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Atendimento a portador de sofrimento mental será
debatido
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais vai se reunir na próxima sexta-feira
(04/12/09), às 14 horas, no Auditório, para discutir o papel do
Ministério Público e do Estado no tratamento dos portadores de
sofrimento mental. De acordo com o presidente da comissão, deputado
Durval Ângelo (PT), a Lei Federal 10.216/2001 determina que os
estabelecimentos que receberam pacientes por mieo da internação
psiquiátrica involuntária devem comunicar o fato ao Ministério
Público Estadual no prazo de 72 horas. Mas, segundo ele, em alguns
casos, a lei não tem sido cumprida. "Temos que esclarecer melhor a
legislação e o papel de cada instituição para que o portador de
sofrimento mental seja internado somente em casos de extrema
necessidade", observou o parlamentar.
O deputado destacou ainda que a lei esclarece que a
internação somente será autorizada por médico devidamente registrado
no Conselho Regional de Medicina (CRM). O término da internação
deverá ocorrer a partir de solicitação escrita do familiar ou
responsável legal do paciente ou quando estabelecido pelo
especialista responsável pelo tratamento. Já a pessoa que solicita
voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no
momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de
tratamento.
Convidados - Foram convidados para a reunião a
representante da Referência Técnica de Saúde Prisional da Secretaria
Estadual de Saúde, Naila Augusta Anacleto Pantuza; a coordenadora de
Saúde Mental da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte, Rosimeire
Aparecida Silva; o promotor de Justiça da Defesa da Saúde, Bruno
Alexander Vieira Soares, o promotora de Justiça da Defesa da Saúde,
Josely Ramos Pontes; a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos (Coned-BH) Emely Vieira Salazar; a coordenadora do
Fórum Mineiro de Saúde Mental, Aparecida Celina Alves de Oliveira; o
psiquiatra do Centro de Referência em Saúde Mental da Prefeitura de
Belo Horizonte/Pampulha, Mark Napoli; a coordenadora-geral do
Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário, Fernanda Otoni
de Barros; e o professor e jurista Virgílio de Mattos.
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