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Comissão vai debater projeto que veta candidatura dos
fichas-sujas
O projeto de lei de iniciativa popular denominado
"fichas-sujas", que tramitará no Congresso Nacional, será tema de
audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais. A proposta, com mais de 1,3 milhão de
assinaturas, veda a candidatura a cargos eletivos de pessoas que
respondam a processos judiciais. O debate, solicitado pelo
presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), será nesta
sexta-feira (23/10/09), às 20h30, na Academia Mineira de Letras (Rua
da Bahia,1466, Lourdes). Durval adianta que defenderá uma proposta
alternativa, encabeçada pela OAB nacional.
A Academia abrigará, nesta mesma data, um simpósio
sobre Direito Penal. A discussão sobre os "fichas-sujas" é oportuna,
então, tendo em vista a polêmica causada pela proposta, considerada
por alguns como inconstitucional, em função do princípio de que uma
pessoa só pode ser condenada após ação transitada em julgado. O
projeto visa a barrar a candidatura de pessoas que forem alvo de
denúncia recebida por um tribunal pelos crimes de racismo,
homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verba pública, ou
que possuírem condenações em primeira instância.
Alternativa - Durval Ângelo
enfatiza que a OAB nacional tem uma proposta alternativa. Além da
condenação em 1ª instância, o candidato seria barrado se tivesse
também uma condenação de 2ª instância, em um órgão colegiado. No
caso de Minas, seria necessária, então, uma condenação pelo Tribunal
de Justiça, Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal de Justiça
Militar. "A OAB entende que um colegiado teria mais condições de
discernir sobre isso", argumenta. Segundo o deputado, a Comissão de
Justiça e Paz, da CNBB, que participou ativamente da elaboração do
projeto, também aceita essa proposta.
O projeto dos "fichas-sujas" foi organizado pelo
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, composto por 43
entidades do País, e entregue no último dia 29 de setembro ao
presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer.
Convidados - Os convidados
para a audiência são o reitor da PUC Minas, Dom Joaquim Mol; o
desembargador-substituto do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) e
desembargador da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ-MG),
José Altivo Brandão Teixeira; o diretor do Departamento de Direito
Eleitoral do Instituto dos Advogados de Minas Gerais (Iamg), Antônio
Ribeiro Romanelli; o diretor de Direito Penal do Iamg, Odilon
Pereira de Souza; o advogado e professor da Faculdade de Direito
Milton Campos, Luciano Santos Lopes; e o advogado Luís Carlos
Parreiras Abritta.
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