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Comissão que analisará mudanças constitucionais é
designada
Durante a Reunião Ordinária de Plenário da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais desta quarta-feira
(18/11/09), foram designados os membros da Comissão Especial que vai
analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 54/09, do
deputado Lafayette de Andrada (PSDB) e outros. A PEC altera a
Constituição do Estado para adequação à Constituição da República,
em questões relativas às reformas administrativa, previdenciária, do
Poder Judiciário, tributária e financeira.
Na área previdenciária se propõe a inclusão, por
exemplo, da previsão do tempo de contribuição como requisito ou
critério fundamental para aquisição de direito a benefícios
previdenciários, em substituição ao tempo de serviço; e da
possibilidade de criação de regime de previdência complementar para
os servidores do Estado. Na área judiciária, entre outros pontos, se
institui a exigência de que o número de juízes na unidade
jurisdicional seja proporcional à efetiva demanda judicial e à
respectiva população.
Foram designados como membros titulares da Comissão
Especial os deputados Lafayette de Andrada e Ademir Lucas (PSDB),
Padre João (PT), Délio Malheiros (PV) e Carlos Pimenta (PDT). Como
suplentes, estão indicados Dalmo Ribeiro Silva e Zé Maia (PSDB),
Sávio Souza Cruz (PMDB), Wander Borges (PSB) e Doutor Ronaldo
(PDT).
Durante a Reunião Ordinária do Plenário, também foi
lida correspondência da embaixada do Paraguai, confirmando
participação na reunião da Comissão Extraordinária do Mercosul a
realizar-se nesta quinta-feira (19).
Pronunciamentos - Ao final
da reunião, o deputado Padre João (PT) explicou, em pronunciamento
na tribuna, que o bloco PMDB/PT/PCdoB não aceitou falar antes com o
secretário de Defesa Social, Maurício Campos, sobre a situação dos
agentes penitenciários porque os parlamentares negavam-se ir ao
encontro sem a presença dos agentes, "os principais interessados".
No entanto, após uma reunião na noite de terça (17), foi marcada
reunião para a tarde desta quarta-feira (18), com a presença dos
servidores. "Agradecemos o secretário por acolher nossa
reivindicação", disse. Os agentes penitenciários vêm protestando há
dias contra o afastamento de concursados e a demissão de
contratados.
O líder da Maioria, deputado Domingos Sávio (PSDB),
também confirmou participação na reunião com o secretário Maurício
Campos. Ele defendeu o direito dos agentes penitenciários a
processos administrativos que precedam qualquer exoneração ou
punição. Também ressaltou que o governo tem se mostrado disposto a
rever as demissões dos agentes, caso a caso. O deputado também
defendeu a revisão do contrato de parceria público-privada da
MG-050.
O deputado Almir Paraca (PT) também cobrou uma
solução para as dificuldades dos agentes afastados e demitidos. Ele
relatou ainda comemorações e eventos que lembrarão o Dia Nacional da
Consciência Negra, em 20 de novembro.
Por fim, o deputado Getúlio Neiva (PMDB) agradeceu
aos colegas parlamentares pela agilidade na tramitação do PL
3.480/09, do governador, que autoriza doação de imóvel ao município
de Itambacuri. O terreno será utilizado para atendimento das
crianças carentes da cidade, nos moldes do programa Brasil Criança
Cidadã. Neiva salientou a necessidade de apreciação ainda este ano
do Projeto de Lei Complementar (PLC) 35/07, que autoriza o governo a
pagar diretamente precatórios de aposentados e pensionistas do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
(Ipsemg).
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