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Moradores de Santa Luzia não têm água
encanada
A revisão do termo de ajustamento de conduta (TAC)
de 2002, que impede que sejam feitas ligações de água e esgoto em
loteamentos irregulares, foi defendida pelos deputados que
participaram da audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais nesta terça-feira (13/10/09). A reunião foi solicitada pelo
deputado Wander Borges (PSB) para debater a situação das 300
famílias que vivem sem água potável em São Sebastião de Maquiné, em
Santa Luzia (RMBH), e foi acompanhada pelos moradores desse bairro e
de outros que passam por situação semelhante.
Para o deputado Fábio Avelar (PSC), o TAC só
deveria ser válido para os empreendimentos criados a partir da data
de publicação do termo, ficando garantida a oferta de serviços à
população dos loteamentos anteriores a ele. "O objetivo do TAC é
frear os loteamentos irregulares, mas é preciso buscar soluções para
as famílias já instaladas", avalia. Ele informou que há pelo menos
20 bairros com o mesmo problema em Santa Luzia e cerca de 100 na
Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O deputado explicou
que a Copasa é impedida por lei de fazer as ligações, mas defendeu
que cada caso seja estudado.
Na opinião do deputado Wander Borges, há no Brasil
um histórico de empreendedores que vendem terrenos contando com a
boa fé das pessoas e deixam que o caos se instale, não oferecendo a
estrutura adequada. "A legislação avança, mas não há punição para
esses empreendedores", afirmou. O parlamentar acredita que o TAC
firmado entre a prefeitura, a Copasa e o Ministério Público (MP) não
pode ser usado para justificar a falta de atendimento à população. E
acrescentou que um novo modelo de TAC deveria prever abertura de
ação civil pública para responsabilizar os empreendedores de
loteamentos irregulares.
Representante dos moradores denuncia descaso das
autoridades
O drama dos moradores foi relatado, primeiramente,
pelo presidente da Associação Comunitária Bom Destino, Ailton Gomes
da Silva. Ele contou que a Copasa transfere a responsabilidade para
o Ministério Público, e este diz que a prefeitura precisa urbanizar
a área para que os serviços sejam oferecidos. "Enquanto isso as
crianças tomam água contaminada e sofrem com as diarreias",
desabafou. O representante dos moradores pediu uma visita da
comissão ao loteamento e cobrou providências. Segundo ele, a luz
ligada no bairro foi paga pelos moradores com financiamento da
prefeitura. "Há mais de dez anos a prefeitura de Santa Luzia sabe da
situação", afirmou.
O superintendente operacional da Copasa para a
RMBH, Clébio Antônio Batista, informou que a multa cobrada da Copasa
para cada ligação em empreendimento irregular é de R$ 5 mil. Além
disso, segundo ele, tecnicamente essas ligações não são simples.
"Quando um empreendimento é planejado, a Copasa é procurada logo na
primeira fase de trabalhos", explica. Clébio Batista também afirmou
que a empresa está investindo R$ 65 milhões no tratamento do esgoto
de Santa Luzia e que está preocupada com o aspecto social dos
loteamentos do município. Ele acrescentou que, havendo autorização
legal, a Copasa buscará as soluções técnicas e financeiras para
atender essas áreas.
Deputado pede antecipação de estudos
técnicos
O deputado Fábio Avelar solicitou ao representante
da Copasa que a empresa inicie os estudos técnicos para implantação
do sistema de água e esgoto em São Sebastião de Maquiné no intuito
de agilizar os trabalhos quando o TAC for modificado. De acordo com
o parlamentar, o MP tem demonstrado sensibilidade para a necessidade
de revisão do termo.
Na fase de debates, vários moradores de Santa
Luzia, que acompanhavam a reunião, falaram das dificuldades
enfrentadas em São Sebastião de Maquiné e em outros bairros, onde
não há nem luz. Eles destacaram que compraram seus lotes, não são
invasores. Os moradores também cobraram o estabelecimento de prazo
para os encaminhamentos necessários e criticaram a ausência do MP e
da prefeitura de Santa Luzia na reunião.
O deputado Almir Paraca (PT) disse que a situação
dos loteamentos de Santa Luzia é idêntica a de um bairro de Unaí,
cuja situação ele acompanhou de perto. O parlamentar acrescentou que
lá a Cemig também não foi autorizada a fazer as ligações elétricas.
O deputado federal Mário Heringer (PDT-MG) reforçou a
responsabilidade do poder público com essa situação e, à frente da
bancada mineira no Congresso, assumiu o compromisso de pedir
recursos para a cidade no Orçamento de 2010.
Presenças - Deputados
Fábio Avelar (PSC), presidente; Almir Paraca (PT), Gil Pereira (PP)
e Wander Borges (PSB).
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