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Deputado anuncia decisão do governo sobre agentes
penitenciários
O líder da Maioria na Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, deputado Domingos Sávio (PSDB), anunciou, em
pronunciamento na Reunião Ordinária de Plenário desta terça-feira
(17/11/09), que a Secretaria de Estado de Defesa Social iniciou a
revisão de algumas demissões e suspensões de agentes penitenciários,
ocorridas após a categoria entrar em greve, em outubro. De acordo
com o parlamentar, a informação foi transmitida a ele pelo próprio
secretário Maurício Campos Júnior, em conversa na última
segunda-feira (16). Deputados de oposição, no entanto, se
manifestaram contra a medida do Governo Estadual, que consideram
insatisfatória para resolver o impasse com os agentes.
Domingos Sávio disse que o secretário mostrou a ele
documentos relativos à renovação de contrato de agentes não
concursados e à abertura de processo administrativo para analisar a
situação dos agentes efetivos. Segundo o deputado, Maurício Campos
Júnior também concordou com a reintegração dos efetivos afastados
por causa da greve, mas que não são alvos de processo
administrativo.
O deputado Carlin Moura (PCdoB) ocupou a tribuna
logo em seguida para dizer que, no entendimento da oposição, não
houve avanço na questão dos agentes penitenciários. Ele reivindicou
a anulação das demissões e suspensões de contratos e criticou o que
considera uma punição coletiva da categoria. Carlin Moura afirmou,
ainda, que a Secretaria de Defesa Social deve tratar cada agente de
forma individual e abrir processos administrativos apenas se tiver
elementos que demonstrem desvio de conduta por parte de grevistas.
Os deputados Weliton Prado (PT) e Paulo Guedes (PT)
fizeram apelos ao governo para que seja dada uma solução definitiva
ao problema dos agentes penitenciários. Representantes da categoria
acompanharam os pronunciamentos das galerias do Plenário.
Defensoria Pública - As
galerias também foram ocupadas por defensores públicos, que
entregaram a Carlin Moura um resumo de diagnóstico produzido pelo
Ministério da Justiça sobre a Defensoria Pública no Brasil. Na
tribuna, o deputado apresentou números do diagnóstico e defendeu
mais autonomia para o órgão e a melhoria das condições de trabalho
da categoria. Segundo o documento, apenas 37% das comarcas de Minas
Gerais têm defensores públicos, e o investimento do Estado na
Defensoria está abaixo da média nacional.
A deputada Maria Tereza Lara (PT) e os deputados
Weliton Prado, Domingos Sávio e Getúlio Neiva (PMDB) também se
manifestaram a favor de melhores condições de trabalho para os
defensores.
Precatórios - Em
pronunciamento, o deputado Getúlio Neiva defendeu a aprovação de
projeto de lei em tramitação na ALMG que autoriza o governo a pagar
diretamente precatórios de aposentados e pensionistas do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).
Pela legislação em vigor, o governo deve repassar o dinheiro ao
Ipsemg, que fica responsável pelo pagamento das dívidas. Na
avaliação do deputado, a mudança agilizaria o recebimento dos
precatórios por aposentados e pensionistas idosos, que aguardam pelo
dinheiro há anos. Getúlio Neiva também registrou a reinauguração,
pelo Governo do Estado, de um centro de educação profissional em
Teófilo Otoni e anunciou que a Assembleia pretende criar uma frente
parlamentar em defesa das ferrovias.
Novos projetos - Começaram
a tramitar na ALMG os Projetos de Lei (PLs) 4.005/09 e 4.006/09 e o
Projeto de Lei Complementar (PLC) 57/09, todos de autoria do
Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCMG). O PL 4.005/09,
encaminhado por meio da Mensagem 33/09, fixa o subsídio dos
procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas em R$
23.216,81, a partir de 1º de setembro de 2009, e em R$ 24.117,62, a
partir de 1º de fevereiro de 2010.
O PL 4.006/09, encaminhado por meio da Mensagem
34/09, revisa o subsídio mensal dos conselheiros e do auditor do
TCMG. Os reajustes previstos pelo projeto são de 5%, retroativos a
1º de setembro deste ano, e 3,88%, a partir de 1º de fevereiro de
2010.
O PLC 57/09, objeto da Mensagem 35/09, altera os
artigos 17 e 25 da Lei Complementar 102/08, que organiza a estrutura
do Tribunal de Contas. A proposição prevê que as "férias dos
conselheiros e auditores corresponderão, quanto à duração, às que a
Lei Orgânica da Magistratura Nacional assegura aos membros do Poder
Judiciário" (nova redação para o artigo 17); e que o auditor "terá
as mesmas garantias, impedimentos, direitos e prerrogativas" do
conselheiro, quando substituí-lo, e do juiz de direito da entrância
mais elevada, quando estiver no exercício das demais atribuições da
magistratura (nova redação para o artigo 25).
Indicação - Na Reunião
Ordinária, foi lida comunicação do deputado Ruy Muniz (DEM), líder
de seu partido, indicando o deputado Gustavo Valadares (DEM) como
suplente da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 07/07, na vaga da ex-deputada Maria Lúcia Mendonça.
Além disso, foi encerrada a discussão, em 1º turno,
da PEC 46/08 e do PL 3.865/09 e, em 2º turno, dos PLs 3.466/09 e
3.619/09. Durante a discussão, foi apresentada a emenda nº 2 à PEC
46/08, de autoria da deputada Ana Maria Resende e outros.
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