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Comissão defende distribuição equilibrada dos recursos do
pré-sal
A distribuição mais equilibrada dos recursos
gerados pela exploração do pré-sal entre os diversos entes federados
foi uma das sugestões apresentadas em requerimento aprovado nesta
quarta-feira (21/10/09) pela Comissão Especial do Pré-sal da
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O requerimento, apresentado
pelos deputados da comissão, será encaminhado aos relatores dos
Projetos de Lei (PL) 5.938/09, 5.939/09, 5.940/09 e 5.941/09, que
tramitam no Congresso Nacional e fazem alterações na legislação que
trata da exploração e produção de petróleo e gás natural.
No requerimento, os parlamentares destacam que é
importante alterar a Lei 7.990, de 1989, que estabelece o atual
regime de partilha de produção e a forma de pagamento dos
royalties. "Manter as condições atuais de distribuição dos
royalties e demais benefícios econômicos provenientes da
extração e comercialização de petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos fluidos do pré-sal é agravar uma distribuição
injusta e prejudicial, que representa uma ameaça ao imperativo
constitucional do equilíbrio federativo", consideraram.
Nesse sentido, os parlamentares se manifestaram
pela aprovação do PL 5.940/09, que prevê a constituição de um fundo
especial até que seja estabelecida uma distribuição mais equilibrada
dos royalties do pré-sal entre os entes federados. Eles
defenderam que o fundo social tenha clareza na aplicação de recursos
e que seja utilizado na área de educação e cultura, para a ampliação
e fortalecimento do ensino básico público, em tempo integral, em
todas as unidades da federação; e na área de sustentabilidade
ambiental, seja utilizado para a recuperação das bacias
hidrográficas.
Outra recomendação do requerimento da Comissão
Especial é a criação da empresa pública Petro-Sal, nos moldes dos
projetos que tramitam no Congresso Nacional. Também sugere que seja
incluído dispositivo no PL 5.938/09 vedando a licitação de contratos
em blocos do pré-sal até que se aprove a nova legislação sobre a
distribuição dos royalties. Por fim, a comissão também
recomenda que dos royalties atualmente distribuídos em
decorrência da produção e comercialização do petróleo e seus
derivados, seja destinada uma alíquota para os municípios da área da
Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), que
possuam em seus territórios instalações de processamento ou
transporte desses produtos.
Presenças - Deputados
Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente; Dalmo Ribeiro Silva (PSDB),
vice-presidente; Gil Pereira (PP), relator; Almir Paraca (PT),
Neider Moreira (PPS) e Adalclever Lopes (PMDB).
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