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Projeto define critérios de monitoramento eletrônico de
presos
A Comissão de Segurança Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais aprovou pareceres de dois projetos nesta
quarta-feira (25/11/09). O Projeto de Lei (PL) 1.939/07, do deputado
Leonardo Moreira (PSDB), dispõe sobre a implantação de dispositivo
que permite a localização de detentos beneficiados por indulto ou
liberdade condicional. A relatora, deputada Maria Tereza Lara (PT),
deu parecer pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, e pela
rejeição do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e
Justiça.
O projeto prevê que o acompanhamento seja feito por
meio de pulseira ou tornozeleira equipada com dispositivo eletrônico
capaz de informar ao poder público o exato local em que se encontra
o detento. O substitutivo nº 2 remete o projeto para a Lei 11.404,
de 1994, que contém normas de execução penal, acrescentando os
dispositivos sobre a vigilância eletrônica de presos. De acordo com
o parecer, a opção por promover alterações nessa norma se deve ao
fato de o projeto estar mais em conformidade com esta lei.
Dessa forma, o substitutivo promove mudança na
redação de 16 artigos, e acrescenta um capítulo com sete artigos ao
Título III da Lei 11.404, para incluir a possibilidade do
monitoramento eletrônico, com a definição dos direitos e deveres do
monitorado.
Placa clonada - Em 2º
turno, foi aprovado o parecer do PL 2.032/08, do deputado Ruy Muniz
(DEM), que dispõe sobre a concessão de nova placa, junto ao Detran,
ao proprietário de veículo que tiver placa clonada. O parecer, da
mesma deputada, é pela aprovação na forma do vencido em 1º turno. O
projeto determina que o proprietário tenha direito à substituição da
placa após a comprovação da clonagem por meio de processo
administrativo, além de prever que o emplacamento e a nova
documentação sejam providenciados sem custos.
Requerimentos - A comissão
aprovou três requerimentos: da deputada Maria Tereza Lara (PT) e dos
deputados João Leite (PSDB) e Doutor Ronaldo (PDT), solicitando
informações à Secretaria de Segurança Pública da Bahia sobre o
sequestro e roubo de carga de um caminhoneiro de Ipatinga; audiência
pública para debater a segurança e os crimes raciais na internet, em
especial sobre os sites neonazistas; da deputada Maria Tereza Lara,
que solicita visitas à Subsecretaria de Administração Penitenciária
e à chefia de Polícia Civil, para discutir a situação da cadeia
pública de Boa Esperança, na primeira e sobre o quadro de pessoal da
corporação no mesmo município.
Foram aprovadas ainda duas proposições que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados João
Leite (PSDB), presidente; Doutor Ronaldo (PDT) e deputada Maria
Tereza Lara (PT), vice-presidente da comissão.
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