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FFO aprova parecer favorável às contas do governador de
2008
O parecer de turno único sobre o balanço geral do
Estado relativo ao exercício financeiro de 2008 recebeu parecer
favorável da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quinta-feira
(5/11/09). A Mensagem 350/09, do governador, foi uma das quatro
matérias analisadas na reunião. Também foi aprovado parecer sobre o
PL 3.481/09, que altera as leis que criam vários fundos estaduais.
Outros dois pareceres tiveram votação adiada por pedido de vista, um
deles era sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/09, que
altera o Estatuto dos Militares do Estado. Policiais ativos e
inativos acompanharam as discussões sobre a proposição das galerias
do Plenarinho I.
A prestação de contas do governo recebeu parecer
pela aprovação por meio de projeto de resolução. O relator da
matéria, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), havia distribuído
cópias de seu parecer na reunião desta quarta (4). Antes da votação
do parecer, o deputado Adelmo Carneiro Leão (PT) apresentou voto em
separado pela rejeição das contas, argumentando que, em vários
pontos que dizem respeito à gestão do Poder Executivo, o balanço
aponta atrito com determinações constitucionais e legais, como a Lei
de Responsabilidade Fiscal. O parecer do relator foi aprovado com
voto contrário dos deputados Adelmo Carneiro Leão e Antônio Júlio
(PMDB).
As contas analisadas pelo relator são os balanços
gerais da administração direta e indireta (autarquias, fundações,
fundos estaduais e empresas estatais dependentes) e o relatório
contábil, elaborados pela Superintendência Central de Contadoria
Geral da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF); e ainda o relatório
de auditoria, de responsabilidade da Auditoria-Geral do Estado. De
acordo com o parecer, baseado em dados do relatório técnico do
Tribunal de Contas, o PIB mineiro cresceu 6,28% em 2008, mais que o
crescimento da economia brasileira, de 5,08%. Em função da crise
financeira internacional, no último trimestre o PIB cresceu somente
0,04% em Minas. De maneira global, porém, a arrecadação da receita
não foi prejudicada, superando em 9% a previsão atualizada,
contribuindo para um superávit orçamentário de R$ 624 milhões.
Segundo o relatório, a Receita Corrente Líquida
(RCL) apurada foi de R$ 29,24 bilhões, o que segundo a Contadoria
Geral da SEF, evidencia um crescimento de 22,85% em relação a 2007.
O crescimento da receita do Estado saltou 104,4% se comparada a
2003, primeiro ano do mandato de Aécio Neves. A despesa com pessoal
ficou em 45,76% da RCL, dentro dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ainda de acordo com a Contadoria Geral. A
dívida consolidada líquida de 2008 ficou em R$ 60,12 bilhões, ou
176,32% da RCL. Os gastos com educação foram de 28,86% das receitas
de impostos e transferências. Com saúde, os gastos foram de R$ 4,58
bilhões, também de acordo com as exigências constitucionais, segundo
o relatório da Contadoria.
Projeto altera Fundo do Jaíba
O PL 3.481/09 recebeu parecer de 1º turno pela
aprovação na forma do substitutivo nº 2 e pela rejeição do
substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O
relator do projeto que, originalmente, alterava as leis que criam
vários fundos estaduais, deputado Zé Maia (PSDB), retirou o parecer
que havia apresentado em reunião anterior opinando pela aprovação da
matéria na forma do substitutivo nº 1, e apresentou o novo parecer.
O projeto original foi desmembrado pela CCJ, resultando no
substitutivo nº 1, que trata do Fundo Jaíba, e em outros seis anexos
sobre os demais fundos tratados pela proposição original.
Ao projeto também foi anexado o PL 3.573/09, da
deputada Ana Maria Resende (PSDB), que dispõe sobre a renegociação
de débitos referentes ao Fundo Jaíba e altera dispositivos da Lei
15.019, de 2004, e revoga as Leis 11.394, de 1994, e 12.366, de
1996. O substitutivo nº 1 altera os artigos 1º, 5º, 7º, 8º e 10º da
Lei 15.019, de 2004, que trata do Fundo Jaíba. A alteração proposta
no primeiro artigo trata de mera adequação aos preceitos da técnica
legislativa.
A modificação do artigo 5º visa estabelecer a
natureza e a função do fundo, bem como as modalidades de aplicação
dos seus recursos, como, por exemplo, o prazo para a concessão de
financiamento. O artigo 7º estabelece que o órgão gestor do fundo
será a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; o 8º determina que o agente financeiro é o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e institui novas competências
para o agente financeiro.
Já o artigo 10, que trata da composição do grupo
coordenador do Fundo Jaíba, define que o grupo será presidido por
representante da Secretaria de Agricultura, e não mais da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag). O substitutivo também
propõe mudança no projeto para definir sanções aos beneficiários dos
recursos nos casos de irregularidades por eles praticadas.
O substitutivo nº 2 corrige alguns dispositivos do
artigo 8º, que não levaram em consideração as alterações promovidas
no referido artigo pela Lei 15.910, de 2005, que trata do Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias
Hidrográficas do Estado de Minas Gerais (Fhidro). Também foi
incluída a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas
Gerais (Faemg) no grupo coordenador do fundo. Outras modificações
trazidas pelo substitutivo referem-se à remissão dessas alterações
em outros dispositivos.
Mudanças no Estatuto dos Militares serão votadas na
próxima semana
O parecer de 1º turno do deputado Lafayette de
Andrada sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/09, que
modifica o Estatuto dos Militares, recebeu pedido de vista do
deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). O projeto trata principalmente
do Adicional de Desempenho (ADE) para o militar da ativa, vantagem
pecuniária em que a aferição é baseada na produtividade, na conduta
disciplinar e no aprimoramento profissional. O relator opinou pela
aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, que incorporou
várias emendas apresentadas pelas comissões anteriores. A matéria
deve voltar a ser discutida e votada em reuniões da comissão
agendadas para a próxima terça-feira (11), às 9h45 e às 19h30.
O relator opinou pela rejeição das emendas
nºs 6, 7, 9, 10, 11 e 12
da CCJ e das emendas nºs
14, 16 e 24 e a subemenda nº 2 à emenda nº 2 da Comissão de
Administração Pública. As demais
emendas e submendas ficam prejudicadas com a aprovação do
substitutivo nº 1.
O relator destacou como principais avanços do
projeto a extensão da licença-maternidade para seis meses; a
possibilidade de transferências das militares para a reserva
remunerada aos 25 anos de efetivo serviço; a consumação da deserção
no nono dia de ausência do militar, sem licença; redução da jornada
semanal do policial militar legalmente responsável por pessoa com
deficiência para 20 horas semanais; concessão de auxílio invalidez
ao militar inativo por acidente no exercício de sua função; e
equiparação salarial dos inativos e dos ativos sem ADE e
gratificação por tempo de serviço para os militares da
reserva.
Deputados defendem paridade entre ativos e
inativos
Os deputados não ficaram satisfeitos com o
tratamento dado à diferença salarial entre militares da ativa e da
reserva e defenderam o tratamento isonômico entre eles. O deputado
Arlen Santiago (PTB) questionou a rejeição de uma emenda de sua
autoria para conceder aos inativos abono de valor igual ao ADE. O
relator respondeu que o Legislativo não pode apresentar emenda com
impacto financeiro e que o Executivo, com a perda de receita em
função da crise mundial, não teria como atender à demanda neste ano.
"A ALMG não pode apresentar a emenda, mas e a paridade definida pela
Constituição, como é que fica?", questionou Arlen Santiago.
O deputado Antônio Júlio acredita que o governo não
tem interesse na paridade, porque cria gratificações que não valem
para os aposentados. "O servidor inativo acaba pagando pela
dificuldade do Estado em administrar duas folhas de pagamento",
avaliou. Para o deputado Adelmo Carneiro Leão, a questão da paridade
é mais grave entre os próprios servidores da ativa do que entre eles
e os inativos. Ele argumentou que o ADE institui a lógica da
competição no serviço público e não da cooperação. "É preciso
discutir as relações salariais no Estado", concluiu.
Para o deputado Sargento Rodrigues (PDT), apesar do
aperfeiçoamento do projeto, vários pontos críticos continuam sem
solução. Ele ressaltou que o Estatuto dos Militares é de 1969, quase
20 anos antes da Constituição Federal de 88. Como exemplo de
distorção que deveria ser corrigida, ele citou que os militares que
estejam sendo processados não fazem jus à promoção, até que o
processo esteja concluído e o policial inocentado. "Onde está a
presunção da inocência?", perguntou.
Ele também criticou que o comando da PM não aceita
a criação do banco de horas e a negação do direito a 25 dias úteis
de férias, como acontece com os demais servidores do Estado,
inclusive os policiais civis. "A vontade do comando da PM é que está
determinando a votação do projeto na ALMG", atacou. O deputado Fábio
Avelar (PSC) criticou essa avaliação e disse que o papel do relator
é avaliar as propostas que chegam de todas as partes e tentar
conciliar os interesses. Para ele, o pedido de vista será positivo
para a busca de novos entendimentos. O deputado Weliton Prado (PT)
também não acredita que o comando da polícia seja responsável pelos
rumos do projeto. "O comandante é nomeado pelo governador e é ele o
responsável pela situação", afirmou.
O presidente da comissão, deputado Zé Maia, afirmou
que o governo fez todos os esforços para melhorar a situação dos
servidores, sobretudo dos militares. "O governo usou todo o seu
estoque de recursos para o funcionalismo. Prova disso é que está
extrapolando o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal",
argumentou.
Adiada análise de parecer sobre empréstimo
O deputado Adelmo Carneiro Leão também pediu vista
do parecer de 1º turno, do deputado Zé Maia, opinando pela aprovação
do PL 3.882/09, com a emenda nº 1 da Comissão de Constituição e
Justiça. O projeto do governador, que tramita em regime de urgência,
autoriza o Executivo a promover o ingresso do Estado no Programa
Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal
(PEF-BNDES), mediante a contratação de empréstimo de até R$ 267,2
milhões junto à instituição financeira oficial federal.
A operação de crédito será destinada a financiar
atividades e projetos do Estado, em especial nas áreas definidas no
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI). De acordo com a
mensagem do governador, os recursos serão destinados
prioritariamente para a gestão e o atendimento da educação básica, a
modernização do sistema socioeducativo, a construção de unidades
habitacionais, o aumento da capacidade e da segurança dos corredores
de transportes.
O Programa Emergencial de Financiamento aos Estados
e ao Distrito Federal foi elaborado com o objetivo de compensar a
diminuição das receitas estaduais em decorrência da crise econômica,
especialmente a redução dos repasses do Fundo de Participação dos
Estados.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Antônio Júlio
(PMDB), Juarez Távora (PV), Lafayette de Andrada (PSDB), Fábio
Avelar (PSC), Arlen Santiago (PTB), Sargento Rodrigues (PDT) e
Weliton Prado (PT).
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