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Projeto obriga divulgação de telefones de emergência em
escolas
As escolas de ensino fundamental e médio deverão
afixar, em locais de fácil acesso e visibilidade, informações sobre
os números de telefones de serviços de emergência. É o que prevê o
Projeto de Lei (PL) 3.662/09, do deputado Arlen Santiago (PTB), que
começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O
projeto foi analisado na manhã desta terça-feira (29/9/09) pela
Comissão de Constituição e Justiça, que aprovou parecer pela sua
constitucionalidade. Agora ele segue para a Comissão de Educação,
Ciência, Tecnologia e Informática, antes de estar pronto para o
Plenário, em 1º turno.
O relator da matéria, deputado Ronaldo Magalhães
(PSDB), apresentou o substitutivo nº 1, a fim de sanar dois
problemas. Um é a exigência de afixação dos números de telefones nas
salas de aula. Segundo o relator, o local deve ser definido pelo
estabelecimento de ensino. Outro é a previsão de regulamentação do
assunto pelo Executivo - prerrogativa que decorre da Constituição,
não havendo, portanto, necessidade de inseri-la no texto. Segundo o
projeto e o substitutivo, a lista conterá os telefones da Defesa
Civil, das polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiros, do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), do Disque-Denúncia
e das delegacias especializadas no atendimento à mulher.
Autorização para doação de imóveis
A comissão aprovou parecer pela constitucionalidade
do PL 3.115/09, do deputado Almir Paraca (PT), que autoriza o
Executivo a doar a Itajubá imóvel para o funcionamento de escola
municipal. O relator foi o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB).
Também foi aprovado parecer pela
constitucionalidade do PL 3.466/09, do deputado Lafayette de Andrada
(PSDB), que altera lei que autorizou o Executivo a doar aos
municípios imóveis cedidos a título gratuito, para funcionamento de
escolas de ensino fundamental municipalizadas até 31 de dezembro de
2002. A lei é a 14.969, de 2004. O relator, deputado Sebastião Costa
(PPS), havia apresentado substitutivo em reunião anterior, mas o
deputado Padre João tinha pedido mais prazo para analisá-lo (pedido
de vista).
O projeto determina que os imóveis reverterão ao
patrimônio do Estado cessada a causa que justificou as doações,
salvo se o município der a ele outra destinação de interesse
público. O relator explica que essa alteração não se relaciona com a
cláusula de reversão do imóvel (artigo 2º), mas com aquela que
estabelece sua destinação (parágrafo único do artigo 1º). Por isso
apresentou o substitutivo nº 1, que também prevê a reversão do bem
para o Estado se em cinco anos não lhe tiver sido dada a destinação
da nova lei, bem como revoga a cláusula de reversão da Lei
14.969.
Diligências - Outros dois
projetos que tratam de doação de imóveis tiveram pedido de
diligência aprovados. O relator, deputado Padre João (PT), quer mais
informações sobre os imóveis. As proposições são os PLs 3.730/09 e
3.736/09, dos deputados Neider Moreira (PPS) e Inácio Franco (PV),
respectivamente. O primeiro projeto autoriza a doação de imóvel a
Itaguara para a implantação de uma unidade básica de saúde urbana e
uma farmácia do programa Farmácia de Minas; e o segundo, a Pitangui,
destinado à construção da Câmara Municipal. As duas diligências são
dirigidas à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e
às prefeituras, sendo que a primeira também solicita informações do
autor.
Inconstitucionalidade - A
comissão aprovou parecer pela inconstitucionalidade do PL 1.040/07.
Cabe ao Plenário determinar se o projeto continua ou não a tramitar.
Se ele aprovar o parecer, a proposição é arquivada. Se não, o
projeto segue para a próxima comissão.
Retirados de pauta - Foram
retirados de pauta os seguintes projetos, a requerimento do deputado
Delvito Alves (DEM): 3.490/09, 3.667/09 e 3.697/09.
Pedido de prazo - O
deputado Delvito Alves pediu prazo para dar parecer sobre o PL
3.639/09, do deputado Carlos Gomes (PT), que autoriza o governo, em
articulação com os municípios-sede das regiões administrativas de
saúde, a criar clínicas públicas para jovens e adultos dependentes
de álcool e drogas.
Foi também o deputado Delvito Alves que solicitou
mais informações sobre o PL 3.557/09, do deputado Domingos Sávio
(PSDB), que dispõe sobre a utilização de areia descartada de
fundição na construção e conservação das estradas estaduais e na
cobertura dos aterros sanitários licenciados. Delvito é relator da
proposição e quer saber da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (Semad) e do DER-MG se a assessoria
técnica desses órgãos tem condições de apresentar e analisar os
estudos mencionados no projeto.
A comissão aprovou requerimento do deputado Dalmo
Ribeiro Silva para criação de mais uma vara federal em Pouso Alegre,
dirigido à presidência do Tribunal Regional Federal (TRF 1ª Região).
Os deputados Dalmo Ribeiro Silva e Ronaldo Magalhães elogiaram ainda
a sanção da Lei 18.399, de 2009, que institui a política estadual de
desenvolvimento industrial do Noroeste de Minas. Sancionada no
último dia 24, a lei é originada de projeto do deputado Delvito
Alves.
Foram ainda analisadas proposições que dispensam a
apreciação do Plenário.
Presenças - Participaram
da reunião os deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente;
Delvito Alves (DEM), Padre João (PT), Ronaldo Magalhães (PSDB),
Sebastião Costa (PPS) e Vanderlei Jangrossi (PP).
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