|
Comissão opina pela devolução de propostas de alienação de
terras
A Comissão de Política Agropecuária e
Agroindustrial aprovou, nesta terça-feira (10/11/09), parecer de 2º
turno pela aprovação do Projeto de Resolução (PRE) 2.207/08. De
autoria da própria comissão, o projeto aprova as alienações de 17
áreas de terras devolutas, propostas pelo Executivo. O parecer
aprovado, no entanto, reduz para 13 as transferências de terras, em
função de ter sido colocada em dúvida a regularidade de quatro dos
processos encaminhados.
Esse quatro processos serão devolvidos ao Instituto
de Terras de Minas Gerais (Iter-MG), para nova análise, atendendo
solicitação do próprio secretário de Estado Extraordinário para
Assuntos de Reforma Agrária, Manoel Costa. Com essa decisão, a
comissão rejeitou o primeiro relatório de 2º turno ao PRE 2.207/08,
de autoria do deputado Chico Uejo (PSB), e aprovou novo parecer, de
autoria de Antônio Carlos Arantes (PSC). Esse parecer recomenda a
aprovação com a emenda nº 1, que exclui os quatro beneficiários.
As alienações, ou transferências, regularizam a
situação de terras públicas que hoje são ocupadas por particulares.
No caso do PRE 2.207/08, as transferências deverão ser feitas na
forma de compra preferencial. Todas as 17 propostas se referem a
áreas situadas nos municípios de Fronteira dos Vales, Rio Pardo de
Minas e Santo Antônio do Retiro. Todas têm entre 100 e 250
hectares.
Foram excluídos da proposta os beneficiários José
Carvalho Moreira, Túlio José Mesquita de Carvalho, Tácito de Freitas
Costa Júnior e Antônio Ribeiro de Almeida. Em reunião anterior, o
deputado Padre João (PT) colocou em dúvida a veracidade dos dados
referentes aos três primeiros beneficiários. Os três reivindicam
glebas contínuas da Fazenda Nova Ponte, em Rio Pardo de Minas. O
primeiro, promotor de Justiça aposentado, requer uma área de 248,8
hectares; o segundo, seu filho e empresário, 244,8 hectares; e o
terceiro concorre a 237,6 hectares.
A Constituição do Estado proíbe a alienação de
terra pública a parente consanguíneo, até o terceiro grau, de
beneficiário de área contígua à do benefíciário, como é o caso
proposto. Além disso, a Lei 11.020, de 1993, proíbe a alienação a
membro do Ministério Público.
No caso de Antônio Ribeiro de Almeida, sua exclusão
se deve a laudo fundiário que indica a área reivindicada como imóvel
em litígio. A exclusão dos quatro beneficiários foi feita por meio
da emenda nº 1, que também corrige o nome de outra beneficiária, Ana
Amélia Soares Almeida, incorretamente identificada como Ana Aurélia
na proposta original.
Na mesma reunião, foi aprovado parecer de turno
único à Mensagem 424/09, do governador, que encaminha solicitação
para alienação de terra devoluta em favor de Glauce Botelho Pinto,
no município de Felisburgo. A área tem 123,7 hectares e também
deverá ser transferida por meio de compra preferencial. O relatório,
de autoria do deputado Vanderlei Jangrossi (PP), recomendou a
transformação da proposta de alienação em um projeto de
resolução.
Deputado comemora decisão da Advocacia do
Estado
Ao final da reunião, o deputado Domingos Sávio
(PSDB) elogiou parecer da Advocacia Geral do Estado (AGE), divulgado
na semana passada, que confirma a constitucionalidade da Lei 18.023,
de 2009. A norma fixa em 30 metros a extensão da faixa de terras a
ser preservada às margens dos lagos artificiais das represas
hidrelétricas. A lei é decorrente do PL 2.307/08, de autoria de
Domingos Sávio, Antônio Carlos Arantes e José Henrique (PMDB).
A decisão da AGE resolve pendência criada pelo
parecer de um procurador da Secretaria de Estado de Meio Ambiente
que considerou inconstitucional a Lei 18.023. Antes dessa lei, valia
no Estado uma norma do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama)
que fixava em 100 metros a largura da faixa de preservação. Para o
deputado, essa norma do Conama reflete uma mentalidade de
tecnocratas, enquanto a manifestação do procurador estadual
representou "fogo amigo" contra uma decisão do próprio
governador.
Presenças - Deputados
Vanderlei Jangrossi (PP), presidente; Antônio Carlos Arantes (PSC),
vice; Carlos Gomes (PT) e Domingos Sávio (PSDB).
|
