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Comissão e secretários de Saúde articulam ação política pela
Emenda 29
Uma série de ações serão empreendidas em breve pela
Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em
conjunto com secretários municipais de saúde, para cobrar o
cumprimento da Emenda Constitucional 29, de 2000, bem como sua
regulamentação. As ações englobam visitas ao governador Aécio Neves
e ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão, bem como pressão
política junto a líderes do Senado e da Câmara dos Deputados, onde
tramita projeto que regulamenta a emenda e define o que são serviços
de saúde e qual a forma de se aplicar a verba.
A decisão foi tomada sob a forma de requerimentos,
aprovados em audiência da Comissão de Saúde desta quarta-feira
(21/10/09), quando os parlamentares ouviram a direção do Colegiado
de Secretários Municipais de Saúde do Estado de Minas Gerais
(Cosems-MG), a requerimento do presidente, deputado Carlos Mosconi
(PSDB). A audiência foi acompanhada por representantes de
secretarias municipais de saúde de várias regiões de Minas, que
lotaram o Plenarinho III. A Emenda 29 determina que os Estados
apliquem, no mínimo, 12% das receitas orçamentárias na saúde; que os
municípios apliquem 15% e a União, 10%.
O presidente do Cosems-MG, Mauro Guimarães
Junqueira, encaminhou à comissão uma carta com reivindicações, que
será entregue às autoridades estaduais e federais, durante as
visitas. O colegiado cobra a completa aplicação dos recursos
destinados à saúde no Orçamento Estadual de 2009; a destinação do
índice de 12% no Orçamento para 2010, que está em tramitação na
Assembleia; e que o Estado não compute, como despesas com saúde, as
previsões orçamentárias inerentes a despesas com saneamento básico,
hospital militar, Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e
previdência dos servidores.
"Estamos operando milagres com os recursos que
temos e esperamos conseguir avançar agora, com o total apoio da
Assembleia. Não queremos nada além do cumprimento da emenda pelo
governo", enfatizou Junqueira, que é secretário de Saúde de São
Lourenço (Sul de Minas). Na carta encaminhada à comissão, os
gestores reivindicam uma agenda de trabalho com o governador,
visando à garantia do financiamento conjunto das ações do Sistema
Único de Saúde (SUS) por Estado e municípios - que dizem aplicar bem
mais do que os 15% constitucionais.
Deputados encampam movimento dos secretários
Os parlamentares apoiaram a manifestação dos
secretários e se comprometeram a fazer pressão política para forçar
a regulamentação da Emenda 29, além de atuar na tramitação do
Orçamento Estadual para 2010. "Somos parceiros nessa luta inglória
dos secretários, que tentam atenuar o sofrimento do povo, mas
esbarram na falta de recursos. Como praticar uma política universal
e democrática como o SUS, se não há verba? Não é justo, temos que
gritar para que os governantes ouçam", defendeu Carlos Mosconi, um
dos autores da Emenda 29. Segundo ele, todos os anos a comissão tem
apresentado emendas para fortalecer o orçamento estadual da saúde,
mas "o pai e a mãe de todos os problemas é a regulamentação da
emenda".
Os demais parlamentares presentes reforçaram o
apoio ao Cosems, mas fizeram duras críticas ao presidente Luiz
Inácio Lula da Silva. "O Congresso Nacional precisa se investir de
coragem e de brio e pressionar o presidente para que regulamente a
Emenda 29", cobrou o deputado Carlos Pimenta (PDT). Os deputados
Antônio Carlos Arantes (PSC) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) reforçaram
as críticas, afirmando que o Governo Federal tem dinheiro para as
verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), mas não para
a saúde. Na avaliação do deputado Doutor Rinaldo (PSL), é
estratégica a iniciativa de envolver nas ações políticas os
integrantes da Frente Parlamentar da Saúde no Congresso Nacional. Um
dos requerimentos aprovados nesta quarta (21) propõe que a reunião
com o ministro da Saúde seja agendada pela frente
parlamentar.
Embate - Para o deputado
Adelmo Carneiro Leão, o presidente Lula tem explicitado o desejo de
ver regulamentada a Emenda 29, mas haveria divergências no Governo
Federal. Com relação ao Orçamento Estadual, o deputado foi enfático:
"A Assembleia é subserviente ao comando do governador, e o
comprometimento se reflete na aprovação do Orçamento", criticou. Em
resposta, o deputado Carlos Pimenta e os colegas destacaram que a
Comissão de Saúde tem demonstrado que não é subserviente. "O
Parlamento tem a força da pressão política, que é alimentada com a
presença de um movimento como o dos secretários", opinou Pimenta,
elogiando ainda o Estado por ações como o Programa de Melhoria dos
Hospitais do SUS (Pro-Hosp).
A deputada Maria Tereza Lara (PT) elogiou a
iniciativa do Cosems e disse que o SUS deveria ser considerado pelo
governo um patrimônio social.
Palavra dos secretários - O secretário de Saúde de Divinópolis (Região Centro-Oeste), José
Salvador de Melo, afirmou que, para a regulamentação da Emenda 29, é
preciso mais compromisso moral do que constitucional por parte dos
governos. Os secretários de Saúde de Betim (RMBH), Conceição
Rezende, e de Frutal (Triângulo), José Plínio dos Reis, enfatizaram
a importância do apoio da Assembleia ao movimento que cobra a
regulamentação da emenda. Segundo Conceição Rezende, a
regulamentação possibilitaria um investimento adicional de R$ 10
bilhões ao ano no setor pela União, que não estaria aplicando os
valores necessários ao funcionamento do SUS.
Requerimentos aprovados
* Da Comissão de Saúde: de reunião com o ministro
da Saúde, a fim de debater a regulamentação da Emenda 29 e o
financiamento da saúde, bem como encaminhar a carta do Cosems-MG. Na
reunião deverão estar presentes representantes do colegiado. O
requerimento propõe que a Frente Parlamentar da Saúde do Congresso
Nacional agende o encontro. Outros requerimentos solicitam audiência
com o governador para discutir o mesmo assunto, e também tratam do
envio da carta a Aécio Neves e ao secretário de Estado de Saúde,
Marcus Pestana.
Em outro requerimento, a comissão solicita ao
presidente da República que interceda pela aprovação do Projeto de
Lei Complementar (PLP) 306/07, que regulamenta a Emenda 29 e tramita
no Congresso, bem como sejam comunicadas as lideranças partidárias
na Câmara e no Senado.
* Do deputado Fahim Sawan (PSDB), de audiência
pública para discutir a qualidade e a remuneração do trabalho médico
no Estado. Segundo o deputado Doutor Rinaldo, Minas enfrenta uma
crise na contratação de profissionais da área médica por causa dos
baixos salários.
* Do deputado Carlos Pimenta, de audiência para
discutir a situação dos médicos e funcionários da Secretaria de
Estado de Saúde remanescentes da Fundação Ezequiel Dias, hoje
municipalizados. Segundo ele, esses servidores recebem salário
inferior ao de outras categorias que exercem as mesmas funções.
Em outro requerimento, Pimenta solicita reunião com
o secretário executivo do Ministério da Saúde, para discutir as
Portarias 2.198, que dispõe sobre a transferência de recursos
federais a Estados e municípios, destinados à aquisição de
equipamentos e materiais para o Programa de Atenção Básica de Saúde
e Assistência Ambulatória e Hospitalar Especializadas; e 2.226, que
institui o Plano Nacional de Unidades Básicas de Saúde. Ambas são de
setembro deste ano.
* Do deputado Arlen Santiago (PTB), de audiência
para discutir a situação de servidores estaduais da saúde à
disposição dos municípios. Segundo o parlamentar, no processo de
municipalização em 1992, teria sido assegurada a responsabilidade do
Estado para com seus servidores, o que não estaria ocorrendo, na
prática. O deputado destaca a reivindicação do sindicato dos
trabalhadores do setor, que é garantir ao servidor cedido ao
município os mesmos benefícios concedidos àqueles em exercício na
Secretaria de Estado de Saúde.
Presenças - Deputados
Carlos Mosconi (PSDB), presidente; Carlos Pimenta (PDT),
vice-presidente; Doutor Rinaldo (PSL), Ruy Muniz (DEM), Antônio
Carlos Arantes (PSC), Adelmo Carneiro Leão (PT), Weliton Prado (PT),
Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e a deputada Maria Tereza Lara (PT), além
de vários representantes de secretarias municipais de
saúde.
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