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Permissão para novos serviços da Cemig segue para o 2º
turno
Está pronto para ir a Plenário, em 2º turno, o
Projeto de Lei (PL) 3.619/09, do governador, que autoriza a Cemig a
desenvolver e explorar comercialmente serviços de telecomunicação e
informação, como telefonia, TV por assinatura e internet. Nesta
terça-feira (3/11/09), a Comissão de Administração Pública da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 2º turno
sobre a matéria. O relator, deputado Délio Malheiros (PV), opinou
pela aprovação do projeto na forma do vencido, ou seja, com o mesmo
texto aprovado em Plenário em 1º turno.
Na fundamentação do parecer, o relator observa que
os novos serviços a serem explorados pela Cemig podem gerar receitas
adicionais para a empresa e, com isso, favorecer sua capacidade de
atender interesses públicos sob sua responsabilidade. De acordo com
a mensagem do governador que encaminhou o projeto de lei, a Cemig já
utiliza, em seus processos internos de trabalho, sistemas de
telecomunicação e informação. Como há uma capacidade excedente de
infraestrutura relacionada a esses serviços, a empresa concluiu que
é possível explorá-los comercialmente, com impacto positivo em suas
receitas. Os novos serviços podem ser prestados diretamente pela
Cemig ou por meio de outras empresas nas quais ela tenha
participação.
Como o relator manteve o texto aprovado em 1º
turno, o projeto segue novamente para o Plenário com a previsão de
que as receitas com os novos serviços sejam revertidas em prol da
modicidade tarifária, ou seja, da redução das tarifas cobradas pela
empresa (conforme a redação da subemenda nº 1 à emenda nº 4, de
1o turno).
Eletrificação rural - Na
discussão do parecer, o deputado Padre João (PT) afirmou que a
oferta de sistemas de telecomunicação e informação pela Cemig é
importante, mas a empresa deve dar prioridade ao fornecimento de
energia elétrica a comunidades rurais que ainda não dispõem do
benefício. O deputado Lafayette de Andrada (PSDB) disse que o
Governo do Estado está atento às necessidades dessas comunidades e,
por isso, já anunciou que vai licitar as ligações de energia que
faltam para atender a demanda no meio rural.
Tramitação - O PL 3.619/09
altera a Lei 8.655, de 1984, que dispõe sobre a mudança de
denominação da Cemig (de Centrais Elétricas para Companhia
Energética de Minas Gerais) e a ampliação de seu objetivo social. O
artigo 1º do projeto altera a redação do inciso II do parágrafo 1º
do artigo 2º da lei, para incluir a previsão de prestação dos novos
serviços pela empresa.
Antes de ser aprovado em Plenário em 1º turno, o
projeto foi analisado pelas Comissões de Constituição e Justiça, de
Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Ele recebeu quatro emendas e duas subemendas durante a tramitação,
mas a única que prevaleceu foi a já citada subemenda nº 1 à emenda
nº 4. As demais foram rejeitadas e uma delas ficou prejudicada. Em
2º turno, a proposição foi analisada pela Comissão de Administração
Pública.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB),
vice-presidente; Lafayette de Andrada (PSDB) e Padre João
(PT).
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