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Assuntos Municipais debate transporte fretado de
passageiros
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização
da Assembléia Legislativa de Minas Gerais vai se reunir na próxima
quarta-feira (18/11/09), às 15 horas, no Plenarinho III, para
discutir o Decreto 44.035, de 2005, que estabelece critérios para
prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal
de pessoas. Para o deputado Paulo Guedes (PT), que solicitou a
reunião, o decreto, que impede que esse tipo de transporte seja
feito por táxi, é inconstitucional por violar o direito de ir e vir.
De acordo com o parlamentar, as cidades do Norte de
Minas, por exemplo, são distantes umas das outras, e muitas vezes só
possuem um ônibus por dia para atendê-las. "Temos de ter liberdade
para pegar um táxi e ir a outro município, é para isso que serve
esse serviço em cidades pequenas", afirmou o parlamentar.
Paulo Guedes calcula que pelo menos 600 taxistas
estão prejudicados pelo decreto, somente no Norte de Minas. Em
julho, mais de 200 profissionais de dez cidades paralisaram a
rodovia BR- 135, entre Montes Claros e Mirabela, para sensibilizar o
governo do Estado. O deputado lembrou que apenas no primeiro
semestre, mais de 100 mil veículos foram multados pelo DER em todo o
Estado, e que somente nos casos de emergência os taxistas ficam
isentos de multas. Paulo Guedes criticou também o DER. "Essa ação é
abusiva, uma vez que esse órgão fiscalizador está estabelecendo
metas no aumento de multas", observou o parlamentar.
Foram convidados para a reunião o secretário de
Transportes e Obras Públicas, Fuad Jorge Noman Filho; o
diretor-geral do DER, José Élcio Santos Monteze; o coordenador
administrativo da Agência Nacional de Transportes Terrestres em
Minas Gerais (ANTT/MG), Ewerton Laranjo Mendonça; o vice-presidente
da Associação de Transportadores Terrestres de Passageiros e de
Cargas do Estado de Minas Gerais (ATTPC), Márcio José do Couto; e a
advogada da ATTPC, Renata Vieira Gomes.
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