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Comissão é contra mudança na lei que protege animais
domésticos
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais deve
encaminhar à Câmara dos Deputados moção de repúdio contra o Projeto
de Lei (PL) 4.548/98, que tramita naquela Casa e que propõe excluir
do artigo 32 da Lei 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) a
proteção contra crueldade aos animais domésticos e domesticados.
Essa foi a proposta sugerida pela presidente da Liga de Prevenção da
Crueldade contra os Animais, Edna Cardozo Dias, à Comissão de
Direitos Humanos. O presidente da comissão, deputado Durval Ângelo
(PT), acatou a sugestão na audiência pública realizada nesta
segunda-feira (30/11/09), que discutiu o assunto a requerimento do
deputado.
Além da moção de repúdio, a comissão vai apresentar
um projeto de lei de autoria conjunta, para acabar com a matança de
animais abandonados pelos departamentos de zoonoses dos municípios,
a exemplo de legislação existente em São Paulo. A audiência contou
com a contribuição não só dos ativistas dos direitos dos animais,
mas de promotores de Justiça, advogados e a atriz Luíza Mell, que,
além de ativista, foi apresentadora de um programa de TV sobre casos
de crueldade contra animais.
Durval Ângelo defendeu uma visão mais ampla da
biosfera. "Não cabe mais a supremacia do homem sobre os demais seres
vivos", afirmou. Ele manifestou a esperança de que após o debate,
haja uma ampla mobilização para sensibilizar toda a sociedade
mineira contra o projeto de lei, de autoria do deputado José Thomaz
Nonô, já falecido e desarquivado pelo atual deputado Régis de
Oliveira (PSC-SP). Durval Ângelo defendeu uma alteração na Lei de
Crimes Ambientais, para torná-la mais restritiva e punitiva.
O consenso entre os participantes da reunião foi de
que a eliminação do artigo 32 da Lei 9.605 representa não só um
retrocesso na luta contra a crueldade contra animais, mas também uma
inconstitucionalidade, já que pelo artigo 225, parágrafos VI e VII
da Constituição Federal, os animais domésticos e domesticados também
estão incluídos na tutela do estado, junto com os animais
silvestres.
O PL 4.548/98 propõe a alteração do artigo
32 da Lei de Crimes Ambientais, para que a expressão "domésticos ou
domesticados" seja excluída. Dessa forma, permaneceriam sob a tutela
do estado somente os animais silvestres. A justificativa do projeto,
de se proteger práticas culturais, esportivas e folclóricas, foi um
dos principais alvos de críticas dos participantes da audiência
pública.
Ativistas defendem maior rigor da lei
Os participantes da reunião repudiaram
principalmente os objetivos do PL 4.548/98, que para eles, trata de
proteger os empresários de rodeios, vaquejadas e outras
manifestações envolvendo animais. Foram lembradas as lutas contra a
crueldade contra animais, desde a tipificação da atividade como
contravenção penal até a edição da Constituição Federal e
posteriormente a Lei de Crimes Ambientais, que criminalizou a
prática.
Segundo o promotor Luciano Badini, chefe da
Promotoria de Defesa do Meio Ambiente de Minas Gerais, é a lei que
está mais em consonância com a Constituição. Ele afirma que o
Ministério Público defende a não supressão do artigo, como quer o PL
4.548/98, porque "a Constituição dispôs que o estado é responsável
pela proteção à flora e à fauna, não distinguindo entre animais
silvestres e domesticados".
A defesa de mais rigor foi feita pelos deputados
Durval Ângelo e Délio Malheiros (PV), a exemplo do deputado paulista
Feliciano Filho (PV), um dos mais antigos ativistas dos direitos dos
animais no País, e autor da Lei 12.916, de 2002 que proibiu o
extermínio de animais abandonados pelo poder público em São Paulo.
Feliciano entregou uma cópia da lei a Durval Ângelo, informando que
o Rio Grande do Sul aproveitou o mesmo texto e já aprovou sua
legislação. Mesmo manifestando sua crença na interrupção da
tramitação do PL 4.548/98 no Congresso, devido à falta de tempo, o
parlamentar paulista disse que a luta deve ser pelo rearquivamento
definitivo dele.
A sugestão do professor de Direito José Rubens
Costa é de que, além de não excluir a expressão "animais domésticos
e domesticados", seja incluída a expressão "matar ilicitamente"
(para diferenciar de matar para consumo), já que não há previsão de
pena para quem mata o animal, sem os maus-tratos. Ele criticou
especialmente o uso de apetrechos conhecidos como silha ou rabicho
nos testículos de bois e cavalos de rodeio para deixá-los mais
ferozes. Mesmo proibidos por lei, eles continuam a ser usados. O
professor acrescentou como sugestão também a tipificação do uso
desses apetrechos como crime.
Para o chefe da Delegacia Especializada em Crimes
Ambientais da Polícia Civil, delegado Afrânio Lúcio Vasconcelos, a
polícia está preocupada com o PL 4.548/98 e solicita que a população
denuncie maus-tratos aos animais. "A quem o projeto beneficia: às
rinhas de galo, aos donos de circos?", questionou.
Castração é alternativa para diminuir animais
abandonados
Outro ponto debatido foi a questão do extermínio
dos animais abandonados, prática especialmente criticada pelo
deputado paulista Feliciano Filho. Segundo ele, não adianta
exterminar, pois a população de animais dobra, com mais oferta de
comida. "O que resolve é a castração em massa e a identificação
sistemática e compulsória dos animais", disse. Ele aconselhou os
ativistas mineiros a lutarem junto às prefeituras para que a prática
feita por meio dos departamentos de zoonoses seja abolida.
Outra crítica foi sobre a matança de cães atacados
por leishmaniose. Segundo o veterinário Geraldo Sávio Ribeiro, há
vacina para a doença e ela funciona. Assim como o deputado paulista,
ele disse que o Estado tem como bancar a vacinação contra a doença,
assim como faz com a vacinação em massa contra a raiva.
A atriz Luíza Mell arrancou aplausos dos
participantes, ao pedir que Minas Gerais pressionasse seus
parlamentares a votar contra o PL 4.548/98. "O Brasil não pode
passar pelo vexame de ir na contramão do pensamento mundial, que
hoje é de reconhecer os direitos dos animais". A também atriz
Gabriela Veiga, do grupo O Teatro Mágico, de São Paulo, recomendou o
uso da arte para educar e mudar a consciência da população sobre a
crueldade contra os animais.
Presenças - Deputados
Durval Ângelo (PT), presidente; e Délio Malheiros (PV). Também
participaram da reunião o o promotor de Justiça de São José dos
Campos, Laerte Levai; Franklin Oliveira, da Secretaria de Meio
Ambiente de Belo Horizonte; e o integrante da ONG Gato Preto, Koji
Pereira.
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