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Técnicos fazendários do Estado querem alterações na
carreira
Para discutir possíveis alterações na lei que
instituiu sua carreira, os técnicos em tributação e fiscalização do
Estado participam de audiência na Comissão de Administração Pública
da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na quinta-feira
(19/11/09). A reunião, solicitada pelo deputado Neider Moreira
(PPS), acontece às 10 horas, no Teatro. O pedido de mudança da
legislação já foi encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda,
Simão Cirineu, pelo Sindicato dos Técnicos em Tributação,
Fiscalização e Arrecadação (Sinffaz) e pela Associação dos Exatores
do Estado de Minas Gerais (Asseminas).
A proposta feita pelo Sinffaz e pela Asseminas,
visa alterar a Lei 15.464, de 2005, que institui as carreiras do
Grupo de Atividades de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do
Poder Executivo e as carreiras de Técnico Fazendário de
Administração e Finanças (TFA) e de Analista Fazendário de
Administração e Finanças. As alterações propostas, segundo as duas
entidades, visam "incrementar a arrecadação do Estado, por meio da
desconcentração das atividades dos auditores e da retirada de
entraves a que estão submetidos os gestores fazendários (gefaz)",
segundo o documento encaminhado pelo presidente do Sinffaz, Paulo
César Marques da Silva.
Para alcançar os objetivos, o documento,
encaminhado também ao deputado Neider Moreira, sugere a alteração do
Anexo II da Lei 15.464, de 2005, no item II.2, que trata da carreira
do gefaz. O sindicato dos técnicos quer autonomia para realizar as
fiscalizações sem depender de autorização dos auditores. Outra
alteração proposta é a mudança de nome do cargo de gestor
fazendário, para analista fiscal da Receita Estadual.
O gefaz é integrante da carreira específica de TFA
da Secretaria da Fazenda, submetido ao regime de dedicação
exclusiva, com competência para as atribuições com natureza de
atividade típica, na área do grupo de atividades TFA formado pelos
cargos de gestor e auditor, segundo a Lei 15.464.
Convidados: Foram
convidados para a audiência: o secretário de Estado de Fazenda,
Simão Cirineu; a secretária de Estado de Planejamento e Gestão,
Renata Vilhena; o presidente do Sinffaz, Paulo Cesar Marques da
Silva; e o presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de
Tributos de Minas Gerais (Sindifisco), Matias Bakir Faria; e o
conselheiro da OAB para assuntos legislativos, José Alfredo de
Oliveira Baracho.
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