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Projetos do Orçamento e do PPAG começam a tramitar na
ALMG
O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais recebeu nesta quarta-feira (30/9/09), durante Reunião
Ordinária, mensagens do governador Aécio Neves encaminhando os
projetos do Orçamento do Estado para 2010 (Projeto de Lei 3.809/09)
e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), o PL
3.808/09. As duas peças iniciam, assim, a tramitação na ALMG. O
Plenário recebeu ainda o Projeto de Lei Complementar (PLC) 54/09,
também do governador, que dispõe sobre a prevenção e punição do
assédio moral no serviço público.
A proposta orçamentária para o próximo ano prevê
receitas e despesas de R$ 41 bilhões, valor 5,48% superior ao
proposto no ano passado. Desse montante, quase R$ 10 bilhões
destinam-se a investimentos, sendo R$ 4,6 bilhões originados de
recursos do Tesouro do Estado e R$ 5,4 bilhões das estatais e
autarquias. Mesmo levando em conta a crise internacional, a
estimativa do Governo é de arrecadar R$ 24 bilhões somente com o
ICMS. Já em relação às despesas, 85% serão destinados às despesas
correntes, sendo 48% desse montante aplicado em gastos com pessoal e
encargos, o que deve inviabilizar reajuste salarial para os
servidores.
Já o PL 3.808/09, da revisão do PPAG, contém as
ações da administração pública, organizados por áreas de resultado e
por setor de governo, além de demonstrativo dos programas incluídos
e excluídos, para permitir que a sociedade possa avaliar o trabalho
do governo em 2009 e propor sugestões e mudanças para 2010. Além da
revisão anual, a Lei 17.347, de 2008, que estabelece o PPAG
2008-2011, prevê a realização de audiências públicas pela ALMG, com
participação do Executivo. Neste ano, serão cinco etapas no interior
e a reunião final em BH, entre 4 e 6 de novembro. A Assembleia
também fará oficinas de treinamento para o PPAG, cujas inscrições já
estão abertas.
Assédio - Quanto ao PLC
54/09, o objetivo do Executivo é adequar a legislação estadual para
combate ao assédio moral, há muito tempo punido pelo direito do
trabalho. O projeto define a prática do assédio e prevê medidas de
proteção ao servidor vítima de assédio. Traz ainda penas para o
autor do assédio, entre elas repreensão, multa, suspensão e
demissão, que não impedem ações de responsabilidades civil e
criminal. A proposição discrimina ainda ações preventivas a serem
adotadas pela administração pública, entre elas o acompanhamento de
licenças médicas em função de patologias associadas ao assédio
moral.
Críticas aos governos e Orçamento para 2010
Deputados usaram a tribuna para defender ou
criticar governos e também para comentar o Orçamento de 2010.
Getúlio Neiva (PMDB) cobrou da União o repasse ao Estado de recursos
como os da Cide, imposto aplicado sobre combustíveis, e da Lei
Kandir, que compensa a perda de impostos com exportação. Segundo
ele, os municípios também estão sendo prejudicados com a queda no
repasse do FPM, em função da redução do IPI para alguns produtos. "O
governo Lula prometeu equiparar o FPM de 2009 ao de 2008, mas não
cumpriu", afirmou. Com isso, segundo Neiva, os municípios podem
ficar sem recursos para pagar o 13º salário. "Este é o momento de as
prefeituras receberem emendas parlamentares, mas elas estão
inadimplentes", disse
Getúlio Neiva se disse preocupado com a destinação
de apenas R$ 80 milhões no Orçamento de 2010 para a Copanor,
responsável por programas de saneamento no Norte de Minas. "Estão
sobrando recursos na União, e temos créditos desde 2005", contrapôs.
Ele fez ainda críticas ao Ipsemg, que não estaria pagando
precatórios alimentares, apesar do repasse de recursos do Estado
para esse fim.
O deputado Zé Maia (PSDB) também recorreu ao
Orçamento de 2010, mas para salientar o aumento dos recursos da
saúde em Minas Gerais, da ordem de R$ 500 milhões em relação a 2009.
Segundo ele, entre 2003 e 2010, esse incremento chega a R$ 1 bilhão.
"Desconsiderando os gastos com saneamento básico, Minas investirá
10% em saúde", afirmou. Já considerando essas despesas, que ainda
dependem da regulamentação da Emenda 29, o percentual seria de 15%,
contra exigência constitucional de 12%.
Maia rebateu ainda informação do deputado Paulo
Guedes (PT), que citou matéria da imprensa paulista com críticas aos
investimentos de Minas em saúde. De acordo com o deputado tucano,
trata-se de retaliação ao governador Aécio Neves, que ameaça a
candidatura do paulista José Serra à presidência da República. Ele
também rebateu críticas à atuação do IEF, salientando que em 2009,
apenas três multas foram aplicadas no Jaíba. Por outro lado, Zé Maia
listou as ações de Minas na região, entre elas o asfaltamento e a
construção de moradias.
Já o deputado Weliton Prado (PT) abordou possíveis
irregularidades cometidas no BDMG, com demissão sem justa causa de
funcionários que estariam próximos de se aposentar. "Em 2008, foram
gastos R$ 5,1 milhões com multas do FGTS", afirmou. De acordo com o
parlamentar, o próprio Ministério Público reconheceu que houve
manobra para beneficiar servidores. Prado disse que o PT e o PCdoB
querem a instalação de uma CPI na Assembleia, além de explicações do
conselho do BDMG, do qual participam o vice-governador Antonio
Anastasia, e o vice-presidente da República Itamar Franco.
O petista comemorou ainda o fato de o Tribunal de
Justiça ter proibido a Guarda Municipal de Belo Horizonte de aplicar
multas de trânsito. Ele voltou a criticar a BHTrans pelo que chamou
de excesso de multas, muitas delas injustificadas.
Novo partido - Durante a
reunião, foi comunicada a filiação do deputado Delvito Alves, antes
no DEM, ao PTB. Foram aprovados também requerimentos para realização
de reuniões especiais. O primeiro, do deputado Eros Biondini (sem
partido) e outros, para homenagem ao Colégio São Paulo pelos 70 anos
de sua fundação. O outro requerimento, do deputado Dalmo Ribeiro
Silva e outros, para homenagear a Construtora Mascarenhas Barbosa
Roscoe (MBR) pelos seus 75 anos de fundação.
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