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Criação de diário oficial eletrônico do TCE tem parecer
favorável
A Comissão da Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais votou, nesta terça-feira
(1o/12/09), pareceres de cinco projetos de lei. Entre as
matérias analisadas pelos deputados estão a criação do diário
oficial eletrônico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mudanças
no quadro efetivo da Polícia Militar, reorganização do Conselho
Estadual de Ciência e Tecnologia e regularização funcional dos
servidores do Ipsemg e do DER-MG.
Tramitando em 2º turno, a primeira proposição da
pauta, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/09, do Tribunal de
Contas, institui o diário oficial eletrônico, acabando com a
publicação em papel do TCE. O parecer, do deputado Neider Moreira
(PPS), é pela aprovação na forma do vencido em 1º turno. O relator
alegou que se trata de medida de impacto positivo, que vai facilitar
a vida do cidadão, permitindo acesso mais fácil aos atos processuais
e administrativos daquela corte.
Também em 2º turno, foi aprovado parecer do PL
3.595/09, do governador, que modifica a organização e distribuição
de efetivo da Polícia Militar. A proposta mantém o efetivo total da
corporação em 51.669 profissionais, mas amplia de 45.400 para 46.065
o quadro de praças. Essa ampliação será compensada pela extinção
proporcional de vagas em outros postos, não havendo, portanto,
aumento de despesas.
O relator, deputado Délio Malheiros (PV), opinou
pela aprovação na forma original, afirmando que o projeto demonstra
preocupação do Executivo com a segurança e a ordem públicas, sendo
medida "oportuna e necessária para a adequação dos quadros da
instituição".
O terceiro parecer de 2º turno votado foi o do PL
3.553/09, também do governador, que reorganiza o Conselho de Ciência
e Tecnologia, órgão colegiado e consultivo que presta assessoria ao
secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Atualmente o conselho se reúne com a presença de, no mínimo, 14
conselheiros, dentre os quais pelo menos quatro devem ser
representantes de órgãos oficiais. O projeto pretende reduzir esse
quórum para 11.
O relator, deputado Elmiro Nascimento (DEM),
considerou a proposta "meritória e de acordo com os princípios da
razoabilidade e da eficiência, prescritos no artigo 37 da
Constituição da República". Por isso, opinou pela aprovação do
projeto na forma do vencido em 1º turno.
Mais tempo - O deputado
Padre João (PT) pediu vista do PL 3.439/09, do governador, que
transforma cargos do grupo de atividades de ciência e tecnologia do
Poder Executivo. O parecer do deputado Domingos Sávio (PSDB) - que
não foi votado - é pela aprovação com a emenda nº1, criando cargo de
piloto de helicóptero no âmbito do Executivo, conforme mensagem
recentemente enviada à ALMG pelo governador.
Projeto regulariza situação de servidores do Ipsemg
e DER
Ainda na reunião, os deputados votaram pareceres
favoráveis a dois projetos de lei em 1º turno. Um deles é o PL
3.734/09, do governador, que regulariza a situação funcional de
servidores do Ipsemg e do DER-MG. O relator foi o deputado Domingos
Sávio, que opinou pela aprovação do texto na forma do substitutivo
nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o propósito
de melhorar a técnica legislativa.
O projeto pretende regularizar a situação de 4.166
servidores do Ipsemg que ingressaram no serviço público sob o regime
estatutário, por meio de deliberações homologadas pelo Executivo bem
antes da Constituição de 1988. Desse contingente, 2.407 já estão
aposentados. Em relação ao DER-MG, são 309 servidores da ativa
pertencentes ao quadro permanente de cargos e funções instituído por
decreto de 1975.
"O projeto faz justiça a esses servidores. O Estado
errou no passado. Regulamentações que deveriam ter sido feitas em
forma de lei foram sacramentadas por meio de decretos", afirmou
Domingos Sávio. Segundo ele, não haverá aumento de gastos. O parecer
lembra que, conforme o artigo 37 da Constituição, a investidura em
cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso
público, instrumento que reflete os princípios constitucionais da
isonomia e da impessoalidade. Todavia, tal exigência só passou a
valer a partir da promulgação da Carta de 1988.
Domingos Sávio também opinou favoravelmente ao PL
3.850/09, em 1º turno, do deputado Sargento Rodrigues (PDT). Com
parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 1 da CCJ, a
proposição acrescenta artigo à Lei 14.184, de 2002, que dispõe sobre
o processo administrativo no serviço público estadual.
O projeto pretende acrescentar regras que instituem
regime de tramitação prioritária para os processos administrativos
em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de
deficiência física ou mental ou portador de doenças como
tuberculose, esclerose múltipla, hanseníase, cardiopativa grave e
mal de Parkinson. O substitutivo nº 1 estende o benefício a pessoa
com idade igual ou superior a 60 anos e acrescenta o artigo 8-A à
Lei 14.184, que abrange o texto sugerido pelo projeto.
Requerimentos - Foram
aprovados sete requerimentos, que dispensam a apreciação do
Plenário, e outros três apresentados durante a reunião. São eles:
* Dos deputados Carlin Moura (PCdoB), Célio Moreira
(PSDB), André Quintão (PT) e Eros Biondini (PTB), para realização de
audiência pública com a Comissão de Participação Popular para
debater a situação dos concursados da Fhemig;
* Do deputado Délio Malheiros (PV), para discutir
em audiência pública a situação dos oficiais de justiça de Minas
Gerais, que, por lei complementar, passam a ser obrigados a ter
titularidade de bacharéis de Direito;
* Do deputado Neider Moreira (PPS), que pediu
visita à Seplag, com a presença do secretário de Estado da Fazenda,
Simão Cirineu, para entregar as notas taquigráficas de reunião da
comissão do dia 19 de novembro, com a presença do Sindicato dos
Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação (Sinffaz). Na
ocasião, gestores fazendários reivindicaram que a categoria tenha as
mesmas atribuições de fiscalização e de lançamento do crédito
tributário que atualmente são privativas dos auditores fiscais. Os
auditores alegam que, para exercer essas funções, é necessário
ingresso no serviço público por meio de concurso.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice; Domingos
Sávio (PSDB), Elmiro Nascimento (DEM), Lafayette de Andrada (PSDB),
Neider Moreira (PPS) e Padre João (PT).
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