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Comissão quer discutir critério de cobranças em atraso da
Cemig
A Comissão de Defesa do Consumidor e do
Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na
reunião desta terça-feira (20/10/09) requerimento de autoria do
deputado Weliton Prado (PT) para a realização de audiência pública
para discutir os critérios que a Cemig utiliza para calcular a
cobrança de pagamentos em atraso, mediante a liminar da 13ª Vara da
Justiça Federal que impede a empresa de cortar o fornecimento dos
serviços nos casos de irregularidades no medidor de energia
elétrica.
Segundo o parlamentar, a decisão judicial
estabeleceu que o fornecimento não pode ser interrompido por dívida
apurada em casos de refaturamento, quando há suspeita de fraude no
medidor, ou em decorrência de débitos antigos não pagos, em que há
os meios ordinários de cobrança. O deputado Weliton Prado justifica
que os critérios utilizados para o cálculo do consumo não são
razoáveis, e em alguns casos contrariam o Código de Defesa do
Consumidor, expondo o consumidor a constrangimentos.
Presenças - Deputados
Adalclever Lopes (PMDB), presidente; Délio Malheiros (PV),
vice-presidente; e Leonardo Moreira (PSDB).
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