Ambientalistas e agricultores buscam consenso sobre Código Florestal

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais reuniu os extremos do confronto agrícola-ambiental nesta segunda-feira (16/11/09), durante o Debate Público Contribuição de Minas para a Reforma do Código Florestal Brasileiro. Deputados, ambientalistas e produtores rurais se reuniram para discutir propostas comuns a serem enviadas à Câmara dos Deputados, onde tramita o Projeto de Lei (PL) 1.876/99, do ex-deputado Sérgio Carvalho. O projeto propõe um novo Código Florestal em substituição ao atual (Lei Federal 4.771, de 1965).

As dificuldades do entendimento ficaram claras nos pronunciamentos dos convidados e nas manifestações da plateia. A professora adjunta da Universidade Federal de Viçosa (UFV), Irene Cardoso, recebeu aplausos, mas também vaias localizadas, ao defender a promoção dos sistemas agroflorestais.

Os participantes também reagiram de forma diferente às falas dos secretários presentes. O secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, José Carlos Carvalho, foi aplaudido sobretudo pelo setor à esquerda do Plenário, onde se concentraram os ambientalistas. Já os aplausos para o secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Gilman Viana, foram mais fortes, já que os produtores rurais dominavam os setores centrais e à direita do Plenário.

Organizado pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, o debate na ALMG foi solicitado pelos deputados Vanderlei Jangrossi (PP), Antônio Carlos Arantes (PSC), Chico Uejo (PSB), Domingos Sávio (PSDB) e Carlos Gomes (PT). A necessidade de adaptar a legislação ambiental à realidade do produtor rural foi defendida pelos deputados na abertura do evento.

O deputado Vanderlei Jangrossi, que presidiu os trabalhos, destacou a importância das contribuições mineiras para o aperfeiçoamento do Código Florestal. Ele também avaliou que a ausência dos deputados federais que participariam do evento não prejudicaria os debates, em função dos vários especialistas e autoridades presentes.

Para o deputado Antônio Carlos Arantes, é perfeitamente possível aliar produção e preservação ambiental, no entanto, segundo ele, a legislação tem exageros que dificultam o equilíbrio entre esses aspectos. Ele ressaltou que é importante discutir os custos e a viabilidade das exigências do Código Florestal. "Vamos extrair deste evento a proposta mineira, consciente e coerente, e levar a Brasília", defendeu. E acrescentou: "Uma proposta que alie produção, meio ambiente e respeito ao produtor rural", concluiu.

Também o deputado Chico Uejo (PSB) lembrou a pressão sofrida pelo produtor rural, que fica entre o cumprimento da legislação ambiental e a preocupação com os custos de produção. Na opinião do parlamentar, o Código Florestal está deixando a desejar por ficar distante da realidade do produtor. "A reforma da lei florestal mineira trouxe avanços, mas é preciso que ocorra o mesmo em âmbito federal", comparou.

No mesmo sentido, o deputado Doutor Viana (DEM) afirmou que é preciso buscar o equilíbrio para produzir bem sem prejudicar o meio ambiente. "O próprio produtor sabe que não pode secar suas nascentes", exemplificou. Doutor Viana concluiu: "Não queremos mais leis; queremos leis melhores".

Divergências à parte, os secretários de Meio Ambiente e de Agricultura mostraram sintonia em pelo menos um ponto: a necessidade de reconhecer e legalizar o uso agrícola e pecuário em áreas de preservação que tenham se estabelecido de forma contínua antes de 2002. É o chamado uso consolidado da terra, já previsto na legislação estadual em vigor. O secretário de Meio Ambiente, José Carlos Carvalho, ressaltou que essa foi uma concessão do setor ambiental que precisa ser compensada por uma reavaliação da política agrícola.

Carvalho lembrou que o uso predatório dos recursos naturais prejudica a própria economia a longo prazo, e acrescentou que a polarização do debate não traz nenhum benefício. Entre outros pontos, defendeu a permissão para que a legislação florestal seja adaptada às realidades de cada Estado ou região; e pediu ainda mudanças na política de crédito rural, de forma que ela passe a promover o uso sustentável da propriedade.

O secretário de Meio Ambiente também fez um apelo para a construção de consensos, num debate que está dominado pelos extremos. "Os que apostam na divergência estão prestando um desserviço ao País", afirmou. Um ponto de convergência por ele indicado é a remuneração dos serviços ambientais prestados pelos produtores que preservam suas florestas e mananciais. O outro é que o governo dê condições para a reversão dos danos. "O Brasil tem duas chances neste século, como protagonista no cenário internacional. A primeira é como produtor de alimentos. A segunda é como potência ambiental, pelos recursos existentes em nosso território", disse Carvalho.

O secretário de Agricultura, Gilman Viana, citou dados que mostram a vitalidade do setor agropecuário. Lembrou que o Brasil saiu de uma situação de déficit na balança comercial agrícola, na década de 70, para tornar-se o segundo maior exportador mundial de alimentos, atualmente. Em 2008, o setor foi responsável por 26,5% do Produto Interno Bruto (PIB), índice que deve crescer muito em 2009.

Esse crescimento, segundo Viana, foi estimulado pelo governo, que ignorou a legislação ambiental. Para o secretário, exigir agora que o produtor reduza sua a área de produção que foi ocupada anteriormente, com estímulos oficiais, é inviável. "Hoje, a legislação exige que 71% do território seja preservado. A realidade é que só 53% estão preservados. Cumprir a exigência legal significa eliminar a maior parte do café do Espírito Santo e Sul de Minas, 90% da cana do Nordeste e todo o arroz do Rio Grande do Sul, que representa 70% do consumo nacional", advertiu o secretário. Por esse motivo, ele defendeu respeito às áreas consolidadas.

A professora Irene Cardoso, da UFV, defendeu mudanças na lei que incentivem os sistemas agroflorestais e outras iniciativas que contribuam para a recuperação e preservação ambientais. Em vez de fiscalização e multas baseadas em uma legislação pouco adaptável às realidades locais, ela acredita que o melhor seria um monitoramento positivo, que premiasse essas boas práticas com um título, "amigos da natureza". Esse título, por sua vez, poderia viabilizar benefícios como descontos fiscais.

Irene Cardoso também apresentou o projeto da UFV de monitoramento de sistemas agroflorestais na Serra do Brigadeiro. Para ela, esses sistemas são um exemplo de prática agrícola compatível com a preservação ambiental. Eles são também uma alternativa vantajosa à agricultura que usa grandes quantidades de agrotóxicos. A apresentação também mostrou, no entanto, críticas de agricultores familiares aos grandes proprietários, o que provocou críticas no Plenário.

O chefe-geral da Embrapa Florestas, Helton Damin da Silva, defendeu ajustes nos critérios técnicos para a legislação, o envolvimento da comunidade científica e o desenvolvimento de pesquisas para solucionar o impasse entre produção e preservação. No entanto, ele ponderou que há diferença entre o critério da lei e a disponibilidade de informação para aplicar a norma.

O pesquisador também informou que a Embrapa defende a possibilidade de compensação das áreas produtivas em outras de maior fragilidade, desde que isso ocorra na mesma bacia hidrográfica. Ele também criticou o conceito de "topo de morro", que não teria consenso científico e seria tecnicamente indevido, sendo mais adequado o de fragilidade ambiental (quanto ao solo, água, fauna, flora e ar).

Segundo a exposição de Helton da Silva, há necessidade de relacionar a funcionalidade das áreas de preservação permanente (APPs) à fragilidade ambiental. A proposição, segundo o pesquisador avalia, deve considerar a diversidade de paisagens. "As APPs devem harmonizar com os sistemas de produção e considerar as potencialidades e fragilidades das paisagens", explicou. E afirmou que o sistema de composição com árvores é o único que garante a preservação.

Maria Dalce Ricas, da Associação Mineira de Defesa do Ambiente, procurou uma linha conciliatória, criticando tanto os deputados ruralistas que desejam desregulamentar o setor como as entidades ambientais equivocadas que desejam congelar o Código Florestal. "Há entidades que persistem em ignorar realidades que não podem mais ser ignoradas", condenou. Por outro lado, lembrou que há 700 milhões de hectares já desmatados e abandonados ou sub-utilizados. Para ela, não há necessidade de ocupar novas áreas, nem de empurrar os sem-terra para projetos fictícios de assentamento na Amazônia. "Por que o modelo de exportar carne e soja é o melhor para o País?", indagou.

O representante da Federação da Agricultura de Minas Gerais (Faemg), Afonso Damázio Soares, disse que a Confederação Nacional da Agricultura foi a primeira a levantar a bandeira da adoção de parâmetros técnicos e científicos na mudança do Código Florestal. A entidade também defende a descentralização da legislação, em que a União estabeleceria os limites e caberia aos Estados definir o que é melhor para cada região.

Soares criticou a profusão de órgãos e normas infralegais, pediu o desmatamento zero na Amazônia e a proibição de aumentar a ocupação das APPs. E fez um apelo ao desarmamento dos espíritos para caminhar nas soluções. "O que vai salvar o meio ambiente brasileiro não é o comando controle, mas a educação", afirmou.

O presidente da Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg), Vilson Luiz da Silva, disse que há 50 anos 80% da população brasileira era rural, e que hoje essa situação se inverteu, sem que o Código Florestal acompanhasse essas mudanças. Vilson queixou-se do prazo de 10 de dezembro para averbação dos 20% das propriedades e disse que o custo será muito alto para o pequeno produtor.

Dois deputados trouxeram contribuições ao debate, Domingos Sávio (PSDB), pelos produtores, e Fábio Avelar (PSC), que preside a Comissão do Meio Ambiente. Avelar lembrou o difícil desafio que foi atuar como relator do projeto de criação da Lei Florestal mineira, administrando interesses antagônicos. "Trinta deputados e sete entidades se debruçaram sobre o tema, e enfrentaram como maior barreira os limites insuperáveis da legislação federal", recordou.

Domingos Sávio relatou dois episódios que ilustram, segundo ele, a difícil situação do produtor mineiro. Recentemente, um pequeno produtor de Divinópolis comprou 50 hectares com as economias de toda a vida, e ao apresentar um projeto para uso agrícola, recebeu a notícia de que sua área era intocável. "Um decreto do presidente Lula, editado em dezembro, considera mata atlântica qualquer floresta em recomposição. Ele não pôde desmatar um único hectare. Isso é confisco, senhores!", exclamou o deputado.

O outro episódio ocorreu nesta segunda-feira (17), numa reunião com produtores de queijo da região de São João del-Rei que estariam sendo coagidos a interromper sua tradicional atividade por denúncia de multinacionais de que todo queijo feito em fazendas estava contaminado. "O pior é que há fiscais que endossam essa mentalidade. Ora, senhores, produtor de queijo não é bandido!", indignou-se o parlamentar.

Presenças - Vanderlei Jangrossi (PP), presidente da comissão; Antônio Carlos Arantes (PSC), vice; Doutor Viana (DEM), Fábio Avelar (PSC), Chico Uejo (PSB) e Domingos Sávio (PSDB).

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