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Plenário recebe pedido de crédito para a
Arsae-MG
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais recebeu, nesta terça-feira (13/10/09), mensagem do governador
em exercício, Antonio Augusto Anastasia, com projeto de lei
autorizando abertura de crédito para a Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
(Arsae-MG).
Segundo o documento, lido na Reunião Ordinária, o
crédito de R$ 600 mil vai viabilizar o atendimento a despesas com
pessoal e encargos sociais da entidade. O projeto, que recebeu o
número 3.863/09, autoriza também o Executivo a compatibilizar, no
Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011, as
alterações decorrentes da criação da unidade orçamentária
correspondente à agência reguladora.
A Arsae-MG foi criada recentemente com a Lei
18.309, de 2009, cujo projeto tramitou na ALMG gerando polêmica
entre situação e oposição, que era contra a criação da entidade. A
autarquia tem a missão de fiscalizar e orientar a prestação dos
serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento
sanitário, além de autorizar o reajuste e a revisão de tarifas.
Atualmente, estão na pauta para serem votadas em
Plenário as indicações de Octávio Elísio Alves de Brito, Antônio
Maurício Fortini e Teodoro Alves Lamounier para os cargos de
diretores da agência. Os três já foram sabatinados por uma comissão
especial, que, depois de horas de debate, recomendou a aprovação das
indicações.
Advocacia - Também foi
recebida nesta terça-feira (13) a mensagem com projeto alterando a
Lei 18.017, de 2009, que cria a Gratificação Complementar de
Produtividade (CGP) na carreira da Advocacia Pública do Estado.
Tal lei determina que a CGP seja concedida apenas
no mês em que os honorários rateados para cada procurador forem
inferiores a R$ 5 mil. De acordo com o PL 3.864/09, no mês em que
cada procurador ganhar mais do que R$ 5 mil, o excedente, até o
limite de R$ 300 brutos, permanecerá numa conta bancária específica.
Atualmente, a Advocacia Geral do Estado (AGE) tem 390 profissionais.
Permuta - A terceira mensagem encaminhada pelo
Executivo contém mensagem com projeto de lei que autoriza o Poder
Executivo a permutar um imóvel em Uberaba com a Associação
Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ). O imóvel do Estado tem 750
m2; o da ABCZ, 729 m2. Ambos ficam no bairro São
Benedito, inseridos no Parque de Exposição Fernando Costa. A ABCZ
pretende usar a área pleiteada para ampliação das instalações do
parque, e o Estado receberá uma área livre.
Deputado defende revitalização da Bacia do São
Francisco
O deputado Almir Paraca (PT) foi à tribuna para
falar sobre os projetos de revitalização da Bacia do São Francisco.
Ele lembrou que o presidente Lula vem a Minas Gerais nesta
quarta-feira (14) para tratar do assunto e pediu envolvimento da
sociedade civil organizada em prol da despoluição dos rios.
O parlamentar destacou ainda o 2º Encontro dos
Parceiros do Vale do Urucuia, evento encerrado na última
segunda-feira (12) em Arinos (Noroeste de Minas), que teve debates,
palestras, divulgação de projetos de desenvolvimento sustentável e
uma série de atividades culturais.
Almir Paraca cobrou ainda agilidade na execução do
programa de eletrificação rural Luz para Todos. "Mais de 125 mil
famílias ainda não foram atendidas. E não há argumentos que
convençam essas pessoas sobre o motivo do atraso do programa",
afirmou.
O deputado leu comunicado da direção da Cemig
informando que na fase 1 do projeto, 190 mil domicílios foram
atendidos, e a fase 2 vai atender outros 55 mil. "Ainda assim, essa
manifestação da empresa é vaga. Ainda não temos segurança para
passarmos informações concretas sobre o Luz para Todos àqueles que
nos cobram uma definição", completou.
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