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Projeto de subsídio para outorga de água recebe uma
emenda
A Comissão de Minas e Energia da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais opinou, nesta quarta-feira (18/11/09),
pela aprovação em 1° turno do Projeto de Lei (PL) 3.353/09. A
proposição determina ao Instituto Mineiro de Gestão da Águas (Igam)
que conceda a outorga de água para os consumidores rurais de baixa
renda, e o parecer foi pela aprovação da matéria na forma do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, acrescido
da emenda nº 1. Agora o projeto segue para a Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O benefício proposto no projeto original, de
autoria do deputado Gil Pereira (PP), alcança a região mineira da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
(Idene), sendo subsidiado pelo Fundo de Combate à Pobreza (FCP) e
outras fontes.
O objetivo, segundo o deputado, é adequar as taxas
cobradas pelo Igam à realidade dos produtores rurais da região da
Sudene/Idene, tendo em vista a notória carência de recursos nessas
regiões. Em sua justificativa, o autor considera que o valor da taxa
de outorga de água cobrado pelo Igam foge da realidade da população
rural da região do semiárido.
O texto original determina que o subsídio a ser
fornecido pelo Igam é de 100% para outorga de poços tubulares que
servem às associações de pequenos produtores e para poços tubulares
e águas superficiais que tenham exclusiva destinação para uso
humano, dessedentação de animais e uso público; de 80% para outorga
dos microprodutores e pequenos produtores rurais irrigantes que
tenham na agricultura sua principal fonte de renda; e de 70% para
outorga dos médios produtores rurais.
Modificações - A CCJ
entendeu que os pequenos produtores rurais já recebem tratamento
diferenciado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos desde 2001
e que legislação existente já contempla os principais objetivos do
projeto. Assim, apresentou substitutivo modificando a Lei 13.199, de
1999, a ela acrescentando parágrafo único ao artigo 41.
O parágrafo proposto determina que "na definição
dos valores cobrados a título de outorga de direito de recursos
hídricos no âmbito do Estado será concedido tratamento diferenciado
que beneficie os microprodutores, pequenos e médios agricultores
rurais dos municípios que integram a área de abrangência do Idene e
da Sudene". A emenda nº 1, da Comissão de Minas e Energia, adequa o
texto do parágrafo substituindo a expressão "outorga de direito de
recursos hídricos" por "outorga de direito de uso dos recursos
hídricos".
Na análise do mérito da proposição, o relator
destaca que a relevância da matéria gerou pedido de mais informações
ao Igam, tendo o órgão ressaltado que desde 2007 vem trabalhando em
uma proposta de revisão das deliberações normativas do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos, incluindo estudos para viabilizar uma
estratificação dos custos do processo de outorga, visando isentar os
produtores rurais abrangidos pela Lei Federal 11.326, de 2006. Essa
lei estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional
da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais.
Após discorrer sobre objetivos da outorga e
procedimentos adotados no âmbito do Estado, o parecer define como
"imperiosa" a instituição de políticas públicas e incentivos como os
pleiteados. E conclui que o substitutivo da CCJ vai ao encontro da
política de desenvolvimento praticada no Estado, porque pretende dar
tratamento diferenciado aos produtores rurais do semiárido quanto ao
pagamento dos custos de análise de outorga de uso dos recursos
hídricos.
Requerimento - Foi recebido
requerimento do deputado Ronaldo Magalhães (PV) para realização de
audiência pública em Ferros (Região Central do Estado) para discutir
a construção de usinas hidrelétricas do projeto Minas PCH no
município e a proposta de distribuição de royalties havidos da
produção de energia. Foi aprovada proposição que dispensa a
apreciação do Plenário.
Presenças - Deputados
Gustavo Valadares (DEM), vice-presidente; Célio Moreira (PSDB),
Ronaldo Magalhães (PV) e deputada Gláucia Brandão (
(PPS).
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