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Transportadores alternativos querem nova regulamentação da
atividade
Representantes de taxistas e de empresas de
transporte alternativo defenderam a revogação do Decreto 44.035, de
2005, que traz critérios para o serviço fretado de transporte
intermunicipal de pessoas. Eles lotaram a audiência pública da
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (18/11/09) e
solicitaram às autoridades presentes nova regulamentação do
trabalho, por meio de uma lei sobre o assunto. Ainda na reunião, os
transportadores alternativos reclamaram dos abusos cometidos pelo
DER-MG durante a fiscalização de seus veículos.
O autor do requerimento pela reunião, deputado
Paulo Guedes (PT), vice-presidente da comissão, explicou que o
problema não é novo, já tendo sido discutido pela ALMG noutras
ocasiões, inclusive no interior, em Montes Claros. "O Decreto 44.035
proíbe o transporte de passageiros, chamado de alternativo, e também
de táxi, o que vem causando grandes prejuízos à população de Minas
Gerais", disse. Ele afirmou que, pela quantidade de pessoas
presentes, podia constatar que o problema não se restringia ao Norte
de Minas.
"Esse decreto é inconstitucional", disparou Paulo
Guedes, acrescentando que a norma viola o direito de ir e vir. Além
disso, a norma prejudicaria principalmente o trânsito de pessoas nas
cidades-polo e suas vizinhas, segundo o deputado. Ele exigiu que o
Governo do Estado reconheça o direito dessas pessoas e dos taxistas
e outros transportadores alternativos. Na opinião dele, o decreto é
tendencioso, por favorecer as grandes empresas de transporte.
O deputado Paulo Guedes também reclamou dos
excessos da fiscalização. "Na minha região há várias irregularidades
nas rodovias - animais na pista, buracos. Para isso, não tem
fiscalização. Mas para multar taxista não falta fiscal. Temos casos
de motoristas que tomaram 20 multas", declarou. Ele ainda denunciou
que fiscais não estariam respeitando liminares concedidas pela
Justiça.
Fiscalização - O
representante jurídico da Associação de Transportadores Terrestres
de Passageiros e de Cargas, Fernando de Almeida, listou uma série de
irregularidades que estariam sendo cometidas pela fiscalização do
DER-MG. Ele citou como exemplos a negação ou demora no atendimento
de autorizações, protocolos e petições solicitadas pelos
transportadores; o desrespeito às liminares e excessos na conduta
dos fiscais. Segundo Almeida, muitos estariam fazendo ameaças e
coações, apreendendo documentos e veículos ilegalmente e fazendo
transbordo ilegal de pessoas.
Fernando de Almeida avaliou que o DER-MG não tem
competência para fiscalizar transporte privado. Ele disse que o
passageiro do transporte fretado é identificado e permanente, ao
contrário do passageiro de ônibus ou de táxi. O gerente de
Transportes Fretados de Passageiros da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, Luiz Alberto Grande discordou de Almeida.
Disse que todo transporte é concessão pública federal, estadual ou
municipal, sendo que nesta última esfera está a concessão para o
serviço de táxi. Para ele, o transporte fretado está sujeito, sim,
às regras do Decreto 44.035.
DER se defende das acusações
O assessor técnico da Secretaria de Transportes e
Obras Públicas (Setop), Lindberg Ribeiro Garcia, tentou retrucar as
afirmações do deputado Paulo Guedes e as acusações do representante
dos transportadores. Na sua avaliação, o Decreto 44.035 não é
inconstitucional. "O decreto não proíbe o direito de ir e vir do
cidadão, muito menos o trabalho do taxista", afirmou. Ele explicou
que o DER está multando o transporte intermunicipal feito com
habitualidade, diferenciando essa situação de um transporte eventual
de passageiro em táxi, de uma cidade para outra, o que não seria
objeto da fiscalização.
O assessor destacou ainda que parte do problema
está no município, citando o exemplo de Guanhães. De acordo com ele,
nessa cidade de 29 mil habitantes há 248 táxis - o equivalente a 119
habitantes por táxi, o que seria um exagero, na sua opinião, uma vez
que Belo Horizonte tem o índice de mais de 400 habitantes por táxi.
"O que vemos são distorções com relação a essas concessões e
outorgas a taxistas". Defendendo novamente o decreto, ele disse que
sem a norma, reinaria o "laissez-faire".
Liminares - Complementando
a resposta, o coordenador da Comissão Processante da Diretoria de
Fiscalização do DER-MG, Fernando Antônio Silveira, disse que o órgão
cumpre todas as liminares judiciais. "O fiscal tem a relação
atualizadíssima dessas liminares", disse. Ele esclareceu ainda que
não basta a pessoa obter a liminar: o DER também tem que ser citado.
Ele lembrou também que o Ministério Público de Montes Claros
entendeu que todas as liminares anteriores à publicação do decreto
deveriam ser respeitadas. Mas ressalvou que isso ocorreria desde que
não houvesse por parte do transportador habitualidade, cobrança de
passagem ou recrutamento de passageiros. O deputado Paulo Guedes
questionou a competência do MP para decidir sobre a questão.
Transporte é concentrado em poucas empresas
O ex-prefeito de Teófilo Otoni e ex-deputado
federal Edson Soares lamentou que "80% do transporte no Brasil é
feito por apenas 20 famílias". Para ele, há uma promiscuidade entre
empresários do transporte e o DER. Lembrou que quando foi prefeito,
anunciou que ia legalizar o transporte escolar no município e
empresários do setor reclamaram que iriam falir. "Tomei a medida e
ninguém quebrou", disse, acrescentando que aconteceu o mesmo quando
regularizou o serviço de mototáxi em Teófilo Otoni. Por fim, ele
solicitou aos deputados a criação de um projeto de lei para
regulamentar o transporte intermunicipal.
O deputado Paulo Guedes respondeu que a iniciativa
desse tipo de projeto é prerrogativa do Executivo, e informou que já
tramita na Assembleia um projeto de sua autoria que torna sem efeito
o Decreto 44.035. "Tramita desde o ano passado, mas não vai a
Plenário. O lobby aqui também é forte. É preciso que o movimento
social mantenha a pressão para mudar as coisas". Ele reclamou ainda
que há dois pesos e duas medidas. "Por que um táxi pode ir de BH a
Confins, e um de Teófilo Otoni não pode ir a Poté, e um de Montes
Claros não pode ir a Brasília de Minas?".
O deputado Doutor Ronaldo (PDT) disse que a reunião
mostrava que estava frente a frente com "um movimento social
gigantesco". E avaliou que, em resposta a essa mobilização, não
haveria saída senão mudar-se a atual regulamentação.
Requerimentos - Ainda na
reunião, foram aprovados os requerimentos dos seguintes deputados:
Ruy Muniz (DEM), que pede audiência pública para obter informações
sobre os motivos que levaram a Secretaria de Estado da Fazenda a
fechar o posto fiscal Ariston Coelho em Montes Claros; Almir Paraca
(PT), que solicita audiência pública para discutir o III Diagnóstico
"Defensorias Públicas no Brasil", elaborado pela Secretaria de
Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça; Carlin Moura
(PCdoB), que pede audiência pública, em Malacacheta, para tratar da
falta dos serviços de abastecimento de água e saneamento básico no
Município, bem como as obras dos links faltantes na região, em
especial, o que interliga Malacacheta a Água Boa; e Cecília
Ferramenta (PT), em que solicita o envio de ofícios aos prefeitos do
Estado, encaminhando o novo cronograma de organização da 4º
Conferência Nacional das Cidades.
Presenças - Deputada
Cecília Ferramenta (PT), presidente; e deputados Paulo Guedes (PT),
vice; Doutor Ronaldo (PDT) e Antônio Genaro (PSC). Também
participaram da reunião o coordenador de Administração de Trânsito
do Detran-MG, Luiz Cláudio Figueiredo; o diretor de Fiscalização do
DER-MG, Paulo Rubens Pereira Diniz; o vice-presidente e a advogada
da ATTPC, Márcio José do Couto e Renata Vieira Gomes.
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