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Governo solicita empréstimo para cobrir queda da
arrecadação
Foi recebido pelo Plenário da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais, na Reunião Ordinária desta terça-feira
(20/10/09), mensagem do governador encaminhando projeto de lei (PL)
que autoriza o Executivo a contratar empréstimo de R$ 267,27 milhões
junto a instituição financeira federal. O objetivo, de acordo com a
exposição de motivos do secretário de Estado da Fazenda, Simão
Cirineu Dias, é minimizar os efeitos da queda de receita do Estado,
ocasionada pela crise financeira mundial. Além desta mensagem,
outras quatro foram também recebidas no Plenário, inclusive um
pedido de regime de urgência.
O projeto de lei que autoriza o empréstimo ganhou o
número 3.882/09. A proposta viabiliza a adesão do Estado ao Programa
Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal
(PEF/BNDES), no âmbito do qual se propõe contratar o empréstimo. O
PEF foi ampliado pelo Governo Federal por meio da Resolução 3.794,
de 7 de outubro de 2009, do Banco Central. A resolução destinou R$ 6
bilhões ao programa, sendo R$ 267,27 milhões a Minas Gerais.
A ampliação do PEF/BNDES foi motivada, segundo o
secretário da Fazenda, pelas perdas no Fundo de Participação do
Estado, do IPI-Exportação e Cide para o ano de 2009. No caso de
Minas Gerais, o impacto estimado para 2009 é de R$ 1,9 bilhão.
De acordo com o projeto, o empréstimo junto ao
Governo Federal tem o objetivo de financiar programas e projetos nas
áreas definidas pelo Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado.
Serão priorizados investimentos na melhoria da infraestrutura
escolar; criação do Centro da Juventude de Minas Gerais; implantação
do Sistema Único de Assistência Social (Suas), em co-financiamento
com os municípios; modernização do sistema socioeducativo;
modernização logística dos órgãos de segurança do Estado; construção
de unidades habitacionais no Programa Lares Gerais Habitação Popular
e Lares Geraes Segurança Pública; pavimentação e restauração de
rodovias para escoamento da produção rural; e o Programa de Aumento
da Capacidade e Segurança dos Corredores de Transporte,
principalmente para a operação e segurança viária.
Critérios de transferência entram em regime de
urgência
Em uma segunda mensagem recebida pelo Plenário
nesta terça-feira (20), o governador solicita o regime de urgência
para a tramitação do PL 3.876/09, de sua autoria, que fixa os
critérios para doação de bens entre órgãos do Estado, no âmbito dos
programas oficiais. O pedido de urgência foi acatado pelo
2º-vice-presidente da ALMG, deputado José Henrique (PMDB), que
presidiu a Reunião Ordinária.
O PL 3.876/09 uniformiza os critérios gerais de
gestão e execução para transferência gratuita de bens, valores ou
benefícios por órgãos e entidades do Poder Executivo. O projeto
lista, em anexo, 39 programas sociais executados pelo Governo do
Estado, regulando o tipo de benefício a ser concedido por cada um
deles e caracterizando as pessoas que poderão ser atendidas. Entre
esses programas estão o Viva Vida, para redução da mortalidade
infantil; o Poupança Jovem, que oferece incentivo financeiro a
alunos do ensino médio; e o Saúde em Casa, dedicado à promoção,
prevenção e assistência à saúde da família.
A proposição determina as obrigações dos
beneficiários de cada programa; fixa critérios para formalização das
transferências e regras para seu cancelamento; e reforça limitações
à execução de programas sociais em ano de eleição para mandato
eletivo estadual e federal.
Imóveis - Outras três
mensagens do governador foram recebidas pelo Plenário da ALMG nesta
Reunião Ordinária. Duas tratam de projetos de doação de imóveis e
outra de alienação de terra devoluta. A solicitação do Executivo é
para que seja aprovada alienação de terras em favor de Glauce
Botelho Pinto, no município de Felisburgo. Por recomendação do
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais (Iter), pede-se a
alienação de 123,7 hectares, correspondentes à fazenda
Caraiva/Brejos/Córrego Azul.
Uma mensagem encaminha o PL 3.880/09, que autoriza
doação de imóvel ao município de Coimbra para a construção de casas
populares e uma creche. O imóvel tem 23 mil metros quadrados e está
na rua Santo Antônio, sem número. A outra mensagem trata do PL
3.881/09, também do governador, que autoriza doação de imóvel ao
município de Jacinto, para o funcionamento de escola municipal. O
imóvel está situado na Rua Prefeito Antônio Quaresma, no
817, e tem 7.356 metros quadrados.
Prazo para emendas ao PPAG e Orçamento vence dia
3
Durante a Reunião Ordinária desta terça-feira (20),
a Presidência comunicou aos deputados que o prazo para apresentação
de emendas ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG)
2008-2011 e ao Orçamento do Estado para 2010 vencerá no dia 3 de
novembro. A revisão do PPAG 2008-2011 é proposta por meio do PL
3.808/09, do governador. Já o PL 3.809/09, também do governador,
trata do orçamento de 2010. Ambos foram publicados em suas
essencialidades no Diário do Legislativo da última sexta-feira (9).
A Presidência comunicou ainda que os projetos foram distribuídos aos
parlamentares por meio eletrônico, na última terça-feira
(13).
Veto - Foram designados
ainda, nesta terça (20), os integrantes da Comissão Especial para
emitir parecer sobre o Veto Parcial à Proposição de Lei 19.248.
Serão membros efetivos, pelo BSD, os deputados Lafayette de Andrada
(PSDB) e Dalmo Ribeiro Silva (PSDB); pelo Bloco PT-PMDB-PCdoB,
Carlin Moura (PCdoB); pelo BPS, Rosângela Reis (PV); e pelo PDT,
Doutor Ronaldo. Os suplentes, pelo BSD, Fahim Sawan (PSDB) e Zé Maia
(PSDB); pelo Bloco PT-PMDB-PCdoB, Adelmo Carneiro Leão (PT); pelo
BPS, Gláucia Brandão (PPS); e pelo PDT, Tenente Lúcio.
O Veto Parcial à Proposição de Lei 19.248 incidiu
sobre o inciso XI do artigo 1º, que concede o passe livre no
transporte coletivo aos portadores de epilepsia e a um acompanhante,
quando necessário, para consultas médicas, psicológicas e encontros
promovidos por associações de epilepsia. O restante da proposição
foi sancionado e transformado na Lei 18.873, de 2009, que estabelece
diretrizes para a política de assistência aos portadores de
epilepsia.
Fundos - A Presidência
também determinou a anexação do PL 3.874/09 ao PL 3.854/09, por
tratarem de tema semelhante. Os dois projetos são de autoria do
governador e alteram a legislação relativa aos fundos financeiros do
Estado.
Outra decisão foi tornar sem efeito o recebimento,
em Plenário, do PL 3.877/09, do governador, que dá denominação aos
prédios públicos e ao auditório da Cidade Administrativa Presidente
Tancredo de Almeida Neves. Concluiu-se que a proposição trata de
mais de uma matéria e por isso deverá ser desmembrada pela Comissão
de Constituição e Justiça.
Filiação - Por fim, ainda
nesta terça-feira (20), o Plenário recebeu comunicação oficial da
mudança de filiação partidária do deputado Ronaldo Magalhães, que
passou do PSDB para o PV.
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