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Mudança no plano diretor pode levar energia a loteamento
clandestino
A aprovação de uma mudança no Plano Diretor de
Contagem foi um dos caminhos apontados para solucionar o drama
vivido por cerca de 100 famílias do município, tema de audiência
pública realizada nesta quarta-feira (4/11/09) na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. Solicitada pelo deputado Carlin Moura
(PCdoB), a reunião conjunta das Comissões de Participação Popular e
de Assuntos Municipais e Regionalização discutiu as dificuldades dos
moradores do loteamento clandestino Liberdade II, que fica em
Contagem, na divisa com o município de Ribeirão das Neves.
A mudança no Plano Diretor é necessária para
transformar o bairro clandestino em área de interesse social, o que
permitirá à Cemig construir a rede elétrica no local. Sem essa
mudança, a construção dessa rede permanece como obrigação da empresa
responsável pelo loteamento, que nunca fez o serviço. A sugestão
para a mudança da lei municipal será feita à Câmara de Vereadores de
Contagem, por meio de requerimento aprovado pelas comissões da
Assembleia. Outros três requerimentos para tentar resolver os
problemas dos moradores foram aprovados.
A solução para a falta de energia e de água, no
entanto, depende ainda de um acordo com o Ministério Público, uma
vez que este efetivou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com a
Cemig e a Copasa, em agosto de 2002, que proíbe as empresas de
atenderem loteamentos clandestinos. Um dos requerimentos aprovados
propõe a solicitação de uma audiência dos deputados com o
procurador-geral de Justiça para convencê-lo a revogar o TAC.
A intenção do TAC é proteger as áreas de
preservação ambiental do avanço de loteamentos clandestinos. No
entanto, para o deputado Carlin Moura, o acordo acaba penalizando o
lado mais fraco, ou seja, os moradores humildes que foram
ludibriados por empreendedores que venderam lotes não regularizados.
Por esse motivo, outro requerimento das comissões parlamentares se
destina a pedir, à Promotoria de Justiça de Contagem, a reabertura
de inquérito civil para garantir aos moradores do Liberdade II os
direitos fundamentais de acesso à água, saneamento, energia, saúde e
educação.
Contagem tem pelo menos 40 loteamentos
clandestinos
A situação dos moradores do Liberdade II se repete
em cerca de 40 loteamentos em Contagem. O levantamento foi realizado
pela Copasa, segundo o superintendente operacional da empresa,
Clébio Antônio Batista. A situação descrita pelos moradores é
dramática. De acordo com os representantes da Associação de
Moradores do Liberdade II, Paulino de Souza e Luiz Antônio Reis, é
usada água de um poço artesiano, contaminada por coliformes fecais.
Ainda assim, as mulheres são obrigadas a levar na cabeça a água até
suas casas. "Cheguei a ficar 21 dias sem água, com um bebê
recém-nascido", afirmou Souza.
No bairro, não há coleta de lixo, nem iluminação,
nem calçamento, nem transporte, nem posto de saúde ou escola. "Devia
chamar bairro da Fartura, porque farta (sic) tudo", se queixou uma
das moradoras. Quem vive ali tem que andar três quilômetros para
pegar ônibus, dois quilômetros para deixar o lixo em um ponto de
coleta, tudo em Ribeirão das Neves, atravessando a divisa municipal.
Para obter atendimento médico, nem atravessar a
divisa está resolvendo mais. Os moradores se queixaram que o posto
do bairro Liberdade, em Neves, não está aceitando atendê-los. Para
tentar resolver o problema, as comissões aprovaram requerimento para
solicitar que a prefeitura de Ribeirão das Neves autorize, em
caráter emergencial e provisório, o atendimento aos moradores do
Liberdade II.
O representante da prefeitura de Contagem, o
assessor Sidney Martins, da Secretaria Municipal de Obras, propôs
que os deputados promovam uma reunião entre as duas prefeituras
envolvidas para tentar amenizar a situação do Liberdade II, uma vez
que o acesso dos moradores aos serviços básicos é muito mais viável
por meio do município vizinho. "Tudo que eles usam vem de Neves: o
poço artesiano é em Neves, o ponto de ônibus, o posto de saúde mais
próximo", afirmou Martins. Os deputados se comprometeram a tentar um
entendimento entre as prefeituras.
A deputada Cecília Ferramenta (PT), presidente da
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, citou ainda outro
problema enfrentado pelos moradores dos loteamentos clandestinos: a
impossibilidade de fazer um cadastro para compras ou crediário, pela
falta de endereço regular. O deputado Wander Borges (PSB) também
ressaltou a necessidade do Ministério Público reconhecer a
necessidade de rever o TAC, a fim de não oprimir famílias humildes.
"Não podemos penalizá-los pela falta de informação", disse.
O deputado Duarte Bechir (PMN) explicou que o
simples registro em cartório, apresentado por um dos moradores, não
tem valor como escritura. "O cartório registra o que você pedir",
afirmou o parlamentar. Já a escritura é feita respeitando a Lei de
Uso e Ocupação do Solo, ignorada pelos responsáveis por loteamentos
clandestinos. O deputado Doutor Ronaldo (PDT) disse que o caso é um
exemplo claro de injustiça. "O maior desrespeito é você comprar e
não receber", afirmou o deputado.
Assim como o representante da Copasa, também o
gerente de Gestão da Expansão de Redes de Distribuição da Cemig,
José William Campomizzi, disse que a empresa está pronta a agir
assim que houver uma liberação legal. Da forma como está, o TAC
impõe às duas empresas uma multa de R$ 5 mil por cada ligação
clandestina realizada.
Presenças - Deputada
Cecília Ferramenta (PT), presidente da Comissão de Assuntos
Municipais e Regionalização; deputados Doutor Ronaldo (PDT), Wander
Borges (PSB), Carlin Moura (PCdoB) e Duarte Bechir
(PMN).
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