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Adiada votação de parecer ao veto sobre assistência aos
epilépticos
O pedido de vista do deputado Carlin Moura (PCdoB)
adiou a votação, em Comissão Especial, do parecer do Veto Parcial à
Proposição de Lei 19.248, que estabelece as diretrizes para a
política de assistência aos portadores de epilepsia. O parecer foi
lido nesta quarta-feira (11/11/09) pelo relator, deputado Doutor
Ronaldo (PDT), que recomendou a manutenção do veto. Com o pedido de
vista, os deputados da comissão ganham mais 24 horas para exame do
relatório.
O veto à Proposição de Lei 19.248 se deve, segundo
o governador, à inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse
público. Foi vetado o inciso XI do artigo 1º, que concede o passe
livre no transporte coletivo aos portadores de epilepsia e a um
acompanhante, quando necessário, para consultas médicas,
psicológicas e encontros promovidos por associações de epilepsia. O
restante da proposição foi sancionado e transformado na Lei 18.873,
de 2009, que estabelece diretrizes para o política de assistência
aos portadores de epilepsia.
Na justificativa para o veto, o governador
argumenta que o inciso vetado cria despesas sem indicar fonte de
custeio, conforme exige a Constituição da República. A Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas acrescentou, ainda, que a
proposta de passe livre contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal,
por ter sido feita sem avaliação de impacto nas contas públicas. A
estimativa da Secretaria é que 277 mil portadores de epilepsia
poderiam reclamar o benefício, além dos respectivos acompanhantes,
em igual número.
No relatório, o deputado Doutor Ronaldo concordou
com o argumento do Executivo de que o dispositivo vetado falha por
não prever fonte de recursos para custear novo benefício. Ele
acrescentou ainda que a gratuidade do transporte para os enfermos
que necessitam deslocar-se para centros médicos mais avançados já se
acha prevista na legislação referente ao Sistema Único de Saúde
(SUS). Esse transporte, segundo ele, é também previsto na Lei
18.021, de 2009, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de
Ação Governamental (PPAG) 2008-2011.
Presenças - Deputados
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente; Carlin Moura (PCdoB), vice;
Doutor Ronaldo (PDT) e Lafayette de Andrada (PSDB).
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