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Projeto de pagamento de passagem com cartão pronto para o
Plenário
A Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais analisou,
nesta quinta-feira (24/9/09), o Projeto de Lei (PL) 3.249/09, do
deputado Inácio Franco (PV), emitindo parecer por sua aprovação na
forma original. O relatório foi lido pelo deputado Célio Moreira
(PSDB), designado relator na reunião. A proposição determina a
aceitação de cartões de crédito e débito na venda de passagens de
ônibus intermunicipais e foi apreciada em 1º turno, estando pronta
para apreciação em Plenário.
A aceitação dos cartões terá de constar nos editais
de licitação de delegação do referido serviço, para ser obrigatória.
A Comissão de Constituição e Justiça opinou pela constitucionalidade
do projeto e a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas
opinou pela rejeição, por entender que a modalidade de pagamento
poderá onerar mais o passageiro, já que existe projeto de lei
tramitando no Congresso Nacional que prevê cobrança de valores
diferenciados pelo comércio para pagamentos com cartões.
Também na pauta da FFO, o PL 3.238/09, do deputado
Zezé Perrella (PSDB), foi retirado por determinação do presidente,
por não cumprir pressupostos legais. A proposição cria o banco de
ossos para fins de transplante no Estado.
Presenças - Deputados
Juarez Távora (PV), que presidiu a reunião; Inácio Franco (PV),
Célio Moreira (PSDB) e Getúlio Neiva (PMDB).
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