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ALMG recebe Orçamento 2010 e revisão do PPAG nesta quarta
(30)
O presidente da Assembléia Legislativa de Minas
Gerais, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), recebe, nesta
quarta-feira (30/9/09), da secretária de Estado de Planejamento e
Gestão, Renata Vilhena, os projetos de revisão do Plano Plurianual
de Ação Governamental (PPAG) 2008-2011 e do Orçamento do Estado para
2010. As peças compõem o planejamento orçamentário do Estado e
determinam onde e como os recursos públicos serão investidos no
próximo ano. O dia 30 de setembro é o prazo máximo para que essas
proposições sejam enviadas à Assembleia, e o término do ano
legislativo está condicionado à aprovação dos dois projetos pelo
Plenário. A secretária será recebida às 11 horas, no Salão
Nobre.
Para garantir a participação da sociedade na
revisão do PPAG, conforme determinação legal, a Assembleia e o
Executivo novamente farão audiências no interior do Estado. O
objetivo é avaliar se a programação de 2009 foi cumprida e também
colher propostas e sugestões de mudanças nos programas de governo.
Serão cinco etapas em cidades-polo, além de uma grande final em Belo
Horizonte, entre 4 e 6 de novembro, com inscrições entre 16 e 30 de
outubro, pessoalmente ou no site da ALMG. A interiorização será nas
seguintes cidades e datas: Iturama (14/10), Itaobim (20/10), Montes
Claros (22/10), Poços de Caldas (27/10) e Juiz de Fora (29/10). A
programação completa também pode ser acessada na página da
Assembleia na internet (www.almg.gov.br).
Antes das audiências, a Assembléia promove oficinas
de capacitação dirigidas aos representantes dos conselhos setoriais
de políticas públicas e entidades da sociedade civil que participam
dos debates do PPAG. Também nesta quarta-feira (30) serão abertas as
inscrições para o curso de capacitação que será oferecido pela
Escola do Legislativo no dia 16 de outubro, das 9 às 17 horas. Serão
130 vagas, e as inscrições devem ser feitas pelo email
escola.eventos@almg.gov.br até 9 de outubro.
Sobre as proposições - O
PPAG é um plano de médio prazo, de caráter estratégico, com eficácia
dependente do Orçamento anual. Ele estabelece, de forma
regionalizada e em harmonia com o Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado (PMDI), as diretrizes, os objetivos e as metas da
administração pública, com a discriminação dos recursos para sua
execução. É ele que dá visibilidade às políticas que o governo se
compromete a implantar nos quatro anos de mandato, estabelecendo
metas e estratégias gerenciais e de captação de recursos. O PPAG
2008-2011 está detalhado na Lei 17.347, de 2008.
Já o projeto de lei do Orçamento, que estima
receitas e fixa despesas, subdivide-se em duas peças: o orçamento
fiscal, que inclui administração direta e indireta e as empresas
dependentes (Rádio Inconfidência, Epamig e Emater); e o orçamento de
investimentos das empresas controladas pelo Estado (Cemig, Copasa,
BDMG, Codemig, Gasmig, Cohab, Prodemge, Prominas, Indi, MGS, MGI e
Trem Metropolitano de Belo Horizonte).
Comissões farão análise das matérias
Duas comissões da Assembleia estão envolvidas mais
diretamente com o processo de revisão participativa do PPAG. A
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), atualmente
presidida pelo deputado Zé Maia (PSDB), examina e emite parecer
sobre o projeto, com o auxílio das demais comissões. Já a Comissão
de Participação Popular, presidida pelo deputado André Quintão (PT),
tem entre suas atribuições discutir as leis orçamentárias. Cabe a
ela acatar as propostas populares de modificação e encaminhá-las à
FFO.
Por se tratar de proposições sujeitas a
procedimentos especiais, os projetos do Orçamento e do PPAG têm
tramitação prevista no artigo 204 do Regimento Interno. Depois de
recebidos em Plenário, eles são distribuídos, em avulso (cópia), aos
deputados e às comissões permanentes a eles relacionadas. Os
projetos são ainda encaminhados à FFO, que terá 60 dias para emitir
parecer, sendo os 20 primeiros dias destinados à apresentação de
emendas. Da discussão e votação do parecer nessa comissão poderão
participar, com direito a voz e voto, dois membros de cada uma das
comissões permanentes às quais tenham sido distribuídos os
projetos.
O § 3º do artigo 204 prevê ainda que, vencido o
prazo para emendas, o presidente da FFO terá dois dias para proferir
despacho de recebimento das emendas, que serão numeradas e
publicadas. Ele dará publicidade, em separado, às emendas que deixar
de receber, por serem consideradas inconstitucionais, ilegais ou
antirregimentais. Nesse caso, caberá recurso ao presidente da ALMG.
Em seguida, cada projeto será encaminhado ao relator, designado pelo
presidente da comissão, para receber o parecer, que será encaminhado
à Mesa da Assembleia e publicado. Os projetos serão, então,
incluídos na ordem do dia do Plenário para discussão e votação em
turno único.
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