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Especialista defende lei de responsabilidade para a
educação
Para garantir a educação como um direito efetivo, o
Brasil precisa ter um Plano Nacional de Educação (PNE) com metas
realistas, um centro gestor de caráter federalista e uma lei que
responsabilize o Poder Executivo pelas ações nessa área. A análise é
do professor Jamil Cury, da PUC Minas, conferencista desta
quinta-feira (24/9/09), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais,
durante o encontro da Região Sudeste sobre o PNE, organizado pela
Câmara dos Deputados. O encontro, intitulado Mais Dez: o
Legislativo e a sociedade construindo juntos o Plano Nacional de
Educação, prossegue nesta sexta-feira, a partir de 8 horas, com
grupos temáticos de trabalho.
O novo PNE será votado no Congresso em 2010 e
estabelecerá princípios, diretrizes, prioridades, metas e
estratégias para a educação no País entre 2011 e 2020. Por
iniciativa da Comissão de Educação e Cultura da Câmara, estão sendo
realizados encontros regionais para colher sugestões para a
proposta. Na abertura do evento na ALMG, o presidente da Comissão de
Educação, Ciência, Tecnologia e Informática da ALMG, deputado Ruy
Muniz (DEM), lembrou o processo participativo de construção do Plano
Decenal de Minas Gerais e anunciou que até outubro a proposta será
votada. Ele defendeu ainda a valorização dos profissionais da
educação.
Na avaliação de Cury, além de realistas e feitas a
partir do diagnóstico nas bases, as metas do PNE devem ser
factíveis, o que implica a disponibilidade de recursos. Para isso,
ele defende uma espécie de lei de responsabilidade para a educação,
que traga conseqüências para o governo que não se comprometer com o
ensino. Abordando a importância do planejamento na educação, o
professor listou ainda como obstáculo a questão federativa. Como o
PNE prevê que estados e municípios tenham seus próprios planos
decenais, ele acredita ser necessário uma unidades gestora desses
planos, não para centralizar ou verticalizar, mas para dar um
caráter federativo ao ensino. "Do jeito que a educação está dividida
no Brasil, não se pode cobrar quase nada. As coisas ficam ditas, mas
não são feitas", justifica.
Para o professor, o PNE é importante para evitar a
dispersão de iniciativas em um País tão grande e complexo como o
Brasil. Segundo ele, o momento é de esperança porque há uma espécie
de acordo entre os legislativos, os executivos e a sociedade,
convocada a contribuir para um plano do qual ela é a maior
destinatária. Por outro lado, ele fez um alerta sobre o fracasso de
todos os outros planos nacionais de educação elaborados no Brasil
desde a década de 30. "Todos fracassaram, e as causas disso devem
estar na nossa lembrança", afirmou. O retrospecto feito por Cury
mostrou que os golpes de 1937 e de 1964 interromperam a implantação
de planos de educação, prejudicados também pela eterna disputa entre
centralizadores e descentralizadores.
Por fim , o PNE vigente (2001-2010) teve um veto do
presidente Fernando Henrique Cardoso justamente quanto aos recursos
financeiros. "Em 1988, tínhamos 40 milhões de alunos na educação
básica; em 2001, eram 50 milhões, com o mesmo volume de recursos.
Nesse momento, estados e municípios se sentiram desobrigados de
fazerem seus planos", relembra Cury. Por isso, segundo ele, o atual
PNE não vingou.
Câmara busca um 'olhar popular' sobre o PNE
A abertura do encontro na ALMG reuniu parlamentares
e dirigentes de entidades ligadas à educação. Todos realçaram a
necessidade de que a população seja ouvida na elaboração dessas
políticas públicas. A presidente da Comissão de Educação e Cultura
da Câmara, deputada Maria do Rosário (PT-RS), explicou que os
seminários regionais foram iniciados em Cuiabá e chegarão a todo o
País. "Se quisermos um plano que a sociedade reconheça e que garanta
o direito à educação de qualidade, temos que fazer esse trabalho com
um olhar popular", afirmou. Para ela, a tarefa é um desafio, uma vez
que o Brasil não tem a cultura do planejamento.
Maria do Rosário citou ainda a votação em 1º turno
de proposta de emenda que acaba com a chamada Desvinculação de
Receitas da União (DRU), o que permitirá mais investimentos na
educação. Segundo ela o PNE estabelecerá o vínculo entre o Produto
Interno Bruto (PIB) do Brasil e os investimentos no setor. Já o
deputado federal Odair Cunha (PT-MG), 3º secretário da Câmara,
afirmou que os desafios da educação precisam ser compreendidos a
partir dos Estados e que o Legislativo nacional precisa criar canais
institucionais para essa participação popular. Uma discussão
democrática também foi a proposta da subsecretária de Estado de
Educação Básica de Minas, Raquel Elizabeth.
O representante do MEC, Arlindo Cavalcanti Queiroz,
salientou que o PNE chega em um momento favorável, quando o Brasil
destina recursos da exploração do pré-sal para resgatar a dívida com
a educação. O deputado Gilmar Machado (PT-MG) completou que aguarda
decisão favorável do Supremo Tribunal Federal para garantir que o
piso nacional de educação seja pago em todo o País a partir de
janeiro. A coordenadora da Conferência Estadual de Educação de Minas
Gerais, Suely Duque Rodarte, também argumentou que os professores
precisam se sentir cidadãos. "Tem gente que tem vergonha de dizer
que é professor, com salário baixo, sofrendo desacato e
insegurança", disse. O deputado Ruy Muniz leu correspondência do
prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, justificando
ausência.
Plenário - Antes da
interrupção dos trabalhos do Plenário para a realização do encontro
do PNE, os deputados Weliton Prado (PT) e Délio Malheiros (PV)
criticaram a Prefeitura de BH por deslocar a guarda municipal para o
trabalho de fiscalização e autuação no trânsito. Ambos anunciaram
ações contra a decisão da PBH. Já o deputado João Leite (PSDB)
elogiou a PBH e o Governo de Minas por decretarem estado de
calamidade pública no Anel Rodoviário, de responsabilidade da União.
Ele também criticou o PT por punir deputados federais que se
manifestaram contra o aborto.
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