissão, deputado
Juarez Távora (PV) opinou pela aprovação na forma do substitutivo nº
1, da Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de
Administração também já havia opinado pela aprovação acompanhando o
posicionamento da CCJ. O projeto visa regularizar a situação de
4.166 servidores do Ipsemg que ingressaram no serviço público sob o
regime estatutário, por meio de deliberações homologadas pelo
Executivo antes da Constituição de 1988. Do total, 2.407 estão
aposentados. No DER-MG, são 309 servidores da ativa pertencentes ao
quadro permanente de cargos e funções instituído por decreto de
1975.
Na avaliação do relator, a matéria não encontra
obstáculo à aprovação, uma vez que, conforme analisou a Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, não provocará impacto
financeiro. O parecer destaca que a exigência de concurso para
ingresso no serviço público só passou a vigorar com a promulgação da
Constituição Federal de 1988. Como os servidores alvo do projeto
começaram no serviço público antes da promulgação, não se enquadram
nessa exigência.
O substitutivo nº 1 foi apresentado com o propósito
de melhorar a técnica legislativa. O dispositivo vai ao encontro de
pedido da Seplag, que julgou ser desnecessário o parágrafo único do
artigo 2º do projeto, por entender que ele já estava contemplado no
próprio caput (parte principal) do artigo.
Autarquias - O
Departamento de Estradas de Rodagem (DER-MG) é uma autarquia e goza
de prerrogativas e obrigações típicas da administração direta, como
imunidade de impostos sobre seu patrimônio, impenhorabilidade de
bens e rendas, sujeição à licitação e exigência de concurso público
para servidores. A entidade atua na conservação e manutenção de
estradas e passou a ser responsável também pelo gerenciamento do
transporte coletivo na Região Metropolitana de Belo Horizonte.
Atualmente, é responsável pela implantação de projetos
estruturadores do Governo, como o Proacesso e a Linha Verde.
O Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
(Ipsemg) também é uma autarquia estadual, originado da Caixa
Beneficente dos Funcionários Públicos do Estado, e que presta
assistência médica, hospitalar, farmacêutica, odontológica e social
a seus beneficiários.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Jayro Lessa (DEM), vice; Adelmo Carneiro
Leão (PT), Antônio Júlio (PMDB), Inácio Franco (PV), Juarez Távora
(PV), Lafayette de Andrada (PSDB), Sebastião Costa (PPS) e Dalmo
Ribeiro Silva (PSDB).
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