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Alteração do Estatuto dos Militares está pronta para o
Plenário
Foram aprovados pela Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais, na tarde desta quarta-feira (11/11/09), pareceres de 1º
turno favoráveis a duas proposições de interesse dos servidores do
Estado. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/09, do governador,
altera a Lei 5.301, de 1969, que trata do Estatuto dos Militares do
Estado, e modifica a Lei Complementar 95, de 2007. Já o Projeto de
Lei (PL) 3.864/09, também do governador, altera a Lei 17.017, de
2009, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade
(GCP) na carreira da advocacia pública do Estado. Com a aprovação
dos pareceres, as duas proposições estão prontas para votação em 1º
turno no Plenário.
O parecer aprovado pela FFO, de autoria do deputado
Lafayette de Andrada (PSDB), recomenda aprovação do PLC 53/09 na
forma do substitutivo nº 1. O parecer acatou ainda as propostas de
emendas de nºs 1 a 6, apresentadas na FFO pelo presidente da
comissão, deputado Zé Maia (PSDB), e incorporadas ao substitutivo.
Além disso, o parecer aprovado recomenda a rejeição das emendas de
nºs 6, 7, 9 a 12, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); das
emendas de nºs 14, 16, 24 e 25, e da subemenda nº 2 à emenda nº 2,
da Comissão de Administração Pública.
Com isso, o projeto incorporou diversas propostas
de deputados que apoiam reivindicações dos servidores militares,
tais como o auxílio-invalidez ao militar acidentado em serviço e a
mudança das férias de 30 dias corridos para 25 dias úteis. O
deputado Sargento Rodrigues (PDT) ressaltou ainda outros avanços que
viu na proposta, tais como a redução de jornada de 20 horas semanais
para o policial ou bombeiro que tenha filho com necessidades
especiais e a exigência de fundamentação escrita para as promoções
efetivadas ou negadas. Representantes dos servidores acompanharam a
reunião.
Isonomia - Apesar de
reconhecer os avanços do texto aprovado, os deputados Sargento
Rodrigues e Adelmo Carneiro Leão (PT) também ressaltaram algumas
reivindicações que ainda não foram acatadas, em especial o fim da
diferença salarial entre militares da reserva e da ativa, provocada
pela concessão do prêmio de produtividade a estes últimos. Eles
defenderam que o mesmo valor seja estendido aos inativos na forma de
abono ou rateio. Sobre o assunto, Rodrigues solicitou ainda que ele
seja discutido antes da votação definitiva do PLC 53/09 em uma
reunião com o vice-governador Antonio Augusto Anastasia.
Os dois deputados também defenderam com veemência a
fixação de uma jornada de 40 horas semanais para os militares, com
adoção de um banco de horas para compensação das horas extras.
Atualmente, as 40 horas semanais são a jornada mínima, fixada por
resolução do Comando da Polícia Militar. Não há compensação de horas
extras.
O relator, deputado Lafayette de Andrada, disse que
o Governo do Estado já prepara um novo projeto de lei para
estruturar a carreira dos servidores civis da PM. Essa foi uma outra
reivindicação apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues, autor de
um requerimento aprovado para que a Vice-Governadoria e o Comando da
PM sejam informados oficialmente das queixas destes servidores civis
e dos assessores jurídicos dos órgãos estaduais de segurança.
Andrada fez um apelo para que todos os
parlamentares se esforcem para aprovar o PLC 53/09 até a primeira
quinzena de dezembro, a fim de permitir que as medidas tenham
impacto nas promoções de policiais e bombeiros militares ainda este
ano.
Propostas de emendas acatadas ampliam
benefícios
A maioria das seis propostas de emendas de autoria
do deputado Zé Maia, aprovadas nesta quarta e incorporadas ao
relatório, atendem reivindicações dos servidores militares. A
primeira delas, no entanto, foi considerada insuficiente pelos
militares reformados, por negar a eles o pagamento de adicionais
oferecidos aos servidores ativos. Trata-se da proposta de emenda nº
1, que acrescenta à Lei 5.301 o artigo 94-A. Ele garante equiparação
salarial para os militares da ativa e reformados, ressalvadas as
vantagens provenientes de adicional de desempenho ou tempo de
serviço.
A proposta de emenda nº 2 modifica as férias dos
militares, que passam a ser de 25 dias úteis, em vez dos atuais 30
dias corridos. A proposta de emenda nº 3 prevê que o militar
dispensado temporariamente, em decorrência de acidente ou doença,
será convocado para treinamento ou curso semelhante ao que tenha
perdido, tão logo cesse sua dispensa. Fica também assegurada a
retroatividade, para fins de promoção.
A proposta de emenda nº 4 estabelece que o oficial
da ativa, ao completar 30 anos de serviço, desde que conte com pelo
menos 20 anos de efetivo exercício, será promovido ao posto
imediatamente superior quando ingressar na reserva, desde que tenha
um ano de efetivo serviço neste posto. Benefício semelhante já é
oferecido às praças militares em outro ponto do substitutivo, o
artigo 1º, que altera o artigo 220 do Estatuto.
A proposta de emenda nº 5 concede o
auxílio-invalidez para o militar acidentado em serviço. Por fim, a
proposta de emenda nº 6 garante que o militar poderá contar o tempo
de serviço em entidade associativa para sua transferência para a
reserva. O deputado Zé Maia salientou que as emendas, apesar de
serem assinadas por ele, foram fruto de amplo entendimento com o
Executivo e demais parlamentares.
Mudança de gratificação de procuradores tem parecer
favorável
Também foi aprovado parecer favorável ao PL
3.864/09, do governador, que altera a Lei 18.017, de 2009, que
institui a Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) na
carreira da Advocacia Pública do Estado. O relator, deputado Zé
Maia, recomenda a aprovação do projeto na forma proposta. A
gratificação é devida aos procuradores em efetivo exercício, nos
meses em que os honorários de sucumbência rateados forem inferiores,
em relação a cada procurador, ao valor mínimo de R$ 5 mil. Quando o
valor dos honorários for superior a esta quantia, o excedente será
depositado em conta específica, para fazer jus ao pagamento de
futuras complementações.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Inácio Franco
(PV), Juarez Távora (PV), Lafayette de Andrada (PSDB) e Sargento
Rodrigues (PDT).
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