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Gestores fazendários reivindicam atribuições de auditores
fiscais
Um embate entre auditores fiscais e gestores
fazendários da Receita Estadual, durante reunião desta quinta-feira
(19/11/09) da Comissão de Administração Pública da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, mostrou como está dividido este órgão
da administração pública, ligado diretamente à Secretaria de Estado
da Fazenda (SEF). De um lado, gestores fazendários reivindicam que a
categoria tenha as mesmas atribuições de fiscalização e de
lançamento do crédito tributário que atualmente são privativas dos
auditores fiscais. De outro lado, os auditores se defendem, alegando
que, para exercer essas funções, é necessário ingresso no serviço
público por meio de concurso.
Em um Plenário lotado, os gestores fazendários
pedem que a Lei 15.464, de 2005, que institui as respectivas
carreiras, seja modificada de modo a autorizar essas funções para os
gestores. A alegação da categoria é de que 26 Estados já unificaram
as mesmas funções e que apenas Minas Gerais não fez tal modificação.
Segundo o presidente do Sindicato dos Técnicos em Tributação,
Fiscalização e Arrecadação (Sinffaz), Paulo Cesar Marques da Silva,
a mudança iria incrementar a arrecadação do Estado sem aumentar a
carga tributária. Para tal, ele pede mudança no anexo II da citada
lei, no sentido de desconcentrar as atuações de fiscalização,
arrecadação e tributação dos auditores fiscais, propondo atribuição
concorrente e não excludente. Atualmente o Estado tem 3.400 gestores
fazendários.
Em contrapartida, o presidente do Sindicato dos
Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos de Minas Gerais (Sindifisco),
Matias Bakir Faria, defende a necessidade de se fazer um concurso
para auditor fiscal para exercer suas funções, e que os gestores não
obtenham esse direito de "forma sombria, pela porta dos fundos". Ele
disse ainda que a Receita Estadual passa por um período de
desestruturação, com a extinção de unidades, postos fiscais e
cancelamento de autos fiscais. "Precisamos estruturar a Fazenda e
dar melhores condições de controle fiscal", afirmou Matias Bakir
Faria. Ele lembrou que a arrecadação deste ano em Minas Gerais já
apresenta uma queda de R$ 2 bilhões e que, de 2008 para 2009, a
arrecadação mineira caiu 8%. Ele atribui essa situação à falta de
estrutura da Receita. O diretor da Federação dos Contabilistas de
Minas Gerais, Baltazar Ronaldo de Oliveira Mendes, também defendeu
os gestores.
Advogados defendem mudança na legislação
Em sua fala, o conselheiro federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), Aristóteles Atheniense, destacou que os
auditores fiscais e gestores fazendários têm os mesmos impedimentos
legais como, por exemplo, a impossibilidade de exercer a advocacia e
regras de inelegibilidade. Dessa forma, o advogado não vê motivo
para repelir o tratamento pretendido pelos gestores. Da mesma forma,
o advogado José Alfredo Baracho Júnior entende que conceder as
mesmas atribuições dos auditores fiscais para os gestores
fazendários não implicaria em investidura derivada, ou seja, não
existe violação da entrada no serviço público. Sua fala foi
questionada pelo presidente do Sindifisco, que informou que o
Baracho Júnior é advogado contratado pelo Sinffaz.
Outros representantes dos auditores fiscais,
Humberto Lucchesi e Wertson Brasil, ressaltaram os princípios da
moralidade, legalidade e transparência no serviço público, alegando
ser inconstitucional atribuir as funções dos auditores sem concurso
público. Humberto Lucchesi destacou ainda que a Lei 15.464 mostra o
traço de hierarquia entre os cargos, e que a carreira de gestor é de
apoio à atividade tributária, com a supervisão dos auditores
fiscais. Wertson Brasil disse também que a categoria dos auditores
sempre buscou apoio na Assembleia Legislativa e não em instituições
privadas, como ele alega que os gestores fizeram.
Os representantes da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão (Seplag) e da SEF, respectivamente Carlos
Alberto Sícoli e Paulo Márcio Bruno, disseram que estão estudando a
proposta dos gestores fazendários. O representante da SEF explicou
que a secretaria está fazendo estudos, analisando os aspectos legais
e o impacto financeiro para responder o Sinffaz. Carlos Alberto
Sícoli disse que está aguardando os estudos da SEF para viabilizar a
execução do que for definido.
Deputados estão preocupados com as
categorias
No início da reunião, o presidente da Comissão de
Administração Pública, deputado Délio Malheiros (PV), ressaltou a
importância de ouvir os diferentes pontos de vista para buscar uma
solução. O autor do requerimento para a audiência pública, deputado
Neider Moreira (PPS), ponderou que é importante discutir o assunto
e, nesse sentido, disse que vai apresentar novo requerimento para
outro debate em torno da Lei 15.464, que segundo ele, apresenta
distorções. Para o novo encontro, vai pedir a presença dos titulares
das duas secretarias, Renata Vilhena e Simão Cirineu.
O deputado Doutor Viana (DEM) ficou preocupado com
"o sentimento de desagregação" e o "espírito de guerra" existente na
Fazenda. Ele destacou que é preciso analisar quais adequações são
possíveis e que é preciso pensar no melhor para o Estado. Domingos
Sávio (PSDB) também destacou que o interesse público deve estar em
primeiro lugar, e disse estar preocupado com o ambiente atual na
Receita. Afirmou que é um desafio que precisa ser superado por se
tratar de uma estrutura essencial para o Estado.
A deputada Rosângela Reis (PV) também se mostrou
preocupada com o embate entre as duas categorias e lembrou que a
ALMG não está contra nenhuma classe, mas buscando fazer justiça e o
que for melhor para Minas Gerais. Walter Tosta (PMN) reiterou a fala
de seus pares e disse que o que pode ser feito deve ser, respeitando
a Constituição Federal e as leis. Já o deputado Jayro Lessa (DEM)
defendeu o pleito dos gestores fazendários e disse que não vê razão
para que os auditores fiscais não queiram a ajuda dos gestores. "Se
os gestores já executavam essas funções no passado, por que não
executá-las agora?", questionou.
Presenças - Deputados Délio
Malheiros (PV), presidente; Neider Moreira (PPS), Domingos Sávio
(PSDB), Elmiro Nascimento (DEM), Rosângela Reis (PV), Jayro Lessa
(DEM), Walter Tosta (PMN) e Inácio Franco (PV). Também participaram
da reunião a diretora da Central de Carreiras e Remuneração da
Seplag, Luciana Meirels Ribeiro; e o representante regional do
Sinffaz, Marcos Vinícius Bolpato.
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