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Análise de redução de jornada de servidor ficou para terça-feira
(10)
Ficou para a próxima terça-feira (10) a análise,
pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais, de dois projetos do governo que tratam de ajustes em
carreiras do Estado. Um deles é o Projeto de Lei (PL) 3.439/09, que
recebeu em Plenário, na última terça-feira (3), mensagem com
proposta de emenda do governador autorizando o Executivo a reduzir
em até 25%, no ano de 2010, a jornada de trabalho dos servidores que
venham a desempenhar suas funções na Cidade Administrativa. A
justificativa é a conveniência do serviço público. Na reunião da
Comissão de Administração Pública realizada nesta quinta-feira
(5/11/09), o relator, deputado Domingos Sávio (PSDB), apresentou
parecer favorável, mas o deputado Padre João (PT) pediu prazo para
examinar o parecer (pedido de vista), adiando a votação.
Segundo o deputado Padre João, é preciso analisar
com cuidado o tema, tendo em vista que mais de 14 mil servidores
serão afetados pela transferência das unidades do Executivo para a
Cidade Administrativa. Respondendo ao presidente, deputado Délio
Malheiros (PV), o relator informou que a emenda é autorizativa e
abarca servidores das administrações direta e indireta,
indistintamente. Segundo Domingos Sávio, o Executivo é que definirá,
em decreto, o índice de redução da jornada e o horário de trabalho,
caso isso seja conveniente para a melhor adaptação dos funcionários.
Ele enfatizou que a mudança não implicará perda de salário.
O que diz o parecer - O PL
3.439/09 cria cargos pertencentes ao Grupo de Atividades de Ciência
e Tecnologia e altera as Leis 15.787, de 2005, e 17.006, de 2007. O
relator opinou pela aprovação da emenda nº 1, do governador, que
havia sido apresentada em Plenário no encerramento da discussão do
projeto em 1º turno, no dia 28 de outubro; e com a emenda nº 2, que
apresentou, contendo a proposta sobre redução da jornada de
trabalho. A emenda nº 1 dá nova redação a dispositivos da Lei
Delegada 129, de 2007, alterando finalidade e estrutura orgânica da
Secretaria de Turismo. O relator explicou que a emenda nº 1 ficará
prejudicada caso o Plenário aprove o substitutivo nº 1, da Comissão
de Constituição e Justiça, que a havia incorporado.
Visita - O deputado Padre
João sugeriu ao presidente - e o pedido foi acatado - que a comissão
convide o Ministério Público a participar de visita técnica que será
feita à Cidade Administrativa. Segundo o parlamentar, a presença do
MP é importante porque vários termos de ajustamento de conduta
(TACs) foram firmados durante a construção do complexo.
Deputado pede prazo para analisar projeto sobre
honorários de procurador do Estado
O deputado Padre João também pediu vista do parecer
apresentado pelo deputado Délio Malheiros ao PL 3.864/09, que altera
a Lei 18.017, de 2009, que institui a Gratificação Complementar de
Produtividade (GCP) para os procuradores do Estado. O relator opinou
pela aprovação do projeto na forma original.
A gratificação é devida aos procuradores em efetivo
exercício, nos meses em que os honorários de sucumbência rateados
forem inferiores, em relação a cada procurador, ao valor mínimo de
R$ 5 mil. Quando o valor dos honorários for superior a esta quantia,
o excedente será depositado em conta específica, para fazer jus ao
pagamento de futuras complementações. Somente serão retidos em conta
específica os valores até o limite que corresponder aos pagamentos
já realizados, a título da gratificação. Nos meses em que os
honorários forem superiores ao mínimo estabelecido na lei e que as
retenções devidas em face das complementações já tiverem sido
descontadas, os valores dos honorários restantes são devidos aos
procuradores.
O PL 3.864/09 propõe a limitação do desconto mensal
a R$ 300,00, de modo a garantir uniformidade no recebimento dos
honorários e equilíbrio na remuneração dos procuradores, evitando
descontos extremados em determinados meses. Para o relator, o
projeto valoriza os servidores da carreira jurídica do Executivo.
Requerimento aprovado - A
comissão aprovou requerimento do deputado Délio Malheiros para que a
presidência de Furnas Centrais Elétricas encaminhe à comissão o
relatório com o cronograma de implementação das contrapartidas ao
município de Além Paraíba (Zona da Mata) e outras cidades afetadas
com a construção da Usina de Simplício, bem como o cronograma do
andamento das obras. A aprovação do requerimento é desdobramento da
audiência realizada em Além Paraíba na última quarta-feira (4).
A comissão também aprovou requerimentos que
dispensam a apreciação do Plenário.
Presença - Participaram da
reunião os deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Ivair
Nogueira (PMDB), vice; Domingos Sávio (PSDB), Lafayette de Andrada
(PSDB), Neider Moreira (PPS) e Padre João (PT).
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