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Saúde debate leis que proíbem vínculo comercial de médico
Resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e
do Conselho Federal de Odontologia (CFO), que proíbem a vinculação
de médicos e dentistas com cartões de desconto, serão temas de uma
audiência pública que a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa
de Minas Gerais realiza na próxima quarta-feira (30/9/09), às 9h30,
no Plenarinho I. O requerimento é do deputado Damingos Sávio (PSDB).
Na audiência, o parlamentar também pretende discutir as resoluções
normativas 25/03, que institui o cadastro de pessoas jurídicas que
operam com sistemas de desconto; e 40/03, que veda às operadoras de
planos de saúde e às seguradoras especializadas em saúde a venda de
produtos não previstos pela Lei 6.656, de 1998, que dispõe sobre
planos e seguros privados de assistência à saúde.
De acordo com a justificativa de Domingos Sávio,
essas medidas têm provocado o fechamento de empresas ligadas ao
atendimento à saúde, queda na arrecadação de impostos e desemprego.
Além disso, segundo ele, as resoluções estão provocando sobrecarga
nos hospitais que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Ao publicar a resolução 1.649/02, o CFM justificou
que qualquer associação comercial com o ato médico é antiética. A
mesma argumentação foi feita pelo CRO ao editar a resolução 077/07.
Além disso, os conselhos afirmam que os chamados cartões de desconto
não têm qualquer compromisso com a qualidade ou responsabilidade
civil pelo serviço médico ou odontológico, expondo os profissionais
a riscos.
Convidados - Foram
convidados o presidente do TJMG, Sérgio Antônio de Resende; o
procurador-geral de Justiça, Alceu José Torres Marques; o presidente
do Conselho Regional de Medicina, João Batista Gomes Soares; o
presidente do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais,
Arnaldo de Almeida Garrocho; o presidente da Associação Brasileira
de Autoprograma de Saúde (Abraps), Sérgio Eustáquio Ribeiro Martins;
o advogado da Abraps, Francis Vanine de Andrade Reis; a coordenadora
interina do Procon Municipal de Belo Horizonte, Maria Laura Santos;
e a superintendente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em
Minas Gerais (Anvisa), Sônia Maria Vieira Serufo.
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