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Participação Popular vota mais 28 propostas de revisão do
PPAG
Segurança alimentar, defesa social, saúde da
família e assistência à criança e ao adolescente são alguns dos
temas das 28 Propostas de Ação Legislativa (PLEs) discutidas e
votadas nesta quinta-feira (26/11/09) pela Comissão de Participação
Popular. Elas são resultantes de sugestões da sociedade para
modificar o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011,
colhidas em seis audiências públicas realizadas pela Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, no interior e em Belo Horizonte.
Na reunião desta quinta-feira, seis PLEs foram
rejeitadas pela comissão. As outras 22 foram transformadas em
emendas aos projetos de lei do PPAG e do Orçamento do Estado ou em
requerimentos a autoridades do poder público. Os relatores das
matérias foram os deputados André Quintão (PT), presidente da
comissão, Duarte Bechir (PMN) e João Leite (PSDB).
As propostas pedem, entre outros assuntos, nova
ação no PPAG para incentivar a criação de bancos de alimentos nos
municípios, mais recursos para a construção de unidades prisionais,
ampliação da cobertura populacional do Programa Saúde da Família e
modificação das metas da ação que prevê proteção a crianças e
adolescentes ameaçados de morte.
Sugestões populares - As
audiências públicas de revisão do PPAG resultaram em 255 sugestões
populares, aglutinadas por afinidade de tema em 192 Propostas de
Ação Legislativa. Até o momento, a Comissão de Participação Popular
analisou 79 delas, transformadas em 27 emendas ao Projeto de Lei
(PL) 3.808, que contém a revisão do PPAG; 18 emendas ao PL 3.809/09,
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010; 42
requerimentos; e um projeto de lei. A soma das emendas,
requerimentos e do projeto é diferente do número total de PLEs
porque algumas delas dão origem a mais de uma proposição.
A análise das propostas continua na quarta-feira, 2
de dezembro, em reunião extraordinária da comissão. Aquelas que
forem transformadas em emendas aos projetos do PPAG e do Orçamento
serão encaminhadas à análise da Comissão de Fiscalização Financeira
e Orçamentária. O prazo para apresentação de emendas, que terminaria
em 27 de novembro, foi prorrogado para 3 de dezembro.
Desde 2003, quando a Assembleia iniciou os debates
públicos sobre o planejamento do Estado, 526 sugestões populares
foram transformadas em emendas ao PPAG e à Lei Orçamentária Anual. O
Orçamento do Estado para 2010 é de R$ 41 bilhões, dos quais R$ 5,3
bilhões são destinados aos programas estruturadores que compõem o
PPAG.
Requerimento - A comissão
aprovou requerimento do deputado André Quintão solicitando
realização de audiência pública para discutir os impactos da
construção do Centro Administrativo do Estado nos municípios do
entorno. O pedido de audiência foi feito pela Câmara Municipal de
Vespasiano (Região Metropolitana de Belo Horizonte).
Presenças - Deputados André
Quintão (PT), presidente; Duarte Bechir (PMN) e João Leite
(PSDB).
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