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Comissão dá parecer favorável a crédito suplementar para o
TCE
O Projeto de Lei (PL) 3.900/09, que autoriza o
governo a abrir crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas
do Estado (TCE), recebeu parecer favorável em reunião conjunta da
Comissão Fiscalização Financeira com os membros das comissões
permanentes da Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta
quinta-feira (19/11/09). Para cobrir despesas de custeio, despesas
de pessoal e encargos sociais, o tribunal receberia mais R$ 10,7
milhões. Se aprovado o projeto em Plenário, parte dessa verba deverá
ser gasta para execução do Programa de Modernização do Controle
Externo dos Estados, Distrito Federal e municípios brasileiros
(Promoex).
O parecer do relator, deputado Zé Maia (PSDB), foi
pela aprovação da matéria em sua forma original. O projeto é de
autoria do Executivo e tramita em turno único. O próprio texto
determina de onde virão os recursos para atender à suplementação.
Entre outras fontes, serão utilizados o excesso de arrecadação das
contribuições patronal e do servidor para o Fundo Financeiro de
Previdência (Funfip) previsto para 2009.
Hidroex - A comissão
provou, ainda, parecer favorável ao PL 3.898/09, também do
governador, que autoriza abertura de crédito especial no Orçamento
do Estado em favor da Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas (Hidroex). O relator,
deputado Zé Maia, opinou pela aprovação do projeto em sua forma
original.
Pelo projeto, a fundação deverá receber um aporte
extra de 650 mil reais. O recurso será usado para pagar despesas com
pessoal e encargos, para viabilizar a instalação da fundação, criada
recentemente pelo PL 3.255/09. O Executivo terá autorização para
fazer, no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011,
as adequações necessárias decorrentes da criação da Hidroex, que
passa a ser uma nova unidade orçamentária.
Os dois projetos que tiveram pareceres aprovados
nesta quinta-feira (19) agora seguem para apreciação em
Plenário.
Presenças - Deputados
Inácio Franco (PV), que presidiu a reunião; João Leite (PSDB), Fábio
Avelar (PSC), Antônio Carlos Arantes (PSC) e Ademir Lucas
(PSDB).
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