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Comissão apura denúncia de limitação do passe-livre para
deficientes
A Comissão de Direitos Humanos vai apurar a
denúncia de que pessoas com deficiência visual estariam sendo
submetidas a constrangimentos por agentes da BHTrans, a empresa de
transportes e trânsito da Capital, bem como impedidas de usufruir na
totalidade o direito ao passe-livre no transporte coletivo urbano.
Requerimento nesse sentido, do presidente Durval Ângelo (PT), foi
aprovado pela comissão nesta quarta-feira (28/10/09), na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. O parlamentar apresentou o requerimento
após ouvir pessoas com deficiência visual, durante a fase da reunião
destinada ao recebimento de denúncias da população. A audiência será
realizada no dia 25 de novembro, às 9 horas.
Entre os convidados a participar do debate estão
representantes do Ministério Público, da Prefeitura de Belo
Horizonte, da BHTrans, do DER-MG, da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Defensoria Pública e de entidades
representativas das pessoas com deficiência visual.
Outro requerimento, também do presidente, convida o
Conselho Regional de Medicina a participar da audiência, a fim de
repercutir denúncia feita nesta quarta (28) por Adão Lima dos
Santos, de Ibirité, que tem deficiência visual. Segundo ele, perito
da BHTrans teria emitido um laudo atestando que ele pode enxergar.
Além de Santos, quatro pessoas falaram aos deputados, reivindicando
que seja revista decisão da BHTrans de limitar o passe-livre a seis
passagens diárias e se queixando de constrangimentos por parte de
agentes da empresa de transportes e trânsito.
Em resposta, o deputado Durval Ângelo afirmou que o
passe-livre "não é esmola ou favor, mas direito constitucional" de
uma parcela representativa da população. Segundo ele, cerca de 18%
da população brasileira tem algum tipo de deficiência visual. "Vocês
têm que encher a Assembleia e dar seu grito, caso contrário o poder
público não ouvirá", afirmou, acrescentando que, se o caso não for
resolvido na audiência, pretende entrar com ação na Justiça para a
garantia dos direitos. Ele foi apoiado pelo deputado Fahim Sawan
(PSDB), que se disse a favor de toda política inclusiva.
Itabira - Os deputados
Durval Ângelo e Fahim Sawan comentaram os desdobramentos de
audiência na última quarta-feira (21) que averiguou denúncia de
perseguição ao soldado Ailson Ferraz de Brito Júnior, do 26º
Batalhão da PM de Itabira. Naquela data, os deputados ouviram o
coronel Geraldo Henrique Guimarães da Silva, designado pelo comando
geral para falar sobre o caso.
No dia 3 de setembro, a questão foi trazida à
comissão pelo deputado Sargento Rodrigues (PDT). Segundo ele, apesar
de estar de licença médica, o soldado teria passado por vários
constrangimentos antes de poder ir para casa, em Barão de Cocais. Os
autores do abuso de autoridade, segundo Rodrigues, foram o tenente
Valter dos Santos e o coronel Evandro Jaques de Mendonça, comandante
da unidade. Convidados para a reunião do dia 21, eles não
compareceram. Segundo o coronel Henrique, Evandro estaria de férias
e a presença apenas do tenente obrigaria a realização de nova
audiência. Por isso, o próprio coronel foi à Assembleia para dar as
informações.
Na reunião do última quarta-feira (21), a
convocação ou não dos militares foi motivo de polêmica entre os
deputados. O deputado Fahim Sawan apresentou requerimento para
cancelar a convocação e estabelecer o prazo até 30 de novembro para
que o oficial apresente as providências tomadas em relação ao
soldado Ailson e a apuração das denúncias de abuso de autoridade. A
aprovação do requerimento causou irritação no deputado Sargento
Rodrigues, que se disse desrespeitado e acusou Fahim de "defender a
casta, e não a corporação".
Nesta quarta (28), o deputado Fahim Sawan disse que
tem recebido ameaças anônimas pelo correio eletrônico, mas que
mantém a convicção de que o mais adequado era a aprovação do
requerimento. Em entrevista, o deputado Durval Ângelo informou que o
coronel já teria determinado a abertura de procedimento para
apuração da denúncia e que a proposta de Sawan era de bom senso.
"Não queremos estender o conflito, mas buscar uma solução para o
caso", afirmou, com críticas à postura do deputado Sargento
Rodrigues.
Durval Ângelo determinou ainda que seja suspensa a
apreciação de todos os requerimentos de Sargento Rodrigues pela
comissão, por conta, segundo ele, das atitudes do parlamentar na
audiência da última quarta (21). Também afirmou que a comissão vai
apurar a denúncia trazida por Sawan quanto aos e-mails anônimos.
Na reunião de quarta-feira (21), o coronel Henrique
se disse preocupado com a saúde física e mental do soldado Ailson,
que está há três anos na Polícia Militar e já acumula contra si três
processos. Já o deputado Sargento Rodrigues criticou o que chamou de
tentativa de desqualificar a vítima, referindo-se ao fato de o
coronel ter trazido informações sobre os processos abertos contra o
soldado.
Requerimentos aprovados -
A Comissão de Direitos Humanos aprovou cinco requerimentos do
presidente, relacionados com o debate desta terça (27), quando
transportadores de cargas denunciaram perseguição de sindicato dos
corretores. São eles: de envio das notas taquigráficas da reunião ao
coordenador da bancada mineira no Congresso Nacional, deputado Mário
Heringer, para providências, bem como pedido para que estude a
possibilidade de apresentar projeto sobre as formas de associação
mutualistas; de envio das notas taquigráficas ao Ministério da
Justiça, à Procuradoria da República em Minas, à Defensoria Pública
da União, à Superintendência Regional da Polícia Federal, à
Superintendência de Seguros Privados e à Associação de Proteção
entre Amigos dos Transportadores de Cargas de Minas Gerais (Ascarg);
de envio à Ascarg de cópia em vídeo da reunião; e para que a
Presidência da República encaminhe à comissão documentação sobre o
programa Procaminhoneiro.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Durval Ângelo (PT), presidente; Fahim Sawan
(PSDB), vice; Rêmolo Aloise (PSDB) e Adalclever Lopes
(PMDB).
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