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Isenção de taxas para assentados rurais tem parecer favorável
Projeto que isenta do pagamento de emolumentos os
beneficiários de terras obtidas por meio de programa de reforma
agrária ou de assentamento recebeu parecer favorável da Comissão de
Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de
Minas Gerais. A decisão da comissão foi tomada nesta terça-feira
(3/11/09), em relação ao Projeto de Lei (PL) 3.680/09, do
governador, que altera a Lei 14.313, de 2002, a qual isenta
beneficiários de terras rurais do pagamento de emolumentos. O
parecer, do deputado Vanderlei Jangrossi (PP), presidente da
comissão, foi pela aprovação da matéria na forma original,
acompanhando a decisão da comissão anterior, de Constituição e
Justiça.
A isenção de que trata a proposição abrange os
emolumentos ou acréscimos cobrados a título de serviços de medição,
demarcação, elaboração de planta e memorial descritivo de imóveis
rurais. Abarca também os emolumentos cartoriais incidentes sobre os
atos relativos ao registro de títulos translativos de domínio de
imóveis rurais e sobre a certidão, positiva ou negativa, de registro
de área em nome do beneficiário ou de seus antecessores, e da
respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária. Outra forma de isenção
contemplada é a da Taxa Judiciária e custas judiciais devidas nas
ações em que as terras em questão integrem a causa de pedir,
inclusive do pagamento de valores cobrados nos autos a título de
prestação dos serviços de medição, demarcação, elaboração de planta
e memorial descritivo de imóveis rurais.
Reforça o parecer que "a matéria refere-se
exclusivamente às famílias beneficiárias de programas de
desenvolvimento rural federais ou estaduais, atingindo camadas de
baixa renda ou sem renda, e compõe um conjunto de facilidades
criadas com o objetivo de aumentar as chances de sucesso dos
assentamentos rurais". Segundo o relator, a iniciativa complementa a
lei estadual, a qual concretiza medidas de incentivo à reforma
agrária que obtiveram fundamentos nas Constituições da República e
do Estado.
Terras devolutas - Também na
reunião, foram aprovados dois pareceres referentes a alienação de
terras devolutas. O primeiro é sobre o Projeto de Resolução
2.473/08, da comissão, que aprova a alienação de 16 glebas nos
municípios de Araçuaí, Montezuma, Rio Pardo de Minas e Vargem Grande
do Rio Pardo. O segundo refere-se à Mensagem 247/08, do governador,
que envia dois processos de legitimação de posse de terras devolutas
nos municípios de Indaiabira e Rio Pardo de Minas, ambas com área
entre 100 hectares e 250 hectares.
Requerimentos - Na reunião,
foram ainda aprovados três requerimentos de audiências públicas. O
deputado Lafayette de Andrada (PSDB) requer reunião em Barbacena
para discutir a situação do Ceasa local, com os produtores rurais da
região e prefeitos. De autoria da comissão, dois requerimentos pedem
audiências para debater: a política de terras públicas do Estado, em
especial das terras devolutas; e os problemas enfrentados pelos
produtores do mercado livre do produtor sobre o novo regulamento do
mercado, o sistema débito e crédito implementado pelo convênio com a
Secretaria de Estado de Agricultura, através de seu conselho gestor.
Presenças - Deputados
Vanderlei Jangrossi (PP), presidente; Antônio Carlos Arantes (PSC),
vice; e Carlos Gomes (PT).
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