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Comissão quer debater critérios de refaturamento da
Cemig
Os critérios utilizados pela Cemig para cobrar o
chamado consumo não faturado - originado, por exemplo, de fraudes em
medidores -, e a liminar que impede o corte do fornecimento de
energia nesses casos deverão ser debatidos em audiência pública na
Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O requerimento é do deputado
Weliton Prado (PT) e foi aprovado nesta quarta-feira (14/10/09) pela
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização. Outros quatro
requerimentos foram aprovados, além de proposições que dispensam a
apreciação do Plenário.
Ao justificar o pedido de audiência, Prado lembra
que a Cemig está impedida de cortar o fornecimento de energia nos
casos em que encontrar irregularidade no medidor. A decisão,
liminar, é da 13ª Vara da Justiça Federal, resultado de ação
coletiva da Defensoria Pública de Minas Gerais, com apoio da
Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal. O
argumento é de que os critérios para o cálculo do consumo não
faturado não são razoáveis e ferem o princípio da dignidade da
pessoa humana.
"A Cemig deve seguir os meios legais para efetuar a
cobrança e provar a suposta fraude no relógio. Não pode a empresa, a
partir das vistorias que realiza, atribuir a inúmeros consumidores a
prática de fraude, como vem fazendo", diz o texto do requerimento.
De acordo com Weliton Prado, a companhia simplesmente baseia-se no
critério mais oneroso para apurar o valor supostamente devido, que é
o maior consumo dos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de
meses também supostamente fraudados. "A Cemig, de forma arbitrária,
acusa, julga e estabelece a punição ao consumidor, sem provas e sem
permitir a defesa", argumenta.
Aprovadas audiências no Rio Doce e Norte de
Minas
Outras duas audiências públicas no interior do
Estado foram aprovadas pela comissão. O deputado Carlos Pimenta
(PDT) teve aprovado requerimento para discutir, em Montes Claros, no
Norte de Minas, a construção da Barragem de Congonhas. E a deputada
Cecília Ferramenta (PT) pretende debater, em Santana do Paraíso (Rio
Doce), a política habitacional do Estado naquele município, em
especial os impactos do leilão de habitações populares promovido
pela Minas Gerais Participação SA (MGI) nos bairros Águas Claras e
Residencial Paraíso.
Já o deputado Ademir Lucas (PSDB) teve aprovado
dois requerimentos para envio de ofícios ao TRE-MG. O primeiro
solicita a criação de cartório eleitoral no distrito de Ressaca, em
Contagem, para garantir maior comodidade aos eleitores, que têm que
se descolar até o bairro Eldorado. O segundo solicita a inclusão da
Penitenciária Nelson Hungria, também em Contagem, no programa de
criação de seções eleitorais especiais para presos provisórios. O
parlamentar justifica que Contagem é o segundo maior colégio
eleitoral de Minas e deve ser pioneira no programa, junto com Belo
Horizonte e Pará de Minas.
Presenças - Deputados
Ademir Lucas (PSDB), Wander Borges (PSB), Getúlio Neiva (PMDB) e
Carlos Pimenta (PDT).
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