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Documento da conferência de comunicação tem cerca de 700
propostas
O Estado encaminhará cerca de 700 propostas à
Conferência Nacional de Comunicação, marcada para os dias 14 a 17 de
dezembro, em Brasília (DF), número recorde se comparado às
conferências estaduais já realizadas no País. O documento com as
propostas foi apresentado na manhã deste domingo (15/11/09), na
plenária final da 1ª Conferência Estadual de Comunicação, que
acontece na Assembleia Legislativa de Minas Gerais desde a última
sexta (13).
Entre as propostas aprovadas, estão aquelas que
buscam fortalecer as rádios comunitárias e a rede pública de
comunicação; garantir a universalização do acesso à internet;
implantar conselhos de comunicação deliberativos, com a participação
da sociedade; e instituir uma política de comunicação estadual, com
foco no controle público dos meios de comunicação.
Moções - A polêmica da reunião da manhã ocorreu
durante a votação das moções. O processo estendeu-se até o início da
tarde, com participantes posicionando-se contra e a favor das
propostas. Das 19 moções apresentadas, 16 foram aprovadas; e,
dessas, três foram aglutinadas por semelhança de conteúdo. Entre as
moções aprovadas, destacam-se a que defende a regulamentação da
profissão de jornalista, com a volta da exigência do diploma; as que
condenam o cerceamento da imprensa mineira pelo Governo Estadual; e
a que propõe a participação democrática da sociedade nos conselhos
gestores da Rede Minas e da Rádio Inconfidência (leia
abaixo).
Conferência subsidiará Política Nacional de
Comunicação
A conferência estadual continua neste domingo à
tarde, com a eleição dos delegados à conferência nacional. Serão
eleitos 64 delegados da sociedade civil, 64 do segmento empresarial
e 16 do poder público. Minas Gerais será o Estado com a segunda
maior delegação em Brasília, atrás apenas de São Paulo. O objetivo
da conferência nacional é subsidiar as diretrizes para a Política
Nacional de Comunicação, com base em três eixos temáticos: Produção
de Conteúdo, Meios de Distribuição e Cidadania.
Em entrevista à TV Assembleia, o consultor do
Ministério das Comunicações Marcelo Bechara, que é da Comissão
Organizadora Nacional, avaliou que Minas se preparou de fato para a
conferência estadual, realizando etapas municipais, regionais e
livres. Um ponto destacado por ele foi a parceria entre o Executivo,
que convocou o evento, e a Assembleia, que o sediou.
Democratização - Ao fazer
um balanço dos trabalhos, o deputado Carlin Moura (PCdoB), que abriu
a plenária da manhã, elogiou as propostas que pretendem fortalecer a
rede pública de comunicação, garantindo-lhe autonomia orçamentária e
a participação da sociedade na gestão do serviço. Também destacou as
propostas que cobram a implementação do conselho estadual e dos
conselhos municipais de comunicação social; valorizam a produção
educativa e cultural dos serviços de radiodifusão; e garantem o
acesso irrestrito à internet, com a universalização da banda larga -
que permite amplitude de conexão, com maior velocidade.
Também em entrevista à TV Assembleia, o deputado
lembrou que tramita na ALMG o Projeto de Lei (PL) 3.619/09, do
governador, que autoriza a Cemig a explorar comercialmente serviços
de telecomunicação, como internet, TV por assinatura e serviços de
telefonia. Esse projeto está pronto para ser discutido e votado pelo
Plenário em 2º turno e sua aprovação sinalizará mais mudanças no
cenário da comunicação. Carlin Moura defendeu que o acesso à
internet via rede elétrica seja um instrumento a mais para
democratizar a comunicação.
Conteúdo resumido de algumas propostas
Eixo "Meios de Produção":
* regulamentação da distribuição da verba destinada
à publicidade e propaganda oficial dos governos municipal, estadual
e federal, garantindo a reserva de 30% para rádios e TVs
comunitárias, jornais de bairro de baixa tiragem, internet e outras
mídias comunitárias.
* garantia de subsídio estatal para a aquisição de
equipamentos para as rádios comunitárias através de linha de crédito
ou subsídio direto.
* regulamentação de artigo da Constituição que
estabelece a regionalização da produção cultural, artística e
jornalística.
* criação do Fundo Nacional de Comunicação
Comunitária, financiado com impostos a serem cobrados das empresas
comerciais de comunicação.
* acesso gratuito e universal de banda larga para
todos os brasileiros.
* elaboração de novo marco regulatório para a
televisão por assinatura que contemple a eliminação das restrições
contidas na Lei Geral de Telecomunicações que impedem a prestação do
serviço de TV a cabo por parte das prestadoras de serviços de
telecomunicações.
* estabelecimento de uma Rede Única de Comunicação
Pública para a Rede Minas e a Rádio Inconfidência, com participação
efetiva da sociedade civil em conselhos de gestão e editorial e,
principalmente, com autonomia para gestão dos recursos previstos em
lei.
* observação, no ato de outorga de radiodifusão, do
impedimento do controle, gerência ou direção de empresa por pessoas
físicas investidas em cargo público ou no gozo de imunidade
parlamentar ou de foro especial, e seus parentes até 3º grau, em
nome próprio ou de terceiros.
* definição de critérios legais para a publicidade
oficial; reserva de, no mínimo, 30% das verbas de publicidade
oficial para veículos de baixa circulação comercial e
não-comercial.
* ampliação e fortalecimento das rádios
comunitárias.
* valorização e implantação dos conselhos de
comunicação federal, estadual e municipal.
* estabelecimento de uma política estadual de
comunicação com foco no controle público dos meios de comunicação,
por meio de um projeto de lei na Assembleia que garanta a
participação popular de maneira institucionalizada.
Eixo "Meios de Distribuição":
* valorização e implantação dos conselhos de
comunicação federal, estadual e municipal, de caráter deliberativo e
abertos à participação popular.
* rediscussão do fim da exigência de diploma para o
exercício da função de jornalista.
* regulamentação do artigo 223 da Constituição
Federal, com a alocação de 40% do espectro para emissoras públicas;
40% para emissoras privadas, divididos entre comerciais e sem fins
lucrativos; e 20% para as emissoras estatais.
* estudo de novos parâmetros para a distribuição de
concessões de rádios e TVs; e desburocratização das concessões das
rádios comunitárias.
* criação de política pública orientada para a
universalização dos equipamentos utilizados para acesso à internet,
por meio de redução de carga tributária.
* fim da proibição de veiculação de publicidade nas
rádios comunitárias e educativas.
* inclusão de todas as emissoras de televisão do
campo público no projeto de operador de rede; e garantia de que as
emissoras legislativas estejam todas no mesmo transmissor, na
estrutura do operador de rede, a fim de permitir a criação de uma
rede legislativa.
* garantia de acesso ao sinal aberto pelas TVs
comunitárias; e criação de um fundo nacional para o desenvolvimento
da comunicação comunitária.
* uso de recursos do Fundo de Universalização dos
Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o
Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtel) para
políticas públicas de democratização da comunicação social.
* modificação da legislação da Anatel a respeito do
acesso à internet via rede elétrica, de maneira a garantir a
universalização gratuita ou de baixo custo por esse meio.
* universalização da internet de banda larga como
política pública, usando os recursos do Fust e demais fundos
públicos.
Eixo "Cidadania: direitos e deveres":
* criação de conselhos municipais e estaduais de
comunicação deliberativos.
* garantia, pela sociedade e seus representantes,
do direito do controle social na comunicação, por meio de conselhos
e outros mecanismos democráticos.
* efetivação das políticas públicas de acesso
gratuito à internet, como telecentros, garantindo também o acesso à
aquisição de equipamentos por meio de financiamentos.
* proibição do monopólio e oligopólio na área de
comunicação por meio de mecanismos que identifiquem os reais
concessionários e permissionários.
* formulação de uma nova política de outorgas e de
renovação de outorgas de emissoras de radiodifusão e de novas
tecnologias de comunicação, na qual constarão, entre outros
dispositivos, a previsão de realização de audiências públicas e de
apresentação de pesquisa com avaliação dos serviços prestados à
comunidade.
* criação, em âmbito nacional, de comissão
intersetorial de controle social dos conteúdos veiculados nas TVs,
rádios, mídia impressa e programas de auditório e humorístico, a fim
de coibir as discriminações por gênero, orientação sexual, etnia,
deficiência e religião.
* produção de nova legislação sobre direito de
resposta e produção de uma nova lei de imprensa que garanta a
liberdade de expressão.
* efetivação da autonomia das instâncias de
controle social das políticas públicas de comunicação (conferências,
conselhos, audiências), desatrelando-as do Executivo e
Legislativo.
* várias propostas relativas à "educomunicação"
(análise crítica dos meios), inclusive com a inserção de conteúdos
nos currículos escolares.
* implantação de mecanismos de acessibilidade na
comunicação, a fim de garantir o direito à plena participação; e
criação de publicidades oficiais inclusivas, não apenas com a
existência de recursos mínimos (audiodescrição, legenda, braille e
intérpretes de libras), mas com a presença de negros e pessoas com
deficiência em todas elas.
Moções foram votadas
Das 19 moções, 16 foram aprovadas, e, dessas, três
aglutinadas por semelhança de conteúdo:
* Apoio à exigência de formação superior em
jornalismo para exercício da profissão e repúdio à decisão do
Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou a exigência do
diploma.
* Repúdio à censura na divulgação do problema
envolvendo agentes penitenciários do Estado demitidos pelo Governo e
em greve de fome na ALMG (três propostas).
* Apoio à transparência no orçamento do Estado,
assegurando o acesso às despesas realizadas com a conferência e uma
dotação orçamentária específica para a Confecom.
* Apoio à inserção de temas ambientais, com enfoque
na sociedade civil, na pauta e grade de todos os meios de
comunicação.
* Apoio ao delegado Protógenes Queiroz e repúdio à
sua suspensão por 60 dias, determinada pela Polícia Federal, e
também ao seu julgamento antecipado, feito pela mídia, ao policial.
* Repúdio ao Projeto de Lei federal 89/03, que, a
pretexto de regulamentar a internet e coibir abusos, atenta conta a
liberdade de expressão e criação e à privacidade dos usuários da
rede.
* Repúdio à forma de condução do Enade, quanto ao
despreparo dos aplicadores e à imposição ideológica das questões,
que não são relevantes para a formação dos estudantes de
comunicação.
* Repúdio à falta de liberdade de expressão e ao
cerceamento à imprensa cometido por membros do governo de Minas e
conglomerados econômicos, resultado em perseguição e demissão de
jornalistas.
* Apoio à imediata regulamentação da comunicação e
à implementação de uma nova lei de imprensa, que garanta, sobretudo,
o direito de resposta.
* Repúdio à criminalização, pelos meios de
comunicação de massa, dos movimentos sociais que lutam pela reforma
agrária.
* Apoio à participação democrática da sociedade nos
conselhos gestores da Rede Minas e da Rádio Inconfidência; e
instituição de uma política estadual de comunicação.
* Apoio a um novo formato para as próximas
conferências de comunicação, baseado na votação de propostas. O
regimento interno da 1ª conferência, realizada neste final de semana
na ALMG, não previu votações, mas apenas a sistematização das
propostas.
* Apoio e valorização do programa radiofônico Voz
do Brasil.
* Apoio a projeto que criminaliza a homofobia, em
tramitação no Congresso Nacional.
Moções rejeitadas:
* Repúdio à falta de recursos para as etapas
preparatórias da Conferência de Comunicação e falta de hospedagem
para comissões do interior.
* Apoio à campanha da CUT intitulada "Em Minas não
se respira liberdade".
* Apoio ao movimento pela candidatura da
ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva à presidência da República
e de defesa do desenvolvimento sustentável.
Presenças - Compuseram a
Mesa o subsecretário de Estado de Comunicação Social, Sérgio Esser;
deputado Carlin Moura (PCdoB); deputada federal Jô Moraes (PCdoB);
Leonardo Brandão, representante do segmento empresarial; Gustavo
Machala, representante da sociedade civil; Marcelo Bechara, da
Comissão Organizadora Nacional; e os relatores dos grupos de
trabalho, Jorge Calixto Neto, Lidyane Ponciano e Heitor
Reis.
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