|
Postos podem ter cartazes com diferença entre preços de
combustíveis
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta
terça-feira (3/11/09) parecer de 2º turno ao Projeto de Lei (PL)
3.368/2009, de autoria do deputado João Leite (PSDB), que obriga a
afixação de cartazes nos postos de gasolina com a informação do
percentual de diferença entre os preços da gasolina e do álcool. O
parecer do relator, deputado Délio Malheiros (PV), foi aprovado e
opina pela aprovação do projeto sem novas emendas (na forma do
vencido no 1º turno). O PL 3.368/09 altera a Lei 14.066, de 2001,
que dispõe sobre a proteção dos consumidores de combustíveis.
De acordo com o parecer, a aquisição do álcool como
combustível somente é vantajosa quando seu preço é 70% inferior ao
da gasolina. O relator acredita que a colocação de cartazes nos
postos de combustíveis com a indicação desse percentual contribuirá
para o esclarecimento do consumidor. Para o relator, o projeto tem o
objetivo de facilitar a vida dos proprietários de veículo
flex, cujo motor funciona com gasolina, com álcool ou com a
combinação de ambos.
Requerimentos - Foram
aprovados três requerimentos, sendo dois de autoria do deputado
Délio Malheiros. Um deles solicita a realização de audiência pública
para debater a denúncia publicada pelo jornal Estado de Minas, de
que grandes lojas não autorizadas estariam comercializando planos de
saúde. De acordo com o deputado, a saúde não pode ser tratada como
mercadoria e "tal prática é proibida pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), já que expõe a diversos riscos a saúde do
consumidor".
O outro requerimento solicita também uma audiência
pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável para debater a resolução do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (Conama), que obriga a inspeção de
veículos que emitem gases poluentes. De acordo com o parlamentar, a
resolução, que ainda será publicada, determina que os estados e
municípios com frota superior a três milhões de veículos terão 12
meses para criar seu Plano de Controle de Poluição Veicular (PCPV).
A partir dessa data as autoridades terão mais 18 meses para iniciar
de forma efetiva a inspeção.
O terceiro requerimento, do deputado Weliton Prado
(PT), solicita uma visita à diretoria da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), em Brasília, para cobrar a devolução aos
consumidores dos valores pagos indevidamente nas contas de luz, nos
últimos sete anos. De acordo com o deputado, durante audiência da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Tarifa de Energia
Elétrica na Câmara dos Deputados, em Brasília, o diretor-presidente
da Aneel reconheceu erro na metodologia de cálculo do reajuste anual
concedido às concessionárias de energia elétrica. "A Aneel tem o
dever de estabelecer procedimentos e regras para que os valores
cobrados indevidamente dos consumidores na conta de luz sejam
devolvidos", argumentou o parlamentar.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Délio Malheiros (PV),
vice-presidente; Leonardo Moreira (PSDB).
|
