|
Suposta prática irregular de seguros é investigada pela
PF
O representante da Polícia Federal, Cléber Prado da
Fonseca, anunciou aos deputados da Comissão de Defesa do Consumidor
e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais que
existem diversos inquéritos em curso que investigam possíveis
práticas irregulares de seguro realizados por associações no Estado.
A divulgação foi feita durante a audiência pública, realizada nesta
terça-feira (24/11/09), que discutiu a situação de entidades que
estariam comercializando seguros automotivos sem autorização dos
órgãos competentes.
De acordo com o membro da Polícia Federal, outros
inquéritos já teriam sido concluídos e constataram ilegalidade por
parte destas associações. Para ele, as denúncias que originaram os
processos têm feito com que as entidades busquem a regularização
junto aos órgãos fiscalizadores no Estado e na União, mas ainda
existem ilícitos sendo cometidos.
Para o deputado Délio Malheiros (PV), autor do
requerimento que motivou o debate, o atual cenário jurídico
demonstra a exploração de um negócio que tem características de
seguro. "Há um conflito de legislação e as associações devem se
regularizar. As propagandas induzem à prática de seguro e o
consumidor tem sido lesado", alertou. Ainda em sua fala, o
parlamentar disse que existem nove entidades sendo investigadas pela
Polícia Federal e que, desde 2007, cerca de 40 associações foram
denunciadas ao Ministério Público pela Superintendência de Seguros
Privados (Susep) em Minas Gerais.
O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor,
Edson Antenor Lima, reforçou que o órgão tem procurado identificar
se há lesão ao consumidor nos contratos firmados pelas associações.
Segundo ele, hoje são 25 inquéritos que apuram se há prática de
venda seguros por parte de entidades de classe. "É preciso avaliar
se o contrato confunde a figura do consumidor com a do associado, e
se o negócio é irregular. A situação pode ser prejudicial também ao
mercado, uma vez que pode estar havendo concorrência
desleal".
Fiscalização - O chefe de
gabinete da Susep, que é uma autarquia federal, ligada ao Ministério
da Fazenda, e responsável pelo controle e fiscalização do segmento
de seguros no País, Gumercindo Rocha Filho, disse que existem
diversas denúncias de irregularidades praticadas por associações no
Estado. Segundo ele, o que mais se identifica são contratos de
adesão que possuem terminologia semelhante ao de um contrato feito
pelas seguradoras regulamentadas, mas que não geram, na prática, as
mesmas garantias ao consumidor. "Estamos cumprindo a lei. Quando se
configura a comercialização de seguro sem a autorização da Susep,
notificamos imediatamente os ministérios públicos estadual e
federal", salienta.
Em complemento à fala do representante da Susep, o
coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, disse que são
recebidas, diariamente, diversas reclamações acerca do não
cumprimento contratual por parte de associações em negócios de
proteção patrimonial, sendo que a maior parte delas se refere ao não
atendimento de oferta e a falhas no faturamento de cobranças. "A
grande maioria das reclamações se refere à Associação dos Servidores
do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar (Ascobom)",
apontou.
Associações afirmam que seguradoras inviabilizam
proteção patrimonial
O representante da Ascobom, Geraldo Freitas,
afirmou que cerca de 250 mil pessoas são beneficiadas pelos
programas de proteção patrimonial em Minas Gerais, o que, para ele,
reflete o alto custo cobrado pelas seguradoras, que ainda estariam
restringindo pessoas e veículos a serem contemplados. Em sua fala,
ele lembra que as associações não promovem relação de consumo e sim
de proteção automotiva, assessoria jurídica e outras ações que
atendem aos anseios de seu membros.
Perguntado sobre o índice de reclamações contra a
entidade, ele considerou o número irrisório se comparado às queixas
contra as empresas de seguro autorizadas pela Susep. "A opção pela
associação é livre e feita por pessoas capacitadas. Cobramos um
valor aproximado de 40% do que é cobrado pelas seguradoras e
oferecemos o mesmo benefício. Somos apenas um grupo de pessoas que
se uniu para viabilizar sua proteção patrimonial", defendeu-se.
Ainda em sua fala, diante de um auditório repleto de representantes
de associações, Geraldo Freitas alertou para a necessidade de um
nivelamento jurídico para a prestação deste tipo de serviço, de
forma que as pessoas tenham tranquilidade na proteção dos seus bens
materiais.
Desvinculação - O
corregedor do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Israel Marcos Rosa
Pereira, afirmou que muitas reclamações quanto ao serviço prestado
pela Ascobom são vinculadas à corporação, o que seria um equívoco.
Segundo ele, a associação não possui qualquer vínculo com a
instituição, que, portanto, não se responsabiliza por
descumprimentos contratuais ou irregularidades administrativas da
entidade. "Existe um processo em andamento para que a logomarca do
Corpo de Bombeiros seja retirada da associação. Nossa corporação não
realiza seguros e é preciso que a população seja esclarecida quanto
a isso", afirmou.
Ao final da audiência, diversos representantes de
associações reafirmaram a legalidade das entidades, e alertaram para
sua importância social como forma de viabilizar a proteção
patrimonial de servidores públicos e trabalhadores de entidades
privadas.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), vice-presidente; e Dalmo Ribeiro Silva
(PSDB).
|
