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Votação de parecer sobre crédito para a Arsae-MG é
adiada
Em reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária realizada nesta quinta-feira (5/11/09), ampliada pela
participação de membros das demais comissões permanentes da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, foi lido o parecer pela
aprovação em turno único do Projeto de Lei (PL) 3.863/09, do
governador, que autoriza a abertura de crédito especial em favor da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG). A
votação do parecer foi adiada em função do pedido de vista pelo
deputado Adelmo Carneiro Leão (PT). Com isso, o deputado tem prazo
de 24 horas para examinar o relatório, de autoria do deputado
Lafayette de Andrada (PSDB).
O PL 3.863/09 autoriza a abertura de crédito
especial ao Orçamento do Estado em favor da Arsae-MG, no valor de R$
600 mil. De acordo com o projeto, a finalidade da dotação
orçamentária é a remuneração de pessoal ativo da agência, além de
encargos sociais. Determina-se ainda que, para custear a abertura de
crédito, será remanejado o mesmo valor da reserva de contingência do
Orçamento. O Poder Executivo fica ainda autorizado a compatibilizar
as alterações no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
2008-2011.
O relator, deputado Lafayette de Andrada, opinou
pela aprovação do projeto na forma original. O deputado Adelmo
Carneiro Leão disse que o pedido de vista tem o objetivo de permitir
uma melhor compreensão dos objetivos da dotação orçamentária. A
criação da Arsae-MG foi aprovada pela Assembleia em no dia 7 de
julho, por meio do PL 3.186/09, do governador.
PPAG e Orçamento - Durante
a reunião, o presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB),
comunicou a prorrogação, para o dia 27 de novembro, do prazo para
apresentação de emendas aos projetos de lei (PLs) 3.808/09, que
dispõe sobre a revisão do PPAG, e 3.809/09, que contém o Orçamento
do Estado para o exercício de 2010. Ambos projetos são de autoria do
governador. A decisão pela prorrogação foi lida durante a Reunião
Ordinária de Plenário da última terça-feira (3). A decisão é da
Presidência da ALMG, que acolheu acordo do Colégio de Líderes.
Presenças - Deputados Zé
Maia (PSDB), presidente da comissão; Adelmo Carneiro Leão (PT),
Juarez Távora (PV), Lafayette de Andrada (PSDB), Fábio Avelar (PSC)
e Arlen Santiago (PTB).
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