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Diferença no preço de gasolina e álcool deverá ser
divulgada
Três projetos de lei (PLs) foram aprovados na noite
desta terça-feira (17/11/09) pelo Plenário, entre eles o que obriga
postos de combustíveis a exibirem o valor da diferença percentual
entre os preços da gasolina e do álcool. A Reunião Extraordinária da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais foi acompanhada por dezenas
de agentes penitenciários demitidos pelo Governo do Estado, os quais
vêm fazendo manifestações na ALMG visando sua readmissão. Além de
votarem as proposições, diversos deputados foram ao microfone para
apoiar o movimento dos agentes e apelar ao Executivo para que
readmita esses servidores.
De autoria do deputado João Leite (PSDB), o PL
3.368/09 foi aprovado em 2° turno da mesma maneira como havia ficado
a redação em 1º turno, ou seja, na forma do vencido. O texto prevê
que o proprietário de posto revendedor de combustíveis fica obrigado
a exibir, em local visível, para informação do consumidor, o valor
da diferença percentual entre os preços da gasolina e do álcool.
Para isso, o projeto altera a Lei 14.066, de 2001, que dispõe sobre
a proteção dos consumidores de combustíveis. Ainda segundo a
matéria, quem descumprir a lei estará sujeito às sanções do Código
de Defesa do Consumidor.
Doações de imóvel - Também
aprovado em 2º turno na forma do vencido, o PL 3.480/09, do
governador, autoriza o Executivo a doar a Itambacuri imóvel com área
de 195.760 m². O terreno será utilizado para atendimento das
crianças carentes da cidade, nos moldes do programa Brasil Criança
Cidadã. Estão previstos a implantação de oficinas pedagógicas,
cursos de horticultura e jardinagem e práticas de esporte e lazer,
inclusive para pessoas portadoras de necessidades especiais.
Por último, foi aprovado em 1º turno outro projeto
de lei do governador, de nº 3.521/09, que autoriza o Executivo a
doar a Mateus Leme imóvel com área de 1.512m², para o funcionamento
de escola municipal e construção de quadra poliesportiva.
Deputados defendem readmissão de agentes
penitenciários
Durante a reunião, vários parlamentares se
dirigiram aos agentes penitenciários presentes nas galerias do
Plenário. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) defendeu a readmissão
dos servidores demitidos, como forma de corrigir o erro praticado
pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), que na avaliação
dele e de outros parlamentares, agiu em total desacordo com a lei.
"O secretário Maurício Campos Jr. não poderia ter tomado uma decisão
assim, sem o devido processo legal. Faço um apelo aos Líderes desta
Casa para que levem essa mensagem a ele", reivindicou.
Também nessa linha, o deputado Carlin Moura (PCdoB)
conclamou o Governo do Estado a rever sua posição. "Não nos parece
justa a atitude do secretário de querer consertar o erro 'a
conta-gotas', criticou, lembrando que o governo tem chamado alguns
agentes a voltarem ao trabalho. Na avaliação dele, como as portarias
que decidiram pela suspensão dos contratos e pela demissão são
ilegais, os trabalhadores devem receber pelos dias parados após a
decretação da ilegalidade da greve.
O deputado Weliton Prado (PT) acrescentou que,
assim que a greve foi considerada ilegal, os agentes tentaram voltar
ao trabalho, mas foram impedidos pela Seds. Weliton disse ainda que,
como o secretário se nega a negociar com esses servidores, o
governador deve se manifestar. "Não dá para ficar na picuinha do
secretário. Cadê o governador Aécio para se manifestar?",
questionou.
Defesa - Em defesa do
Governo do Estado, o deputado Dinis Pinheiro (PSDB) considerou a
manifestação dos agentes "legítima, normal e louvável". E formulou
votos para que o governo, a ALMG e os servidores demitidos encontram
um "desfecho feliz" para o conflito. Ele criticou a fala de Weliton
Prado, destacando que Aécio Neves é o mais bem avaliado entre os
governadores do País. "Reconhecemos que outros avanços precisam ser
feitos, mas temos muitos, jamais vistos na história de Minas
Gerais", reforçou.
Por último, o deputado Padre João (PT) informou que
o Bloco PT-PMDB-PCdoB pretente fazer nesta quarta-feira (18) uma
reunião com o secretário Maurício Campos Jr, com a participação de
representantes dos agentes penitenciários em greve e das entidades
de representação da categoria.
Discussão encerrada -
Ainda na reunião, foi encerrada a discussão dos seguintes projetos:
Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/08, dos deputados Sargento
Rodrigues e André Quintão (PT), que veda o assédio moral na
administração direta e indireta do Estado; PL 3.481/09, do
governador, que altera leis que criam fundos estaduais, promovendo
sua adequação aos dispositivos da Lei Complementar 91,de 2006, a
qual divide esses fundos em programáticos, de financiamento, de
transferência legal e de garantia; e PL 3.899/09, do governador, que
altera destinação do imóvel de que trata a Lei 17.443, de 2008, a
qual autoriza o Executivo a doar imóvel a Barbacena.
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