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Projeto sobre remanejamento de PMs recebe parecer
favorável
O Projeto de Lei 3.595/09, do governador, que
redistribui cargos da Polícia Militar, recebeu parecer favorável da
Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais nesta terça-feira (6/10/09). O relator e presidente da
comissão, deputado Délio Malheiros (PV), opinou pela aprovação do
projeto sem alterações.
A proposição altera o anexo da Lei 16.678, de 2007,
que fixa o efetivo da PM até ao ano de 2010. Promove um ajustamento
sem aumentar o total de efetivos, que continuará sendo 51.669. O
quadro de praças é que será ampliado de 45,4 mil para 46.065, em
função do remanejamento de profissionais que ocupam cargos vagos e
extintos. O projeto foi anteriormente analisado pela Comissão de
Constituição e Justiça, que concluiu por sua
constitucionalidade.
Requerimentos - Durante a
reunião foram aprovados dois requerimentos sugerindo audiências
públicas. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) propõe reunião com
convidados para discutir a remuneração dos policiais militares e a
Proposição de Emenda à Constituição (PEC) 300/08, que tramita na
Câmara dos Deputados. Já Délio Malheiros sugere audiência para
debater a aplicação de multas de trânsito em Minas Gerais, por
diferentes órgãos do Estado.
Os deputados aprovaram, ainda, oito requerimentos
que dispensam a apreciação do Plenário. Um trata de voto de
congratulações e os demais pedem providências a órgãos
públicos.
Presenças - Deputados
Délio Malheiros (PV), presidente; Elmiro Nascimento (DEM), Neider
Moreira (PPS), Ademir Lucas (PSDB) e Sargento Rodrigues
(PDT).
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