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Deputados querem verificar impactos da terceirização de
vistorias
As implicações da Resolução 282/08 do Conselho
Nacional de Trânsito (Contran) e da Portaria 131/08 do Departamento
Nacional de Trânsito (Denatran) são o tema da audiência que a
Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas
Gerais realiza nesta terça-feira (29/9/09). A resolução e a portaria
preveem a possibilidade de os departamentos de trânsito estaduais
delegarem às empresas privadas os serviços de vistoria, de
regularização e de transferência de veículos. A reunião foi
solicitada pelo presidente da comissão, deputado Délio Malheiros
(PV), e acontece às 14h30, no Plenarinho IV.
A Resolução 282, de 2008, do Contran, estabelece
critérios para a regularização da numeração de motores dos veículos
registrados ou a serem registrados no País. O objetivo é uniformizar
e padronizar procedimentos para a regularização da numeração de
motores de veículos, por meio de órgãos de trânsito, ou de empresas
a serem credenciadas pelo Denatran. Dessa forma, fica retirada, após
o prazo de 180 dias (artigo 1º), a prerrogativa de empresas já
credenciadas pelos Detrans brasileiros de proceder a tais
vistorias.
A hipótese de criação de mais uma taxa para
proprietários de veículos a partir da terceirização do serviço é
alvo de críticas do deputado estadual Délio Malheiros. "Tomamos
conhecimento de que empresas do setor que já atuam em outros estados
estariam pressionando o Detran-MG para que terceirize o serviço,
aumentando o custo da vistoria para o contribuinte. É uma ação
escusa que precisa ser divulgada e impedida", ressalta
Malheiros.
Além da audiência, o deputado é autor de um projeto
de lei, recentemente protocolado, para proibir o órgão estadual de
trânsito de terceirizar serviços dessa natureza. "Descobrimos que o
serviço dessas empresas se resume a um software que permite fazer a
leitura do número do motor de forma informatizada. Nada que o
próprio Detran não possa adquirir e operar", argumenta o deputado.
Malheiros disse ainda que tem informações que, além das empresas de
vistoria, há seguradoras por trás da pressão.
Convidados - Foram
convidados para a audiência: o diretor do Denatran e presidente do
Contran, Alfredo Peres da Silva; o chefe do Detran-MG, delegado
Oliveira Santiago Maciel; o promotor de Justiça da Promotoria de
Defesa do Consumidor, José Antônio Baeta de Melo Cançado; e o
presidente da Associação Mineira de Empresas de Vistoria em Veículos
(Assomevv), Matheus Morandi de Almeida.
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