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Projeto prevê estrutura mínima em rodovias em regime de
PPP
O Projeto de Lei (PL) 3.640/09, do deputado Carlos
Pimenta (PDT), recebeu parecer favorável da Comissão de Transporte,
Comunicação e Obras Públicas da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais nesta quarta-feira (18/11/09). O projeto altera o artigo 15
da Lei 14.868, de 2003, que dispõe sobre o Programa Estadual de
Parcerias Público-Privadas (PPPs). O parecer é pela aprovação do
projeto em 1º turno na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ).
Pelo projeto original, as rodovias concedidas em
regime de PPP terão que apresentar, em condições adequadas, uma ou
mais das seguintes características: acostamento, sinalização
horizontal e vertical, pavimento, pista dupla ou 3ª pista nas
subidas, reboque, ambulância e atendimento médico, além de telefone
de emergência ao longo da via.
Segundo o deputado Carlos Pimenta, a proposição tem
por finalidade garantir condições de segurança aos usuários das
rodovias sob concessão e evitar que os cidadãos paguem por um
serviço que ainda não se encontre em condições de ser oferecido.
O relator da Comissão de Transporte, deputado Fábio
Avelar (PSC), acatou o substitutivo da CCJ por concordar com os
argumentos daquela comissão de que seria preciso alterações para
deixar mais claras as exigências ao pretenso contratado. Para tanto,
o substitutivo obriga a apresentação de pelo menos três requisitos
para a concessão da autorização para a cobrança de pedágio:
acostamento, sinalização horizontal e vertical e pavimentação.
Além disso, a rodovia deverá apresentar pelo menos
um dos seguintes elementos: pista dupla ou terceira pista nos
aclives, reboque, ambulância e atendimento médico e telefones de
emergência ao longo da via.
Requerimentos - A comissão
aprovou ainda os seguintes requerimentos: dos deputados Carlin Moura
(PCdoB), Ivair Nogueira (PMDB) e da deputada Maria Tereza Lara (PT),
de reunião conjunta com a Comissão de Administração Pública para
discutir assuntos relacionados ao sistema de metrô/VLT da Região
Metropolitana de Belo Horizonte; do deputado Antônio Júlio (PMDB),
de audiência em Pitangui para discutir os acidentes registrados no
trevo do município na BR-352; e do deputado Sargento Rodrigues
(PDT), para o encaminhamento de ofício ao senador Almeida Lima
(PMDB-SP), presidente da Comissão Mista de Orçamento do Congresso
Nacional, com pedido de providências para que seja viabilizada a
construção de passarelas para pedestres em Coromandel.
A comissão aprovou ainda quatro proposições que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Gustavo Valadares (DEM), presidente; Domingos Sávio (PSDB) e Fábio
Avelar (PSC).
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